Justiça Federal afasta repetitivo do STJ e nega IPI na revenda de importados

  Para juíza de SP, repetitivo pode ser afastado porque o STF reconheceu repercussão geral em RE sobre o tema   A Justiça Federal da 3ª Região afastou uma decisão tomada em caráter repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para impedir, via man...

STJ estuda afetar recurso sobre responsabilidade por débito de ICMS-ST

  Salvo nos casos de dolo ou culpa, o substituto tributário não responde pelo ICMS-ST que deixou de recolher por causa de decisão liminar obtida pelo substituído. O entendimento está pacificado no Superior Tribunal de Justiça, porém, mesmo assim, deve se ...

Corte Especial reafirma nova sistemática relacionada aos recursos repetitivos

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a nova sistemática adotada para os recursos repetitivos depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, ao rejeitar a pretensão de uma parte que contestava a devolução do seu recurso à...

Receita Federal alerta para e-mail falso sobre malha do Imposto de Renda

  Instituição não envia e-mails nem autoriza outras instituições a enviarem mensagens em seu nome   A Receita Federal alerta para uma mensagem falsa de e-mail que está circulando em nome da Instituição. A mensagem informa que o destinatário est...

Tribunal paulista aceita 80% dos acordos extrajudiciais trabalhistas

Inicialmente resistentes, magistrados da Justiça do Trabalho de São Paulo se renderam ao uso dos acordos extrajudiciais, novidade trazida pela reforma trabalhista. Atualmente, a média de aceitação do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª região é de quase 80%. ...

Empresa não terá de pagar despesas de ex-empregado com advogado

  A jurisprudência do TST rejeita o cabimento de perdas e danos pela contratação de advogado particular.   Por unanimidade de votos, os ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheram recurso de revista da Soluções Farma Centro de Distribuiç&a...

TRT 4ª Região – PJe será atualizado e ficará indisponível neste fim de semana

O Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe) será atualizado para a versão 2.3.1. Para implementar a mudança, o sistema ficará indisponível entre a 0h do dia 23/2 (sábado) e às 23h59min do dia 24/2 (domingo).   Com a nova versão,...

Governo torna mais ágil autorização para importação de alimentos

O governo federal tornou mais ágil o processo de autorização para importação de alimentos de origem animal. As empresas não precisam mais mandar um representante a uma unidade regional do Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento (Mapa) e podem, a par...

eSocial já conta com mais de 50% dos trabalhadores brasileiros cadastrados

  Nesta sexta-feira (15) o eSocial alcançou a marca de 24 milhões de trabalhadores cadastrados na nova plataforma, isso representa mais de 50% do total de 46 milhões de cadastros esperados.   O Decreto nº 8373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obri...

Produção de leite poderá ser isenta de IPI

Os insumos e equipamentos destinados à produção de leite poderão ser isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). É o que define o projeto do senador Alvaro Dias (Pode-PR) que tramita na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).   De acordo com...

OAB questiona limitação de valores de indenizações por danos morais nas relações de trabalho

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6069, com pedido de liminar, para questionar alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) na Consolidação das Lei...

Terceira Turma reafirma dano moral coletivo contra banco por demora excessiva em filas

As agências bancárias que não prestam seus serviços de atendimento presencial conforme os padrões de qualidade previstos em lei municipal ou federal, impondo à sociedade desperdício de tempo e violando o interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produt...

Projeto amplia de um para cinco anos o prazo da suspensão da execução de dívida

Objetivo é dar mais tempo para o executante procurar bens do devedor, caso estes não tenham sido localizados nas primeiras diligências   O Projeto de Lei 129/19 acrescenta ao Código de Processo Civil mais uma hipótese de suspensão do processo de execução de ...

CIRCULAR Nº 3.928, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019

  Altera a Circular nº 3.924, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a utilização de recebíveis de arranjo de pagamento em garantia de operações de crédito. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão extraordinária realiz...

Bolsonaro define idade mínima de 65 anos para homem e 62 para mulher na reforma

O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, anunciou nesta quinta-feira (14) que o presidente Jair Bolsonaro "bateu o martelo" de que as idades mínimas de aposentadoria na proposta de reforma da Previdência serão de 62 anos p...

Dominantes no mercado de derivados deverão informar preço em site, diz ANP

Além de informar à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) os componentes de formação dos preços dos combustíveis, os agentes dominantes do mercado de derivados de petróleo deverão também publicar em seu ...

TRT-15 publica cinco novas súmulas e chega a 128 enunciados

  O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) publicou cinco novas súmulas com a jurisprudência dominante na corte. Com isso, a corte chega a 128 enunciados.   Atualmente, entre os 24 TRTs, o da 15ª Região é o terceiro com maior número de s...

2ª Turma do TST decidiu que é invalida cláusula coletiva que prevê contribuição paga pela empresa em favor do sindicato profissional

Decisão da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho - TST, em acórdão publicado em 07/12/18 (RR - 884-33.2011.5.09.0013), declarou inválida a cláusula de instrumento coletivo, que estabelecia a contribuição da empresa em favor do sindicato profissional para cu...

Despesas de perícia determinada de ofício pelo magistrado devem ser rateadas antecipadamente pelas partes

Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, as despesas decorrentes de prova pericial determinada de ofício pelo magistrado deverão ser rateadas entre as partes.   O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de um recu...

ABRAS divulga Líderes de Vendas e Lançamento do Ano no dia 20/2

      No próximo dia 20 de fevereiro, a Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) reunirá profissionais da indústria e do varejo nacional em evento especial de divulgação do estudo Líderes de Vendas, na sede da Fecomerci...