TST adia revisão de jurisprudência para adequação à reforma trabalhista

Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho começaram a analisar, nesta quarta-feira (20/3), uma proposta elaborada pela Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos para adequar as súmulas e as orientações jurisprudenciais do TST à Lei da Reforma Trabalhista....

CCJ define as primeiras audiências públicas sobre a PEC da Previdência

Debates sobre a proposta do governo terão início na próxima semana. O primeiro convidado é o ministro da Economia, Paulo Guedes   A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (20), requerimento para a...

TJ-SP anula auto de infração por creditamento indevido de ICMS

É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.   O entendimento, pacificado pela Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça, foi aplic...

STJ – Informática e telefonia terão interrupções neste sábado (23)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que neste sábado (23), em razão de manutenção em sua infraestrutura de informática, haverá indisponibilidade de todos os serviços e sistemas entre as 14h e as 15h, e apenas dos serviços de telefonia no perí...

O omnichannel na prática é o futuro, diz, Peter Estermann em painel na Convenção Abras

   Presidente da ABRAS, João Sanzovo Neto Peter Estermann, diretor-presidente do Grupo GPA Por Wagner Hilário, do Rio de Janeiro   Para tratar dos “Desafios da Liderança”, a Convenção Abras trouxe o diretor-pres...

Juiz de Belo Horizonte nega pedido para suspender MP da contribuição sindical

O juiz Pedro Paulo Ferreira, da 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, negou, nesta terça-feira (19/3), pedido de um sindicato para suspender efeitos da Medida Provisória 873, editada no dia 1º de março pela Presidência da República. Esta é a primeira decis&...

Isenção de contribuição previdenciária vale quando plano complementar é restrito

Os empregados que recebem abaixo do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) podem ser excluídos do plano de previdência complementar em regime aberto sem afetar a isenção de contribuição previdenciária. O entendimento foi fixado, por maioria, pela 2&o...

Receita Federal publica norma sobre a CPRB

Instrução Normativa RFB nº 1876 trata da dispensa de obrigatoriedade da CPRB na EFD-Contribuições a partir dos prazos de obrigatoriedade de escrituração na EFD-Reinf   Foi publicada, no Diário Oficial de sexta-feira (15), a Instrução Normat...

Projeto obriga supermercado a oferecer carrinho adaptado a criança com deficiência

O Projeto de Lei 485/19 obriga supermercados de médio e grande porte a disponibilizar carrinhos de compras adaptáveis para uso de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. Pelo texto, que tramita na Câmara dos Deputados, de 2% a 5% dos carrinhos deverão ser adaptados. &nb...

Vai a sanção projeto que cria alternativa de crédito para empresas de pequeno porte

O Plenário aprovou nesta terça-feira (19) o projeto que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC), a ser capaz de realizar operações como empréstimos, financiamentos e descontos de títulos. O objetivo é tornar mais barato o crédito para microempreendedor...

Sistema Malote Digital será atualizado na próxima sexta-feira (22/3)

Na próxima sexta-feira (22/3), entre 10h e 12h, o sistema Malote Digital será atualizado. A intervenção resolverá problemas de conectividade com os Tribunais Regionais Federais e demais Tribunais que já utilizam certificados digitais de 4.096 bits.   Em virtude da atuali...

Não incide contribuição previdenciária sobre abono único, define STJ

Não incide contribuição previdenciária sobre bônus previstos em convenção coletiva se eles forem pagos em parcela única e sem habitualidade. A tese foi firmada pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão publicado na semana p...

Em execução, Fisco pode acessar dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS)

Os ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, deram provimento a um recurso especial do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para possibilitar o acesso a dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS) em aç&...

RJ - Lei sobre sistema de crédito em estacionamento de shopping continua suspensa

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio, por maioria de votos, confirmou, em sessão nesta segunda-feira, dia 18, que continua suspensa a Lei Municipal 6.459, de 9 de janeiro de 2019, que institui o crédito de minutos pagos e não utilizados nos estacionamentos públ...

DECISÃO: Ativos de empresa e de sócio-gerente não podem ser indisponibilizados ao fundamento de que a dívida tributária é superior a 30% do patrimônio

Para que seja feito o bloqueio de bens e ativos da empresa devedora principal e do seu sócio-gerente é necessário a comprovação da responsabilidade tributária dentro dos limites da Medida Cautelar Fiscal da Lei nº 8.397/1992. Com esse entendimento a 7ª Turma do Tribun...

Decreto nº 9.731, de 16.3.2019

Decreto nº 9.731, de 16.3.2019 - Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que ...

TRT 4ª Região – PJe apresenta lentidão nesta segunda-feira e certidão de indisponibilidade será publicada

Em razão de lentidão apresentada pelo PJe nesta segunda-feira, será publicada certidão de indisponibilidade do sistema para o dia de hoje (18).   A equipe técnica está trabalhando para restabelecer a normalidade do sistema, o que pode gerar instabilidade nos próxi...

Setor aposta em estabilidade para a Páscoa 2019

  Os supermercadistas brasileiros esperam estabilidade para a Páscoa 2019, de acordo com estudo realizado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da ABRAS, divulgado hoje, em coletiva de imprensa no Rio de Janeiro, que antecede a 53ª Convenção ABRAS. Para 60,5% dos empresários en...

Setor supermercadista fatura R$ 355,7 bilhões em 2018

O setor supermercadista brasileiro registrou faturamento de R$ 355,7 bilhões em 2018, um crescimento nominal de 0,7% na comparação com 2017, de acordo a 42ª edição da Pesquisa Ranking ABRAS/SuperHiper, elaborada pelo Departamento de Economia da Associação Brasileira...

Base de cálculo para instituição de taxas de fiscalização é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional utilizar como base de cálculo o tipo de atividade exercida pelo estabelecimento para definir o valor de taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia. O tema, objeto do Recurso Extraordiná...