O Ministério da Justiça concluiu um projeto de lei que estabelece punições milionárias às empresas campeãs de reclamações de consumidores. O texto deve atingir principalmente dois setores que são os recordistas nos registros dos Procons: telefonia e cartões de crédito. Os valores das multas vão ficar a cargo dos juízes. Eles vão analisar caso a caso para ver quanto a empresa lucrou com o descumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, com base nesse cálculo, vão aplicar punições.
"A empresa com mais reclamações deverá sofrer multa maior do que as outras", explicou o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto. O projeto de lei foi enviado, ontem, à Casa Civil e deve ser encaminhado ao Congresso até o fim do ano.
É difícil estimar o valor que as multas podem alcançar, mas, pelo exemplo recente de uma ação do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça no setor de telefonia, elas podem atingir centenas de milhões de reais. Em julho de 2009, o DPDC entrou com duas ações contra a Oi e a Claro. As empresas foram acusadas de descumprir seguidamente as regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
O departamento calculou o número de clientes de cada empresa, multiplicou pelo preço que eles pagariam para obter um atendimento e chegou ao valor de duas ações de cobrança no Judiciário: R$ 295 milhões contra a Oi e R$ 301 milhões contra a Claro. As ações foram assinadas por 24 Procons e estão em tramitação na Justiça.
Em outro projeto de lei, que também foi encaminhado ontem à Casa Civil, o Ministério da Justiça quer garantir que as audiências realizadas pelos Procons tenham efeitos diretos nos Juizados Especiais Cíveis. Com isso, as empresas que usam os Procons para adiar o pagamento de multas não terão mais como fazê-lo. O que for discutido nesses órgãos será levado em consideração pelo juiz e a decisão poderá ser imediata.
Os dois projetos de lei foram apresentados durante o 7º Congresso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, em Brasília. O evento discute os 20 anos do CDC. Ao fazer um balanço do Código, o diretor do DPDC, Ricardo Morishita, defendeu os projetos para fortalecer os Procons e evitar que eles sejam utilizados pelas empresas para protelar os pagamentos devidos aos consumidores. "Não podemos fazer esse balanço sem dar passos corajosos", disse Morishita.
Veículo: Valor Econômico