Foi divulgada a decisão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes) de não participar da fusão entre o Carrefour e o grupo Pão de Açúcar, uma vez que o Grupo Casino, “sócio” da empresa brasileira, não aceitou a realização do negócio. Desde que a possibilidade de participação do Bndes na fusão foi divulgada, o debate acerca do negócio ganhou grande repercussão, fato que, inclusive, resultou na aprovação de requerimentos para realização de audiências públicas em comissões na Câmara dos Deputados, visando a discutir o impacto da operação no mercado brasileiro.

 

Analisando as questões legais que envolveriam o negócio, se pode verificar que a participação do Bndes na aludida fusão possuiria amparo legal, uma vez que é uma empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, tendo como objetivos, entre outros, financiar programas de desenvolvimento econômico com os recursos do PIS/Pasep, contratar operações com entidades estrangeiras, financiar a aquisição de ativos e investimentos realizados por empresas nacionais no exterior, realizar operações no mercado financeiro, desde que em conformidade com as diretrizes do Conselho Monetário Nacional (CMN).

 

Verifica-se que inexistiriam ilegalidades na participação do Bndes no negócio, todavia, em uma análise menos superficial do caso, se nota que a concretização do negócio aviltaria princípios e regras consignadas no ordenamento jurídico, tais como a liberdade de iniciativa, a livre concorrência, a função social da propriedade, a defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico.

 

Assim, os produtores rurais e os consumidores agradecem ao Grupo Casino, pois, em razão da discordância do parceiro do Pão de Açúcar, o setor primário não ficará ainda mais escravo das condições unilaterais impostas pelos grandes grupos. E os consumidores continuarão usufruindo do benefício da concorrência entre empresas.
(Anderson Ricardo Levandowski Belloli - Assessor Jurídico da Federarroz)

 

Veículo: Jornal do Comércio - RS