Depois de ceder à pressão das empresas e do Legislativo, liberando R$ 1 bilhão para atender às emendas parlamentares, prometendo cargos federais e atropelando prazos, o governo ainda pode impor vetos ao texto aprovado pelo Congresso Nacional para o novo marco regulatório do setor portuário no Brasil.

Empresas ouvidas pelo DCI temem, principalmente a respeito do prazo de renovação para contratos de concessão anteriores a 1993, data da antiga Leis dos Portos, para a exploração de áreas dentro de portos públicos. A extensão do prazo de exploração ficou fixada em 10 anos, contentando empresários e parlamentares. O Executivo, no entanto, pedia que o prazo fosse de 5 anos e já havia ameaçado vetar a medida, caso o texto não fosse aprovado dessa forma, mas foi obrigado a ceder à pressão parlamentar devido à necessidade de aprovação rápida, (já que o texto foi aprovado no Senado poucas horas antes de perder a validade).

À primeira análise, porém, o texto contenta o empresariado. "Se considerarmos todo o quadro, com todas as emendas absurdas que foram propostas, acredito que a aprovação do texto como aconteceu foi um avanço, porque manteve a matriz filosófica e os objetivos do governo", declarou, em entrevista ao DCI, o presidente da Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP), Wilen Manteli. A entidade representa hoje 85 empresas que operam terminais privados dentro de portos públicos no País, das quais 19 têm contratos anteriores a 1993. "A extensão do prazo de renovação contratual atende à razão de ser do novo marco regulatório, que é destrancar investimentos. Esses terminais vão investir R$ 10 bilhões de reais nas áreas onde operam e precisam desses 10 anos para ter o retorno", argumentou Manteli.

De acordo com a ABTP, as 19 empresas ligadas à entidade com contratos anteriores à antiga Lei dos Portos movimentam, por ano, 75 milhões de toneladas entre carga geral, granéis sólidos, líquidos e combustíveis.

Sobre os contratos firmados sob a vigência da antiga lei, o texto indica a possibilidade de renovação imediata, desde que haja o comprometimento para novos investimentos nas áreas. Os novos contratos, que já devem começar a ser firmados a partir de agosto deste ano, com a licitação de 159 áreas dentro de portos públicos, terão duração de 25 anos, prorrogáveis por mais 25, e terão como critério de licitação a menor tarifa e não mais o preço pago pela outorga.

A Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib) também comemorou a aprovação do novo marco regulatório e destacou que, a médio prazo, a construção de novos terminais portuários privados poderá resultar em mais de R$ 50 bilhões em investimentos . Em nota, a entidade diz que a medida "impulsionará investimentos necessários para aumentar a concorrência no setor, reduzir os custos e melhorar a eficiência logística do País".

Para a Abdib, o fim da distinção entre carga própria e de terceiros, determinada no texto aprovado pelo Congresso, vai contribuir para "dinamizar o fluxo de transporte e o comércio exterior, bem como reduzir custos por meio do aumento da concorrência e da produtividade".

Trabalhadores

Com relação às reivindicações dos trabalhadores portuários, também houve boa aceitação do texto. A principal reivindicação, porém, que pedia a contratação de funcionários em portos privados pelo Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo), como sempre aconteceu nos portos públicos, não foi acatada pelo Congresso. "Se conseguíssemos isso, teríamos 100% de aproveitamento sobre as nossas reivindicações, mas sabemos que isso é impossível", afirmou o diretor financeiro da Federação Nacional dos estivadores, Robson Wilson dos Santos, ao DCI. "Mas saímos com o sentimento de missão cumprida. Na comparação com a lei antiga, o trabalhador teve ganhos. Agora é possível ter aposentadoria em tempo normal e continuar trabalhando, por exemplo, e também conseguimos a regulamentação da guarda portuária", complementou.

Críticas

Apesar de não ter descontentado significativamente os trabalhadores, a diferenciação do regime de mão de obra entre portos públicos e privados desagradou alguns parlamentares que consideraram a medida prejudicial à isonomia dos portos. "A nossa grande crítica foi que o governo instituiu um novo sistema, que é o porto privado, num país que até agora funcionou com portos públicos e terminais privados", afirmou o presidente da Frente Parlamentar de Infraestrutura da Câmara, deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP). "O texto como está estabelece privilégios aos portos privados. Os terminais nos portos públicos, por exemplo, pagam outorga e nos privados não. Além disso, também não há licitação e nem prazo determinado para exploração das áreas dos terminais privados", argumentou.



Veículo: DCI