Proposta amplia de 30 para 90 dias prazo para microempresa inadimplente se regularizar

O Projeto de Lei Complementar 46/19 estabelece prazo mínimo de 90 dias para micro ou pequena empresa quitar débitos previdenciários ou tributários e evitar expulsão do regime especial. O prazo é contado a partir da notificação do contribuinte.   A proposta,...

DECISÃO: Extinção das ações de pequeno valor é de competência da Administração Federal

Não cabe ao juiz extinguir o processo de execução sob o fundamento de não ser útil à credora (Fazenda Nacional), a persecução do montante que, a despeito de moderado, insere-se no limite estabelecido pela legislação de regência da matéri...

Trabalhista - Submissão prévia da demanda trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia não é obrigatória

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI -2.139), que não é requisito obrigatório para ajuizamento de reclamação trabalhista a submissão prévia da demanda à Comissão de Conciliação Pr...

NJ - Trabalhador que não justifica ausência em audiência só poderá ajuizar nova ação após pagar custas

A 9ª Turma do TRT mineiro manteve a sentença que extinguiu a ação de um trabalhador, sem resolução do mérito, porque, em demanda anterior, ele se ausentou injustificadamente da audiência, gerando o arquivamento da ação, e ainda deixou de pagar as custas...

Central do Processo Eletrônico agora permite visualizar processos em tela cheia

A visualização de processos na Central do Processo Eletrônico (CPE) foi aprimorada a pedido dos usuários. Antes, era necessário baixar o arquivo para conseguir abri-lo em tela cheia. Se não o fizesse, o interessado tinha acesso a uma imagem pequena, de difícil leitura. &...

Ministro promove audiência para discutir enquadramento criminal de não recolhimento de ICMS

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, conduziu nesta segunda-feira (11) audiência aberta ao público para ouvir partes interessadas em discutir o enquadramento da conduta de não recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICM...

Criminalizar não pagamento de ICMS pode incentivar sonegação, dizem entidades

O consumidor paga pela mercadoria, não o tributo embutido. Como este, vários equívocos de interpretação levam a erros no conceito de apropriação indébita. O entendimento é do advogado da Fiesp, Alexandre Barros, em audiência pública realizada n...

Primeira Turma aplica desconsideração da personalidade jurídica para permitir defesa de sócio em execução fiscal

  A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) – previsto pelo artigo 133 do Código de Processo Civil de 2015 – qua...

Comissões permanentes da Câmara serão instaladas nesta semana

Reuniões de instalação vão ocorrer na quarta-feira (13) e na quinta-feira (14)   O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, convocou reuniões para a instalação de todas as comissões permanentes da Casa na quarta-feira (13) e na quinta-feira (...

Projeto de combate a sonegadores do INSS deve ser enviado esta semana

O projeto de lei que combate a sonegação à Previdência Social será enviado ao Congresso até o fim desta semana, disse hoje (11) o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho. Ele também nego...

SC -Novo regimento permitirá pagamento de custas com utilização de cartão de crédito

O Conselho da Magistratura, em sessão na tarde desta segunda-feira (11/3), aprovou a regulamentação do novo Regimento de Custas do Poder Judiciário de Santa Catarina.   A nova normativa, que entrará em vigor no dia 1º de abril deste ano, consolida os encargos tributá...

Leia a decisão em que o STF declarou a constitucionalidade da terceirização

O Supremo Tribunal Federal publicou, nesta semana, acórdão que reafirma a constitucionalidade da terceirização e anulou decisão do Tribunal Superior do Trabalho que reconheceu vínculo de emprego entre um atendente e uma empresa de call center.   No caso, o colegiado...

Imposto de Renda 2019: veja como declarar doações

Apesar de isentas de imposto, Receita exige que doações sejam informadas na declaração, pois elas levam a variações de patrimônio tanto para quem doa quanto para quem recebe.   As doações de bens como dinheiro, imóvel e veículo devem ser...

Rodrigo Maia anuncia instalação da CCJ para o dia 13

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou nesta sexta-feira (8) a instalação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na próxima quarta-feira (13).   Segundo Maia, com a definição da data de instalaçã...

Projeto limita reajustes da conta de luz ao índice oficial de inflação

O Projeto de Lei 290/19 limita o reajuste anual das contas de luz à variação da inflação oficial do País, que é medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O texto tramita na Câmara dos Deputados.   A proposta é de ...

Receita Federal alerta sobre sites falsos na Internet

  Alerta   A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informa as URLs válidas durante a experiência de navegação do usuário   A Receita Federal alerta para a existência de páginas na Internet que simulam o site oficial da instituiçã...

AASP alerta para a contagem de prazo no período de carnaval

  A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) alerta seus associados e a advocacia em geral sobre o expediente forense e a contagem de prazos durante o período de carnaval.  Vale destacar que o STJ considera os dias de carnaval e de quarta-feira de cinzas como dias út...

Tribunais mantêm autuações geradas com guerra fiscal do ICMS

Contribuintes em São Paulo não têm conseguido anular, com base na Lei Complementar nº 160, de 2017, autuações por uso de créditos de ICMS obtidos por meio de benefícios fiscais irregulares. A norma, editada para o combate da chamada guerra fiscal, perdoou os incentiv...

Nova regra pode encarecer envio de dinheiro ao exterior

  Remessas sem relação com despesas de saúde ou educação podem agora ficar sujeitas a tributação de 15% a 25%   A partir deste ano, enviar dinheiro para fora do País vai ficar mais caro. De acordo com um novo entendimento da Receita Federal, as remess...

Bônus de contratação não está sujeito a contribuição previdenciária, diz Carf

Por unanimidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a incidência de contribuições previdenciárias sobre a parcela conhecida como hiring bonus, ou bônus de contratação, ao entender que o bônus pa...