Evolução. Os acordos setoriais mais complexos e relevantes para a destinação adequada de materiais poluentes começam a vingar depois de quase seis anos da nova política ambiental

São Paulo - Já com a perspectiva de que o acordo setorial de logística reversa do ramo de eletroeletrônicos seja assinado no ano que vem, há cada vez mais otimismo sobre o modelo de legislação ambiental criado no País.

 
A Política Nacional de Resíduos Sólidos foi instituída em 2010, mas especialistas contam que até meados do ano passado uma das principais ferramentas da nova lei - os acordos setoriais - pareciam muito incipientes. Havia apenas dois acordos assinados: o de embalagens plásticas de óleos lubrificantes e o de lâmpadas. Este último até hoje não está operacional.
 
Mas no fim do último ano, em novembro, houve uma quebra de paradigma e foi assinado o acordo de embalagens em geral, que envolveu 22 associações representativas. "Estamos falando de fabricantes, importadores, varejistas, distribuidores, da União. Imagine colocar todos esses agentes, com interesses que nem sempre convergem, para celebrar apenas um contrato", conta o sócio do Felsberg Advogados, Fabrício Soler.
 
Entre as metas do acordo, está a redução de no mínimo 22% das embalagens dispostas em aterro até 2018, o que representa mais de 3.800 toneladas de resíduos sólidos por dia. Esses números incluem embalagens de papel e papelão, plástico, alumínio, aço, vidro e embalagem cartonada longa vida.
 
O acordo do setor de eletroeletrônicos é outro que chama a atenção pela complexidade e pelo número de envolvidos. De acordo com a sócia do Demarest, Lourdes Alcantara Machado, tomando como base a experiência de embalagens, a expectativa é que esse novo termo seja assinado dentro de um ano.
 
"É um processo muito trabalhoso. No acordo de embalagens, trabalhamos por três anos e meio em dedicação integral e intensa, com tratativas e reuniões entre as partes. Será que isso é muito tempo? Isso acontece porque na prática é muito difícil conseguir mobilizar todo mundo", revela.
 
Na avaliação de Soler, esse modelo de acordos setoriais, desenhado pela legislação brasileira, é o mais "robusto, consistente e democrático". Ele entende que o desenho, marcado pela possibilidade de participação da iniciativa privada, faz bem mais sentido do que as alternativas mais óbvias, como a simples imposição de normas por parte do governo.
 
A sócia do Demarest avalia ainda que o caminho mais fácil talvez fosse a criação de taxa para financiar a logística reversa. Mas para ela, diante do cenário tributário, esse tipo de solução é cada vez menos aceitável. Além do acordo de eletroeletrônicos, também está no radar um termo para garantir a destinação adequada de medicamentos vencidos ou não usados pelos consumidores.
 
Estadual
 
Também na visão da gerente do Departamento de Meio Ambiente, da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Anicia Pio, o modelo de gestão de resíduos sólidos adotado pelo Brasil está sim apresentando resultados importantes. "O acordo de embalagens é um primeiro passo para que o modelo comece a funcionar e seja possível identificar gargalos e enxergar o que é viável", afirma.
 
Ela lembra, porém, que também há avanços nos estados, que em vez de acordos setoriais firmam os chamados termos de compromisso. Conforme a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), por exemplo, há termos assinados com dez segmentos, entre os quais estão os de celulares e acessórios, óleo comestível e baterias automotivas.
 
No segmento de celulares, por exemplo, o termo possibilitou a disposição adequada de 23,5 toneladas de aparelhos durante 2014. Já no ramo de óleo comestível, foram coletados 1,1 milhão de litros no mesmo ano. "Existe muita coisa acontecendo seja pelos acordos setoriais, em nível federal, ou pelos termos de compromisso estaduais. Mas ainda é um sistema muito novo e é preciso dar tempo ao tempo", comenta Anicia.
 
Ela reforça que todas essas frentes setoriais de logística reversa se somam aos modelos já implementados antes de 2010, por meio de legislações específicas. São os casos de pneus e embalagens de agrotóxicos.
 
Ponto fraco
 
Para os especialistas, o principal gargalo do modelo nacional de acordos setoriais envolve o aspecto concorrencial. Soler aponta que existem empresas que não fazem parte das associações que representam os setores, e com isso não assinam, não cumprem e nem arcam com os custos dos acordos setoriais. "Esse é o ponto de maior fragilidade", avalia ele.
 
Segundo Lourdes, esta é uma grande preocupação no acordo setorial de lâmpadas. O temor seria que os signatários tivessem que arcar com grandes custos para fazer a destinação adequada dos produtos enquanto alguns importadores operam no Brasil sem a obrigação.
 
Para sanar esse problema, ela lembra que foi previsto no acordo que o governo criaria um mecanismo para controlar essas importações. Mas até agora, isso ainda não saiu do papel. "É uma simples portaria que precisa ser publicada", diz ela.
 
Outra proposta no radar, conta Soler, é exigir, via decreto, que as empresas não signatárias dos acordos setoriais ficassem obrigadas a cumprir as mesmas exigências dos que aderiram no acordo. "É um pleito legítimo", reforça o advogado.
 
Veículo: DCI