Considerado um dos maiores esqueletos do governo federal, a União pode sofrer um rombo de R$ 288 bilhões nas contas públicas caso o Supremo Tribunal Federal (STF) entenda que o crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ainda é devido em favor dos exportadores. Mas especialistas ouvidos pelo DCI acreditam que a Corte, que analisa a questão na próxima quinta-feira, deve votar em prol dos cofres da União e optar pela extinção do benefício.
Isso porque, em decisão monocrática proferida no ano passado, o presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, entendeu que o crédito-prêmio do IPI foi extinto em junho de 1983. O recurso ao STF foi apresentado por exportadores contra a derrota sofrida na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o benefício, criado em 1969, foi extinto em 1990. À época, Mendes disse que "os dispositivos do Decreto-lei 1.658, e do Decreto-lei 1.722, de 1979, se mantiveram plenamente eficazes e vigentes. Assim, a extinção do crédito-prêmio deu-se gradativamente". Pela sua posição, os decretos asseguram que o crédito-prêmio sofreu reduções sucessivas desde 1979 até chegar a zero em 30 de junho de 1983. Os contribuintes argumentavam a vigência do benefício de até 15% sobre o valor das exportações de bens industrializados até hoje.
"O Supremo pode considerar o aspecto político-econômico, no que se refere ao valor que poderia ser devolvido às empresas, e votar pela extinção do benefício", opina a tributarista Angela Martinelli, do Advocacia Celso Botelho de Moraes.
Durante 15 anos o STJ decidiu favoravelmente à compensação dos impostos federais porque entende que uma portaria não poderia revogar um benefício concedido por lei. Mas o Supremo pode rebater essa tese. "Alguns votos são conhecidos. Gilmar Mendes vota com a União. A expectativa é com relação aos demais entenderem que não houve lei ou Medida Provisória que extinguiu o benefício", afirma o especialista em direito empresarial e tributário Celso Meira Jr, do Martinelli Advocacia.
Segundo o tributarista Edvair Bogiani Junior, do Peixoto e Cury Advogados, a postura do Supremojá é sabida. "Como cabe ao STF dar a interpretação final sobre artigos da Constituição, a decisão independerá das negociações travadas dentro do Congresso e do Executivo a respeito do benefício", acredita.
O tributarista Milton Carmo de Assis, sócio da Assis Advocacia, concorda, e completa: " O STF tem sido mais conservador em todas as suas decisões. Se sancionada a lei e o Supremo, soberano na definição da constitucionalidade das normas, se posicionar pela extinção do incentivo no passado - o que é bem provável - será criada uma situação de embates judiciais", assinala.
Isso porque, se o STF reconhecer a validade desse benefício, todas as ações sobre o assunto serão beneficiadas, desde que respeitado o prazo de prescrição de cinco anos. É o que explica Celso Meira Jr. Segundo ele, a União deverá ressarcir empresas com processos em andamento e, inclusive, aquelas que ainda não acionaram a Justiça. "Nesse caso, elas podem pedir o ressarcimento de 2004 a 2009, apenas", disse.
Precaução
O Ministério da Justiça já se manifestou contra a prorrogação do crédito-prêmio do IPI. De acordo com cálculos da Receita Federal, a prorrogação pode significar um prejuízo de R$ 288 bilhões aos cofres públicos. Além disso, o órgão também reconhece a possibilidade de que, se a prorrogação acontecer, aqueles que deixaram de se creditar do benefício vão correr aos tribunais. Mas o argumento de que haverá um desfalque aos cofres públicos também é contestado. Isso porque estudos da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) revelam que grande parte do valor apresentando já foi compensado. "A Receita chora de barriga cheia. Há o perigo de ter o passivo de R$ 20 billhões, o que é uma vitória para eles", afirma o economista e consultor de empresas e especialista, José Ronoel Piccin. Ele explica que muitas ações que transitaram em julgado utilizaram-se da compensação de tributos, reduzindo o passivo alardeado pela Receita. "Dizer que há R$ 288 bilhões é puro terrorismo". As empresas, no entanto, ainda sonham em ver o STF reconhecer que o crédito não é setorial e deve se manter vigente. "Ainda tenho esperança de o STF julgar constitucional tal questão", torce otributarista Bruno Zanim, do Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados.
O presidente Lula optou ontem por esperar pela votação do Supremo Tribunal Federal (STF) com relação ao aproveitamento do crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para tomar alguma atitude. Com isso, volta às mãos da Corte Suprema a decisão, e a tendência é de que esta vote em favor da extinção do benefício, que pode causar um rombo de cerca de R$ 288 bilhões nas contas públicas, segundo cálculos do Fisco.
Uma decisão proferida pelo presidente da Corte, o ministro Gilmar Mendes, no ano passado, além de outros argumentos de especialistas ouvidos pelo DCI, demonstra que o Supremo votará em prol dos cofres da União.
Na decisão monocrática proferida em 2008 contra a empresa metalúrgica Bleisthal, o ministro Mendes entendeu que o crédito-prêmio do IPI já fora extinto em junho de 1983.
À época, Mendes disse que "a extinção do crédito-prêmio deu-se gradativamente", já que os decretos asseguram que o benefício sofreu reduções sucessivas desde 1979, até chegar a zero em 30 de junho de 1983.
Além dessa decisão anterior, o fator político deve pesar na decisão dos ministros da Corte.
"O Supremo pode considerar o aspecto político-econômico, no que se refere ao valor que poderia ser devolvido às empresas, e votar pela extinção do benefício", opina a tributarista Angela Martinelli.
Para o tributarista Edvair Bogiani Junior não há dúvidas, pois a postura do Supremo Tribunal Federal já é sabida. "Como cabe ao STF dar a interpretação final sobre artigos da Constituição, a decisão independerá das negociações travadas dentro do Congresso e do Executivo a respeito do benefício", afirmou.
Seja qual for a decisão da Corte Suprema, a matéria, cuja votação foi concluída anteontem no Congresso Nacional, já dividiu a base governista. Se acompanhar mesmo uma eventual derrota dos exportadores no STF, como está previsto, o governo poderá enfrentar rebeldia dos aliados durante a apreciação do veto presidencial. Lula está disposto a ajudar os exportadores, mas acha a fatura alta.
O presidente tem agora 15 dias para vetar total ou parcialmente ou, ainda, manter a emenda que permite o aproveitamento do crédito-prêmio até 31 de dezembro de 2002, incluída na Medida Provisória 460, e ele pretende usar todo o tempo que possui.
Veículo: DCI