TJ de São Paulo vai instalar varas especializadas em crimes tributários

  O Tribunal de Justiça de São Paulo vai criar, ainda este ano, duas varas especializadas em crimes tributários, organização criminosa e lavagem de dinheiro.   A medida vai remanejar a competência das 33ª e 34ª varas criminais da capital paulista...

DECISÃO: MPF é competente para propor ação que visa à cobrança de impostos

A 8ª Turma do TRF 1ª Região entendeu que o Ministério Público Federal (MPF) é competente para ajuizar ação civil pública para cobrança de impostos e tributos. A decisão foi tomada após a análise de recurso em que o MPF defendeu que a...

Rio Grande do Sul passará a emitir novo modelo nacional para identidades em março

Documento poderá ser solicitado a partir de 4 de fevereiro; emissão começa a partir de 1º de março   O Rio Grande do Sul vai passar a adotar, a partir de fevereiro, o novo modelo nacional de carteiras de identidade (CI). O documento poderá ser encaminhado a partir de 4 de ...

AGU pede que STF reafirme vigência de liminar sobre tabela do frete

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) um esclarecimento sobre a vigência da liminar que suspende a tramitação de todos os processos que questionam a tabela que fixa preços mínimos para o transporte de cargas no País.   A AGU argum...

Se não há controle de horário e frequência, não há vínculo, decide TRT-21

Se o motoboy pode se ausentar do serviço quando quer e ser substituído, não há vínculo de emprego. Com este entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) não reconheceu vínculo de emprego de entregador de pizza que prestava serviço e...

Repercussão geral: 27 temas tiveram suspensão nacional de processos determinada por relatores

Uma inovação introduzida pelo novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde março de 2016, permite, em recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida, a suspensão nacional de todos os processos pendentes que tratem do mesmo tema, até a decis&atil...

Publicada lei que deixa advogado autenticar cópias em órgãos do governo do estado

Advogados paulistas podem autenticar cópias de processos judiciais no âmbito da Administração Pública Estadual. A norma entrou em vigor na última sexta-feira (24/1), com a publicação da Lei 16.931/19, no Diário Oficial do Estado de São Paulo. &n...

Data de publicação dos embargos de declaração determina regra para contagem do prazo recursal

  Quando a publicação da sentença e do julgamento dos embargos de declaração ocorrer na vigência de códigos de processo civil distintos, a data de publicação da decisão nos embargos é que definirá qual lei processual deve ser aplic...

Autônomos e trabalhadores rurais devem se cadastrar no site da Receita

Autônomos e trabalhadores rurais que contribuem para a Previdência Social devem estar atentos. Desde o último dia 15, eles devem preencher o novo Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF). A medida faz parte do cronograma de ampliação do eSocial, ferramenta q...

Benefício de refeição deve parar no STF

  Sindicatos temem que contribuições previdenciárias possam incidir sobre vale-alimentação; Receita Federal emitiu relatório que abre precedente para tributação   Discussões sobre os benefícios de alimentação do trabalhador...

eSocial chega às micro e pequenas empresas

  O maior contingente de empresas do País começou a inserir, neste mês, informações trabalhistas na plataforma do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). As micro e pequenas empresas, int...

Não deixe para última hora: adesão ao regime do Simples Nacional exige regularidade junto à Fazenda Nacional

O prazo de adesão se encerra em 31 de janeiro Não deixe para última hora: adesão ao regime do Simples Nacional exige regularidade junto à Fazenda Nacional   Interessados em optar pelo regime do Simples Nacional têm até 31 de janeiro para preencher a solicita&ccedi...

Produção e venda do queijo artesanal em análise na Comissão de Agricultura

  A definição de regras para a produção e a venda de queijos artesanais está prevista em um projeto em análise na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). A matéria está pronta para a pauta e tem voto favorável do relator, senado...

Regimento Interno disciplina normas de tramitação e de julgamento de processos e serviços do STF

A Constituição da República estabelece em seu artigo 96 a competência dos tribunais para a elaboração de normas de organização interna sobre a atribuição e o funcionamento de seus órgãos jurisdicionais e administrativos, com observâ...

País fecha 2018 com saldo positivo de empregos formais

O Brasil encerrou 2018 com saldo positivo de 529,5 mil empregos formais, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados hoje (23) pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Esse foi o primeiro saldo positivo desde 2014, quando houve gera...

Aniversário de SP: informações sobre suspensão de expediente no TRT-2

Em virtude do feriado de aniversário de São Paulo, conforme disposto na Portaria GP nº 78/2018, não haverá expediente e atendimento nesta sexta-feira (25) nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região situadas na capital paulista. Nos demais municípios so...

Proposta susta novas regras de rastreabilidade de vegetais frescos

O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1104/18 susta novas regras de rastreabilidade de vegetais frescos destinados ao consumo humano. A proposta quer suspender a instrução normativa publicada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e pela Agência Nacional de Vi...

RS – Sefaz alinha prazo de entrega da GIA e da EFD

Visando alinhar o prazo de entrega de duas das principais obrigações acessórias e simplificar a vida dos contribuintes do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), a Receita Estadual está alterando a regra geral do prazo de entrega da GIA (Guia de Info...

Receita decide que intermitente deve pagar INSS sobre férias

A Receita Federal decidiu nesta segunda-feira que a contribuição para o INSS de trabalhadores intermitentes — aqueles contratados por dias ou horas — deve incidir também sobre o valor das férias. Empregadores tinham dúvida sobre como proceder, porque, no novo tipo de contr...

STJ libera permuta imobiliária de tributação

  As incorporadoras imobiliárias têm comemorado o resultado de um recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a tributação da permuta de imóveis. A decisão é relevante para o mercado, pois se trata de uma prática comum. É...