Recesso 2018/2019 suspende expediente e prazos

A partir do dia 20/12/2018 tem início o recesso forense, com funcionamento do plantão judiciário para casos urgentes. Os prazos ficam suspensos até 20/01/2019 na Justiça Federal e Estadual de primeira e segunda instâncias, e 31/01/2019, nos Tribunais Superiores. O funcionamento ...

TRF 1ª Região - INSTITUCIONAL: Funcionamento do Tribunal durante recesso forense

  Durante o período de recesso forense, de 20 de dezembro de 2018 a 6 de janeiro de 2019, os serviços essenciais da área administrativa no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) funcionarão em regime de plantão nos dias úteis, em turno &...

Senado aprova projeto que regulamenta pagamento com cheque

  O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (19), o projeto que estabelece novas regras para o pagamento com cheque no comércio (PLC 124/2017). Uma das intenções do projeto, que segue agora para sanção, é impedir que o consumidor seja discriminado ao fazer s...

Prazo de garantia legal de produtos e serviços poderá ser ampliado

O tempo de garantia legal (prevista no Código de Defesa do Consumidor – CDC) para produtos e serviços poderá passar a ser contado ao fim do prazo de garantia contratual (firmada no momento de aquisição do bem ou serviço), nos casos em que o cliente optar por essa cobertur...

Proposta dispensa comprovação de prejuízo por falsificação de produto

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 10240/18, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que dispensa a comprovação de prejuízo material e moral decorrente da falsificação de marca e produto. O texto insere dispositivo na Lei de Propriedade Industrial (9.279/96).   O Superior T...

Norma altera procedimento para inspeções de suínos

O ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi, assinou Instrução Normativa que redefine os processos de inspeção ante e post mortem de suínos, baseados na modernização da análise de risco e na atuação do Serviço de I...

Projeto cria garantias para que pessoas com deficiência sejam incluídas no mercado

A Câmara analisa o Projeto de Lei 10327/18, do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que tem o objetivo de promover a inclusão, no mercado de consumo, das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.   O texto assegura direitos a esses cidadãos em diversas áreas, como o atendim...

Projeto anistia penalidades cometidas por caminhoneiros em greve

  A categoria parou no dia 21 de maio para exigir uma redução nos preços do óleo diesel. A greve durou 11 dias, bloqueou estradas e causou desabastecimento em vários setores   Tramita na Câmara projeto do deputado João Daniel (PT-SE) que anistia os caminhonei...

Projetos terão numeração única na Câmara e no Senado a partir de 2019

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal vão unificar a numeração de projetos de lei, propostas de emenda à Constituição e projetos de decreto legislativo a partir de fevereiro de 2019, quando começará a próxima legislatura do Con...

Fique atento ao pagamento de documentos de arrecadação neste fim de ano

A data de vencimento destes documentos é dia 28 de dezembro (sexta-feira)   Contribuintes devem se atentar aos horários de funcionamentos de bancos e sistemas geradores de documentos de arrecadação neste fim de ano. Em função dos feriados e dos recessos, a Procuradoria-G...

Receita Federal publica parecer sobre conceito de insumos

  A norma visa uniformizar a interpretação acerca das principais categorias de itens analisadas administrativamente   Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Parecer Normativo Cosit nº 5, que apresenta diversas aplicações concretas do conceit...

STF define pauta de julgamentos para o primeiro semestre de 2019

Além da prisão após condenação em segunda instância e da descriminalização do porte de drogas, o Plenário tratará de terras indígenas, Reforma Trabalhista e aplicativos de transporte.   O Supremo Tribunal Federal divulgou nesta ter&ccedi...

Estabelecimentos deverão informar se o produto é de origem animal

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou proposta que obriga a exibição em gôndolas de informações sobre produtos que sejam de origem animal, contenham animais ou tenham sido produzidos a partir de métodos que utilizem animais. As informações dever&atil...

Deputados gaúchos aprovam prorrogação das alíquotas do ICMS até 2020

A Assembleia Legislativa gaúcha aprovou, em votação realizada na tarde desta terça-feira (18), a prorrogação por dois anos do aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Aprovado por 40 votos favoráveis e dez contr&aacu...

Tecnologia inova a prática do Direito

Entre 2009 e 2017, o índice de processos feitos de maneira eletrônica passou de 11,2% para 79,7%, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O segmento com maior índice de virtualização dos processos é a Justiça Trabalhista, com 100% dos casos novos eletr&...

STJ - Veja como será o plantão judiciário durante o recesso forense

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que os prazos processuais ficarão suspensos a partir de 20 de dezembro e voltarão a fluir em 1º de fevereiro, conforme o disposto na Portaria STJ/GDG 935.   De acordo com o normativo, a Secretaria Judiciária e a Secretaria dos &Oa...

Confira o atendimento do tjdft durante o feriado forense

A partir da próxima quinta-feira, 20/12, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT suspende suas atividades normais devido ao início do feriado forense, que se estende até 6/1/2019, conforme disposto no art. 60, da Lei 11.697/2008.   Nesse per&iac...

TNU suspende prazos processuais a partir desta quinta-feira (20/12)

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) vai suspender os prazos processuais a partir desta quinta-feira (20/12), voltando ao normal no dia 21 de janeiro de 2019. A medida foi publicada no Diário Oficial da União e é assinada pel...

Honorários Advocatícios

  O art. 791-A, incluído pela Reforma Trabalhista, não fez qualquer menção ao cabimento de honorários advocatícios  na fase executiva. (Proc. 0002521-27.2013.5.02.0083 – J. Luciana de Souza Matos Delbin Moraes – 10/08/2016).   Tendo em vista que a ...

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Com a reforma do CPC havia divergência na jurisprudência e na doutrina acerca da necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos processos trabalhistas. Essa controvérsia foi superada com a reforma trabalhista, que tornou obr...