Para Planalto, decisão do STF sobre jornada amplia segurança jurídica

 
“No Brasil, sempre que se cria um teto, deixa-se uma chaminé” José Carlos Rodrigues Martins Presidente da Cbic
 
Pressionado pela base, o governo decidiu adiar a reforma trabalhista para concentrar esforços na aprovação do teto para gastos. Outros projetos ficaram para depois das eleições. -BRASÍLIA E RIO- Sem clareza sobre o tamanho da sua base parlamentar em votações de temas polêmicos e pressionado pelos partidos aliados a não adotar posições políticas que os prejudiquem nas eleições municipais, o governo está adaptando sua agenda de projetos importantes que dependem do Congresso. A fim de obter aprovação para sua maior prioridade — a proposta de emenda constitucional (PEC) que estabelece um teto para os gastos públicos —, o Palácio do Planalto decidiu adiar para o ano que vem a reforma trabalhista. Na última terça-feira, o presidente Michel Temer foi informado de que haveria uma debandada de partidos da base aliada caso a proposta não fosse adiada. Empresários também consideram a PEC dos gastos crucial.
 
 E ontem, em reunião com líderes dos partidos que integram o chamado “centrão” na Câmara, Temer pediu que trabalhem junto a suas bancadas pela aprovação da PEC do teto de gastos. O presidente recebeu o grupo que reúne mais de 200 deputados de legendas como PP, PSD, PTB, PR, PRB e SD. O grupo reforçou apoio à medida e garantiu que negociará o fechamento de questão em cada uma das bancadas aliadas. O grupo fez um acerto de procedimento na Câmara.
 
— O presidente foi avisado por partidos da base que eles sairiam se o governo fizesse uma reforma trabalhista atabalhoada agora. Foram abertas muitas frentes de negociação, o que seria um desgaste muito grande. Sem contar que há parlamentares apanhando muito nas campanhas de seus estados — disse uma fonte próxima a Temer.
 
As cobranças que chegaram ao Palácio do Planalto preocuparam Temer, que chegou a gravar um vídeo distribuído nas redes sociais desmentindo que acabará com a liberação do FGTS a quem for demitido sem justa causa.
 
— O governo estava propondo muito, sem que tivesse aprovado nada. Avaliamos que é preciso tratar um assunto por vez, negociar com os partidos e com as centrais, pois são todos temas complexos e sensíveis — afirmou um interlocutor palaciano. EXPECTATIVA DE EMPRESÁRIOS Depois de pulverizar propostas, o governo agora vai escaloná-las. De acordo com o ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, a primeira etapa será o teto para os gastos para, sem seguida, o Executivo mandar a proposta de reforma da Previdência.
 
— Não podemos mandar 500 reformas para o Congresso até o fim do ano. A prioridade das prioridades é o teto de gastos. Depois, vamos apresentar a reforma da Previdência. Antes disso, porém, vamos fechar o texto com os partidos e com as centrais, vamos negociar — disse Geddel. — Não vamos correr para fechar a proposta até o dia 30 para parecer que não houve recuo. É melhor mandar mais tarde com um texto discutido do que antes só para cumprir uma data.
 
Além do adiamento da reforma trabalhista — uma das mais aguardadas pelo empresariado —, o governo não conseguiu votar, nas duas últimas semanas, projetos importantes como os do pré-sal e do Super Simples. Um dos principais motivos é o baixo quórum, devido às eleições municipais. A renegociação das dívidas dos estados ainda não está decidida, e existe a possibilidade de mudanças na lei de repatriação de recursos no exterior.
 
O líder do PSDB na Câmara dos Deputados, Antonio Imbassahy (BA), disse que o governo intensificou recentemente as conversas com os partidos da base aliada para definir as prioridades no Congresso. A principal é a PEC do teto, que deve ser aprovada na Câmara no fim de outubro, destacou o deputado. A reforma da Previdência deve ser enviada pelo Executivo ainda este mês.
 
— Não dá para fazer tudo de uma vez só, porque quem está contra uma proposta aproveita da situação para ficar contra a outra, aumentando ainda o grau de resistência — explicou.
 
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que se reuniu com Temer na terça-feira, disse ao GLOBO que foi discutida a necessidade de fixar um cronograma para os projetos e definir um modelo de reformas viável do ponto de vista político, como é o caso da Previdência, que não revogue direitos e com prazo de transição.
 
— Não adianta mandar tudo de uma vez e perder tudo. Seria ruim para o país — disse Renan.
 
Após as eleições, Renan colocará em votação no plenário do Senado o projeto que trata da securitização das dívidas, que tem potencial para dar fôlego aos estados, que enfrentam dificuldades financeiras. E pretende tirar da gaveta o projeto sobre terceirização, sob o argumento de que é preciso regulamentar um universo de 14 milhões de trabalhadores. Ele defende a fixação de critérios para a contratação de terceirizados e a inclusão do setor público na proposta.
 
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que o governo está racionalizando a agenda. O que agentes econômicos esperam, destacou, é que haja base de apoio sólida para votar as duas propostas fundamentais para o equilíbrio das contas públicas: a PEC dos gastos e a reforma da Previdência. Maia defende que esta última seja enviada em outubro, não este mês, para não tumultuar a tramitação da proposta que fixa o limite para o gasto público.
 
O relator do projeto que profissionaliza a gestão dos fundos de pensão, deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), disse que tem o compromisso de Maia para votar a proposta no fim de outubro. De autoria do Senado, o texto tem o apoio do governo e, com pedido de urgência, deveria ter sido votado no fim de junho, mas há resistência por parte dos funcionários dos bancos públicos e entidades ligadas aos fundos de pensão.
 
