Foi instalada nesta terça-feira (28) a comissão temporária para examinar os anteprojetos apresentados pela Comissão de Juristas. A presidência dos trabalhos ficou com o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) e o vice-presidente será o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Para a relatoria foi escolhido o senador Efraim Filho (União-PB).
O colegiado terá até 90 dias para examinar e, se assim entender, consolidar os dez anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional. A iniciativa é do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
| Veja a lista de anteprojetos |
| Regula o processo e o procedimento administrativo no âmbito da Administração Pública direta e indireta | |
| Dispõe sobre o processo administrativo tributário federal | |
| Dispõe sobre o processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal | |
| Dispõe sobre a mediação tributária na União | |
| Dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira | |
| Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações de direito público | |
| Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus | |
| Dá nova redação ao art. 11 do Decreto-Lei n. 401, de 30 de dezembro de 1968 | |
| Dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária | |
| Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes |
Fonte: Agência Senado – 28/11/2023