STJ – Tribunal inaugura novo espaço para atender advogados

Ao inaugurar o Espaço STJ LexGo, nessa terça-feira (9), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, enfatizou a importância da advocacia como uma das funções essenciais à Justiça, conforme previsto no artigo 13...

Bolsonaro sanciona sem vetos adesão compulsória ao cadastro positivo

O consumidor que não desejar fazer parte do cadastro deverá pedir exclusão da lista   O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou sem vetos, nesta segunda-feira (8), a lei que torna compulsória a participação de pessoas físicas e jurídicas n...

Appy: piso da tributação da folha de salários no País é teto nos países da OCDE

O economista Bernard Appy, especialista em tributação, disse nesta segunda-feira, 8, que a tributação da folha de salários no Brasil varia de 34% a 45%, considerando os penduricalhos e sem levar em consideração a cobrança da contribuição para o Fundo...

PGR defende tabelamento do frete em parecer ao Supremo

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) favorável à constitucionalidade do tabelamento de frete rodoviário. O documento foi assinado no dia 5 de fevereiro e a informação foi divulgada nesta segunda-feira (8).   ...

DECISÃO: Entidade sem fins lucrativos não tem direito à imunidade tributária de Cofins sobre rendas sobre locação e arrendamento de imóveis

A 8ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação de uma entidade assistencial sem fins lucrativos, da sentença, do Juízo da 19ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que julgou improcedentes os embargos à execução int...

TJRJ suspende os prazos processuais e o expediente nesta terça-feira

Em razão das fortes chuvas que atingiram o Estado do Rio de Janeiro, o presidente do TJRJ, desembargador Claudio de Mello Tavares, decidiu suspender os prazos processuais e o expediente em todo o Estado.   Confira a íntegra do Aviso que suspendeu os prazos e o expediente:   AVISO n...

Seminário no STJ discute inteligência artificial nos tribunais e tributos na era digital

Inteligência artificial nos tribunais e tributos na era digital foram os temas debatidos no primeiro dia do seminário Relações jurídicas e a transformação digital, realizado nesta segunda-feira (8) no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ).   ...

Em caso de duplicidade, intimação eletrônica prevalece sobre Diário da Justiça

Nos casos regidos pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, havendo dupla intimação, a data da intimação eletrônica do advogado prevalece para fins de prazo recursal sobre a data da publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico...

Recurso precisa apontar erros de procedimento para ser admitido, diz Carf

  Recurso voluntário que não apresenta os erros de procedimento nem rebate os fundamentos da decisão recorrida não deve ser admitido, afirma a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). &...

Modificações na Lei das Agências Reguladoras chegam à CTFC

O substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 10/2018) sobre o projeto da Lei das Agências Reguladoras (PLS 52/2013) chegou à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). Será a última comissão ...

Envio das informações de eventos não periódicos para o 3º grupo no eSocial

Empregador poderá enviar os eventos a partir do dia 10/04/2019 via Web Service. Módulos simplificados Web e WebGeral serão disponibilizados em 16/04/2019.   Os empregadores optantes pelo Simples Nacional, pessoas físicas (exceto doméstico), produtores rurais pessoa físic...

Governo Federal confirma que não haverá horário de verão em 2019

O presidente Jair Bolsonaro afirmou que não irá adotar o horário de verão neste ano. O líder do executivo confirmou a informação em uma publicação em seu perfil no Twitter no final da tarde desta sexta-feira (5). Segundo ele, a decisão foi baseada em...

Startups da lei, legaltechs prometem o fim do 'trabalho braçal' de advogados

  O número de processos judiciais de grandes corporações, como bancos e varejistas, chega facilmente aos milhares. Seja na Justiça trabalhista ou civil – especialmente a tributária –, o cardápio de problemas jurídicos é variado. Oportunidade idea...

ANVISA - Relatório sobre rotulagem nutricional é apresentado

Documento traz a compilação de 33 mil contribuições recebidas pela Anvisa durante a Tomada Pública de Subsídios para a revisão do regulamento que trata da rotulagem nutricional de alimentos.   O relatório com a consolidação das contribui&ccedi...

Contribuição previdenciária não integra PIS e Cofins, decide Justiça Federal

É indevida a inclusão da contribuição previdenciária na base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento é da 8ª Vara Federal de Campinas (SP), que autorizou uma empresa de tecidos a compensar os valores pagos indevidamente, anteriores aos cinco anos do ajuizament...

STF recebe mais duas ações contra MP da cobrança da contribuição sindical

O Supremo Tribunal Federal recebeu mais duas ações questionando a Medida Provisória 873/2019, que proíbe a cobrança de contribuição sindical a qualquer empregado que não tenha dado autorização expressa, individual e por escrito ao seu sindicato. A me...

Benefício fiscal do programa Reintegra é estendido à venda de mercadorias para a Zona Franca de Manaus

A venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produtos brasileiros para o exterior, conforme fixado pelo Decreto-Lei 288/1967. Em consequência, o contribuinte que realiza operação de venda de produtos manufaturados para a zona franca t...

3ª turma declara nulidade da dispensa em caso de concessão de auxílio-doença no aviso prévio

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) declarou nula a dispensa de uma bancária empregada do Itaú Unibanco S/A. No curso do aviso prévio indenizado, foi concedido auxílio-doença à trabalhadora. O colegiado seguiu, por unanimidade, o v...

Troca de favores entre testemunhas anula validade de depoimento

Na letra da lei, constitui-se troca de favores sempre que uma testemunha tiver evidente interesse pessoal na solução do litígio em que foi convocada para se manifestar. Foi o que aconteceu em uma reclamatória trabalhista protocolada em Capão da Canoa, quando o juiz Luís Fernand...

Projeto cria cadastro nacional com dados das juntas comerciais e Receita Federal

O sistema unificado também deverá identificar empresas em situação tributária irregular ou inativas há mais de três anos   O Projeto de Lei 738/19 institui o Cadastro Nacional do Registro Comercial (CNRC) e o Sistema Nacional Unificado de Consulta de Dados Comercia...