O governo do Rio Grande do Sul protocolou, na manhã de ontem, junto à presidência da Assembleia Legislativa, um projeto para regulamentação do setor leiteiro gaúcho. A proposta contempla a produção, a coleta, o transporte e a comercialização do leite cru, concentrando a fiscalização e o controle de todas as fases do processo produtivo em apenas uma lei, prevendo punições aos possíveis infratores. O objetivo é combater as sucessivas fraudes, denunciadas, desde 2013, pelas operações Leite Compensado, do Ministério Público.
"A nossa preocupação foi fazer um trabalho em parceria com o setor, contemplando todas as etapas e dando maior segurança tanto ao produtor quanto ao consumidor", destaca o secretário estadual de Agricultura, Pecuária e Irrigação, Ernani Polo. A aprovação da matéria estabelece o Programa de Qualidade na Produção, Comercialização e Transporte de Leite, entrando em vigor 180 dias após a sua publicação. A expectativa é de que a votação seja feita em até 30 dias, uma vez que o encaminhamento foi realizado em regime de urgência e, em caso contrário, a pauta é trancada.
Entre as medidas previstas, fica vedada a intermediação de compra e venda de leitepelo transportador, que torna-se apenas um prestador de serviço, com obrigatoriedade de cadastro e treinamento anual. Em relação à produção, somente podem ser fornecedoras as propriedades cadastradas, sendo a comercialização autorizada entre produtores e indústria, produtores e postos de refrigeração, postos e indústria, além da participação de cooperativas. A indústria, por sua vez, terá que fornecer dados mensais à Secretaria de Agricultura relativos à quantidade e origem de sua matéria-prima, criando uma base de dados para gerenciamento da cadeia.
A elaboração do texto contou com o apoio de entidades do setor produtivo e deputados. Para o presidente do Sindicato da Indústria de Laticínios e Produtos Derivados (Sindilat-RS), Alexandre Guerra, a proposta conjunta irá garantir a qualidade da matéria-prima que chega à indústria. A principal demanda do Sindilat-RS dizia respeito a eliminação dos atravessadores no processo de transporte, considerado um dos elos mais frágeis. "Solicitando homologação do registro do transportador e estabelecendo punições para infratores, teremos mais segurança em todos os elos da cadeia", afirma Guerra.
De acordo com o diretor executivo do Instituto Gaúcho do Leite (IGL), Ardêmio Heineck, as mudanças são estruturantes e têm potencial para coibir as práticas que atrapalhavam o desenvolvimento do setor. Inclusive, o projeto leva em conta os textos do Transleite e do Prolácteos, propostas apresentadas pelo IGL no início do ano. Com isso, o leite que não se enquadrar nos requisitos de qualidade mínimos para uma fábrica de leite em pó, por exemplo, mas que puder ter aproveitamento condicional, terá outra destinação sob fiscalização. "É uma legislação necessária, que moraliza todo o processo produtivo", avalia Heineck.
Veículo: Jornal do Comércio - RS
