Em 28/3, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Aloysio Corrêa da Veiga, enviou ofícios aos regionais trabalhistas comunicando a suspensão dos Recursos de Revista (RRs) que tenham sido interpostos, mas ainda não encaminhados ao órgão, bem como dos Recursos Ordinários (ROs) relativos aos assuntos submetidos a julgamento nos Temas 29, 30 e 32, de Recurso de Embargos Repetitivos.
Com isso, todos os RRs e ROs que envolvam esses assuntos de IRR do TST serão suspensos pelas unidades judiciárias. Vale lembrar que ns página do Nugepnac é possível conferir essas e outras suspensões vigentes no âmbito da 2ª Região. Para acessar a tabela com todos os incidentes de Recursos Repetitivos clique este link.
Veja os temas com suspensão:
Tema 29 de RREmbR
À luz da jurisprudência vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 nos Temas 725 e 739 de repercussão geral, é possível o reconhecimento de vínculo de emprego do trabalhador terceirizado com a tomadora de serviços em razão da identificação de fraude no negócio jurídico entabulado entre as empresas? Em caso positivo, em quais condições?
Processo: IncJulgRREmbRep – 1848300-31.2003.5.09.0011
Tema 30 de RREmbR
É válida a contratação de trabalhador que constitui pessoa jurídica para a realização de função habitualmente exercida por empregados no âmbito da empresa contratante (“pejotização”)? E a conversão de relação de emprego em relação pejotizada?
Processo: IncJulgRREmbRep - 373-67.2017.5.17.0121
Tema 32 de RREmbR
A Justiça do Trabalho tem competência para apreciar e julgar os procedimentos de jurisdição voluntária para movimentação dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS, formulado pelo titular em face da Caixa Econômica Federal? E, diante da resistência do órgão gestor, compete a esta Justiça Especializada apreciar e julgar a lide daí decorrente?
Processo: IncJulgRREmbRep - 10134-31.2021.5.18.0000
Acórdãos publicados
Em sessão plenária de 24/3, o TST julgou 18 Temas IRRs, reafirmando sua jurisprudência consolidada, com acórdãos publicados em 8/4. Relembre a notícia aqui.
Veja abaixo a lista completa das teses firmadas no informativo do Nugepnac, clicando o número do Tema ou acessando a decisão do acórdão.
Todos os temas também podem ser consultados no Pangea.
Fonte: TRT 2ª Região – 09/04/2025