Na reunião com os líderes do “centrão”, Temer ouviu algumas críticas, como a de que o governo estaria dando mais atenção a PSDB e DEM. O presidente, por sua vez, informou que, em breve, nomeará um porta-voz para concentrar os anúncios e evitar conflito de informações.
 
Na avaliação dos líderes dos partidos da base, a prova de fogo será a votação da PEC dos gastos públicos, pois o governo tem dificuldade para convencer os parlamentares de que saúde e educação não perderão recursos.
 
Já os partidos de oposição prometem embarreirar as propostas enviadas pelo Executivo. E esperam contar com o apoio do “centrão” para fazer obstruções e tentar alterar as propostas, segundo o líder do PT, Afonso Florence (BA).
 
Os empresários, por sua vez, são unânimes em afirmar que a PEC dos gastos tem de ser aprovada este ano, e o projeto da reforma da Previdência, encaminhado ao Congresso, para reequilibrar as contas públicas, permitindo a retomada de confiança e dos investimentos. A viabilidade do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), lançado esta semana, dizem, depende dessas propostas.
 
Na avaliação do presidente-executivo da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), Venilton Tadini, esses dois projetos são fundamentais para dar previsibilidade aos gastos públicos e, assim, abrir espaço para que o Banco Central baixe a taxa de juros — hoje em 14,25% ao ano —e o câmbio flutue menos.
 
Outros dois pontos considerados relevantes e que precisam ser equacionados em 2016, na avaliação de alguns empresários, são a aprovação do projeto de lei que altera as regras do présal e a negociação da dívida com os estados.
 
No caso do projeto do pré-sal, cuja votação na Câmara ficou para depois das eleições, a aprovação este ano é necessária, se o governo quiser fazer o leilão em meados de 2017. Isso porque a escolha dos blocos a serem licitados será feita em reunião do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), em dezembro. Se as regras só mudarem em 2017, o cronograma terá de ser estendido, diz Antonio Guimarães, secretário-executivo de Exploração e Produção do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP):
 
— O Conselho precisa saber quais serão as regras para saber quais blocos vai escolher. O ideal é que o projeto seja aprovado antes da Rio Oil & Gas (feira que será em outubro), que é uma vitrine para o investidor estrangeiro. Quanto à renegociação das dívidas dos governos estaduais com a União, o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), José Carlos Rodrigues Martins, alerta que não se pode ceder demais:
 
— No Brasil, sempre que se cria um teto, deixa-se uma chaminé. Isso não pode acontecer.
 
Os empresários evitam falar em frustração com o adiamento da reforma trabalhista.
 
— O governo anterior achava que não tinha que mexer na legislação trabalhista nem na previdência. O atual acha que tem. Isso é um caminhão de mudança — disse André Rebelo, assessor da presidência da Fiesp. -BRASÍLIA- A decisão do governo de adiar a reforma trabalhista para o segundo semestre de 2017 veio diante da constatação de que mexer em tema tão polêmico este ano poderia gerar um desgaste político ainda maior e criar embaraços à tramitação dos dois projetos considerados relevantes para o ajuste fiscal, que são a fixação do teto para os gastos públicos e a reforma da Previdência. Mas o governo pretende apoiar o projeto da terceirização, já em tramitação no Senado. E acredita que a decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) dará mais segurança jurídica aos empregadores.
 
O mal-estar entre aliados com a reforma trabalhista ficou maior depois de declarações do ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, de que o governo pretendia regulamentar o contrato de trabalho por horas trabalhadas, incluindo jornadas de até 12 horas por dia, como já é previsto hoje em algumas negociações coletivas. Esses contratos, porém, são muitas vezes questionados pela Justiça, que não reconhece jornada superior a oito horas diárias. As declarações do ministro sofreram fortes críticas nas redes sociais, e, segundo interlocutores, ele foi repreendido pelo presidente Michel Temer no dia seguinte.
 
Segundo um interlocutor do Planalto, a decisão do STF de anteontem, que valida a jornada de 12 horas para bombeiros (com descanso de 36 horas), oferece segurança jurídica para os demais acordos coletivos que determinam expediente diferente do fixado na lei. A decisão, específica para a categoria, poderia ser acompanhada em julgamentos envolvendo outras profissões. E, por isso, não haveria necessidade de regulamentar jornadas mais longas.
 
Além disso, o Executivo vai apoiar o projeto da terceirização, já aprovado pela Câmara e em tramitação no Senado, que não faz distinção entre atividade-fim e atividade-meio para a contratação de trabalhadores terceirizados — um dos principais pleitos dos empregadores. A avaliação do governo é que a decisão do STF e a regulamentação da terceirização já atendem, em boa parte, a demanda do setor produtivo, no sentido de reduzir a insegurança jurídica.
 
Outro pleito antigo do setor, a prevalência do acordado sobre o legislado, que exige a aprovação de projeto de lei para alterar o artigo 618 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) — disse a fonte —, somente deverá ser enviado ao Congresso, se for o caso, no segundo semestre de 2017. O tema vem reforçando as críticas ao governo de que Temer poderia acabar com direitos sociais.
 
— As prioridades do cronograma político são aprovar a reforma da Previdência e a PEC do teto dos gastos públicos. É isso que está no horizonte do governo — disse ao GLOBO um auxiliar de Michel Temer.
 
O presidente também já afirmou que não vai mexer nas regras de saque do FGTS.
 
 
Fonte: Jornal O Globo