Receita Federal alerta empregadores do grupo 2 para o cumprimento da 4ª fase do eSocial

Nessa fase haverá a substituição da GFIP para recolhimento de Contribuições Previdenciárias referente a competência de abril/2019 Após o fechamento da primeira folha de pagamento na nova sistemática do eSocial, as empresas de médio porte definidas ...

STJ diz que compensação tributária em mandado de segurança exige comprovação

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (13), pela necessidade de comprovação do recolhimento indevido de tributos quando o impetrante alega ter direito a compensação tributária via mandado de segurança.   Com a ...

AL - Mercadoria não pode ser apreendida como meio coercitivo para cobrar ICMS

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas ao manter sentença que determinou a liberação de mercadorias apreendidas i...

Arbitramento de honorários de sucumbência devem seguir CPC, define STJ

  A fixação dos honorários de sucumbência deve seguir o que está no Código de Processo Civil. Foi o que decidiu nesta quarta-feira (13/2) a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo.   Venceu o voto do ministro Raul Ar...

CNJ disponibiliza nova versão do PJe para tribunais

Está disponível desde a noite de segunda-feira (11/2) a nova versão do sistema PJe para a gestão do Processo Judicial em meio Eletrônico. Tribunais de todo o país já podem baixar e começar a usar o sistema. Nesta nova versão, 2.1, o PJe deixou de ser um sist...

Proposta prevê desconto para pagamento antecipado de água, luz e telefone

O Projeto de Lei 162/19 torna obrigatória a concessão de desconto para pessoas físicas e micro e pequenas empresas em caso de pagamento antecipado da fatura de serviços públicos, como água, esgoto, luz, telefone e gás. O texto insere dispositivos à Lei Geral das C...

STJ inclui serviços de terceiros na base de cálculo do crédito de IPI

Por maioria, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta terça-feira (12/2), que é possível conceder crédito decorrente da aquisição de mercadorias integradas no processo de produção quando o produto final é destinad...

Número de novas ações cai 30% na Justiça do Trabalho de São Paulo

O número dos processos protocolados no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) sofreu uma queda de 30% no ano passado. Enquanto em 2017 a corte recebeu 441.127 novos processos, em 2018 foram 308.020.   Os números foram divulgados nesta segunda-feira (11/2) pelo TRT-2. ...

DIRF 2019: Tudo o que você precisa saber

  Declaração é instrumento de combate à sonegação fiscal e serve como informe à Receita sobre rendimentos pagos e impostos e contribuições retidos na fonte   A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, a DIRF, é ...

Publicada nova versão do Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor - GRFGTS

  Versão 5.0 foi disponibilizada no portal da CAIXA   Foi publicada pela CAIXA a versão 5.0 do Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor - GRFGTS. A nova versão traz revisões e adequações do texto, além de atualizaç&oti...

TST considera abusiva greve contra a privatização de empresas do sistema Eletrobras

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho julgou abusiva a greve dos empregados das empresas que compõem o Sistema Eletrobras realizada em junho de 2018 contra o anúncio da privatização do setor elétrico. Em sessão ...

Mesmo concluído divórcio, direito de mudar nome de casado remanesce para ex-cônjuges

A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça reafirmou entendimento de que a supressão do sobrenome do ex-cônjuge pode ser feita a qualquer momento, mesmo após o trânsito em julgado da ação de divórcio. A discussão se deu em torno de um caso no Vale do...

Unecs apresenta principais pleitos de 2019 ao vice-presidente da República

         Reformas da Previdência e tributária foram os assuntos que deram o tom ao encontro de representantes da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs) com o vice-presidente da República, general Hamilt...

Pleno do STF julgará ação sobre prisão por dívida de ICMS declarado, decide Barroso

Dada a relevância da matéria e em nome da segurança jurídica, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou, nesta segunda-feira (11/2), que a criminalização do não pagamento de ICMS declarado deve ser apreciada pelo Plenário da co...

Liminar suspende obrigatoriedade de bombeiros civis em shopping

  O Tribunal de Justiça do Rio Grande (TJ-RS) suspendeu a obrigatoriedade da manutenção de equipes de bombeiros civis em shopping centers, casas de shows, hipermercados, lojas de departamentos e campi universitários em Porto Alegre.   A liminar, pedida em ação do S...

Rubrica em nota promissória é o suficiente para obrigar ao pagamento

O fato de uma nota promissória estar apenas rubricada, e não assinada pelo devedor, é insuficiente para invalidar a obrigação ao pagamento. Este foi o entendimento da 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento ao re...

Juízo de primeiro grau não pode alterar valor da causa em ação declaratória de vínculo de emprego

  Não pode o juiz de primeiro grau estabelecer conteúdo econômico para litígio em que não existe pedido condenatório. Foi esse o entendimento da Seção de Dissídios Individuais-4 do TRT-2 ao cassar decisão de primeiro grau que aumentou o valor da...

Justiça nega indenização a cliente insatisfeito com desrespeito à fila em posto de combustíveis

Juíza titular do Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião negou pedido de indenização por danos morais feito por consumidor contra posto de combustíveis do Distrito Federal, em razão de desrespeito à fila de abastecimento. A magistrada citou ainda...

Horário de verão termina neste fim de semana em 10 estados e no DF

O horário de verão de 2018, que começou no dia 4 de novembro, termina neste domingo (17). Ao término do horário de verão, os moradores de 10 estados e do Distrito Federal devem atrasar o relógio em uma hora.   O ajuste vale para as regiões Sudeste, Sul e Ce...

Exportadores dizem que Receita cobrará IOF de valores vindos do exterior

Exportadores reclamam que a Receita Federal mudou o entendimento e passará a cobrar Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) de recursos remetidos do exterior. De acordo com o presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro, desde 2...