Projeto garante estabilidade no emprego a responsável por pessoa com deficiência
O Projeto de Lei 569/19 determina que os empregados que são pais ou responsáveis legais por pessoa com deficiência só poderão ser despedidos por falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas. O texto tramita na Câmara dos Deputados. &n...
Imóvel adquirido de boa-fé e considerado bem de família não vai ser leiloado
O imóvel foi adquirido depois de uma transação considerada fraudulenta. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho revogou a penhora do imóvel adquirido por um casal depois de uma transação que foi...
Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo só é válida com motivação idônea
É preciso motivação concreta e idônea para ser válida a utilização da cláusula que permite a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo, reiterou a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento...
Imposto de Renda 2019: empregadores têm até esta quinta para entregar comprovante de rendimentos
Termina nesta quinta-feira (28) o prazo para que os empregadores entreguem aos seus funcionários o comprovante de rendimentos do ano passado, documento necessário para a declaração do Imposto de Renda de 2019, referente ao ano-base 2018. Quem estiver obrigado a declarar precisa fazer...
Empregadores precisam entregar dados da Rais
Todos os estabelecimentos dos setores público e privado devem fornecer à Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia os dados referentes aos seus funcionários por meio da Relação Anual de Informações Sociais (Rais). Mesmo os empregadores que não realiz...
ISS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, decide juíza
O valor arrecadado a título de ISS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e não pode integrar a base de cálculo do PIS e Cofins. Com esse entendimento, a juíza Cristiane Conde Chmatalik, da 6ª Vara Federal Cível de Vitória (ES), concedeu mand...
STJ volta a analisar juros de mora nos cálculos de pequeno valor
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, em uma questão de ordem, propôs nova análise da redação do tema 291 do Tribunal, em que foi fixado entendimento de que não incidem juros de mora entre a elaboração dos...
Aplicação de teste do bafômetro de forma aleatória não caracteriza dano moral
A medida visa à saúde e à segurança dos empregados e do ambiente de trabalho. Um caldeireiro da Vortéx Tecnologia, Manutenção e Serviços Ltda., de Itabirito (MG), não receberá indenização por dano moral por ter sido sub...
CNJ cria grupo para modernizar atuação do Judiciário nos casos de falência e recuperação de empresas
Um grupo criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para debater e sugerir medidas voltadas para a modernização e a efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência realizou a sua primeira reunião nest...
Presidente da ABRAS participa de encontro com parlamentares da Frente CSE
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, participou hoje (26) de café da manhã promovido pelo presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviç...
TST reconhece legalidade da terceirização entre pessoas jurídicas distintas
Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, reconheceu que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, como firmado pelo Supremo Tribunal Federal em agosto de 2018. No ca...
eSocial passa a incluir o optante pelo Simples Nacional, o Produtor Rural Pessoa Física, o Empregador Pessoa Física (exceto doméstico) e as entidades sem fins lucrativos
A segunda fase se iniciará em abril Chegou a hora dos empregadores optantes pelo Simples Nacional, dos empregadores pessoa física (exceto doméstico), dos produtores rurais pessoa física e das entidades sem fins lucrativos se integrarem ao Sistema de Escrituração Digita...
Projeto exige que shoppings e supermercados ofereçam atendimento em Libras
O Projeto de Lei 143/19 obriga estabelecimentos privados com grande circulação de pessoas, que comercializem bens e serviços, como supermercado e shopping center, a disponibilizarem atendimento presencial na língua brasileira de sinais (Libras). A intenção da autora do...
Rejeitado trâmite de ADPF ajuizada por confederação contra MP que extinguiu Ministério do Trabalho
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a extinção da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 562, na qual a Confederação Nacional das Profissões Liberais questionava dispositivos da Medida Provisória (MP) 87...
Pleno do STF vai julgar lei que impõe estacionamento mais barato para motos
Caberá ao Plenário do Supremo Tribunal Federal decidir sobre a constitucionalidade de lei do Rio Grande do Norte que impõe aos estacionamentos privados redução de 50% do valor de tarifas para motocicletas, em relação à cobrança para autom&oacut...
Superior Tribunal de Justiça divulga 11 teses sobre dano ambiental
O Superior Tribunal de Justiça divulgou 11 teses consolidadas na corte sobre dano ambiental. Os entendimentos estão na nova edição do Jurisprudência em Teses, que traz também os precedentes mais recentes. Entre as teses está a que estabelece que quem desmata, ocupa, ex...
Proposta revoga prescrição intercorrente em ações trabalhistas
O Projeto de Lei 280/19 revoga o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) que admite a “prescrição intercorrente” nos processos trabalhistas no prazo de dois anos. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. A prescriçã...
Projeto quer proibir propaganda de bebida alcoólica fora do local de venda
As propagandas de bebidas com qualquer teor alcoólico, como cervejas, vinhos e “ices”, independentemente do horário, poderão ser proibidas no Brasil. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 989/2019, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), em análise na Comissão de...
Falta de recolhimento do preparo é vício formal que não pode ser suprido pelo julgamento do recurso
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial para anular acórdão de julgamento em que o apelante não havia pago todo o valor do preparo (custas relacionadas ao processamento do recurso). Para os ministros, não é possível adm...
Cuidado com cartão de banco
A Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania, alerta para os cuidados que o consumidor deve ter no uso de cartão de crédito e débito ao adquirir alimentos e bebidas neste período de Carnaval, especialmente nos locais de g...