TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal

Vigência é a partir de 1º de agosto de 2020.   O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os valores referentes aos limites de depósito recursal que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto de 2020. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposiç&atild...

Empresas inadimplentes não serão excluídas do Simples em 2020

  Medida ajuda pequenos negócios afetados por pandemia   As micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional não serão excluídas do regime especial em 2020, informou hoje (27) a Receita Federal. O Fisco atendeu a pedido do Serviço Brasileiro de Apoio à...

Sancionada a lei que suspende prazo de receita médica durante a pandemia

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (28) a Lei 14.028, que torna válidas receitas de medicamentos sujeitos à prescrição e de uso contínuo enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção da pandemia de covid-19...

TJSP divulga etiqueta corporativa para reuniões virtuais

Material auxilia participantes de sessões e audiências on-line.   A pandemia de Covid-19 trouxe uma nova realidade a todos os participantes do sistema Judiciário: Magistrados, servidores, advogados, defensores públicos, integrantes do Ministério Público e partes. Todos pr...

Lista de incidência do ISS é taxativa, mas extensível a atividades inerentes às previstas na lei

A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.   A cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) pelos municípios pode ser estendida às atividades inerentes aos serviços especificados em ...

6ª Turma do TRT/RJ decide com base na Reforma Trabalhista: honorários de sucumbência são indevidos na execução

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento a um agravo de petição interposto pela Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros. Na decisão, o colegiado usou como fundamento a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), qu...

Portaria reduz burocracia e prazos relacionados ao registro de Sindicatos

Norma facilita ainda fusão e incorporação de Entidades   Foi publicada, na edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira (27), a Portaria nº 17.593, que trata dos procedimentos administrativos para o registro de Entidades Sindicais pela Secretari...

Decreto do Governo de MT flexibiliza funcionamento do Comércio

  Em cidades com classificação de risco alto para Covid-19, comércio pode funcionar com 70% da capacidade e as com risco muito alto, 50%.   O Governador Mauro Mendes (DEM) autorizou, nesta sexta-feira (24), o funcionamento do comércio e atividades não essenciais em Mato G...

INSS altera comprovação de vida por meio de procurador ou representante legal

PORTARIA Nº 810, DE 24 DE JULHO DE 2020   Altera a Portaria nº 412/PRES/INSS, de 20 de março de 2020.   O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o que c...

Postagem de Consumidor em rede social não gera dano moral a empresa

Por unanimidade, os juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais negaram provimento ao recurso interposto por uma empresa de material de construção em face de uma consumidora, confirmando a sentença que julgou improcedente a ação de indenização movida p...

TRF3 RETOMA ATENDIMENTO PRESENCIAL NA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA (27/7)

  Observe as regras de acesso aos edifícios e agende visita por e-mail   Após quatro meses em trabalho exclusivamente remoto em razão da pandemia da Covid-19, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e as Seções Judiciárias de São Paulo e ...

Prazo para a entrega da DITR exercício 2020 inicia dia 17/08 e vai até o dia 30/09 de 2020

  As datas foram definidas na Instrução Normativa RFB nº 1.967, que estabelece as normas e os procedimentos para a apresentação da DITR, informa os critérios de obrigatoriedade, a necessidade do uso de computador na elaboração da declaração, e as...

Acordo sobre perdas com planos econômicos tem 118 mil adesões

Já foram pagos R$ 1,6 bilhão a titulares de contas de poupança   O acordo para compensar perdas com planos econômicos das décadas de 1980 e 1990 foi fechado por 118 mil pessoas até março deste ano.   Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um do...

Primeira Live Campeões do Ranking ABRAS recebe líderes do Carrefour e Super Nosso

   Live Campeões do Ranking ABRAS 2020, realizada nesta quinta-feira (23)   Vice-presidente de Relações Institucionais do Carrefour, Stéphane Engelhard   Presidente do Grupo Super Nosso, Euler Fuad   A...

TJSP - Comunicado autoriza peticionamento eletrônico em processos físicos a partir de segunda

  Medida é válida para 1º e 2º graus.   Em razão da retomada gradual do trabalho presencial no Judiciário de São Paulo a partir da próxima segunda-feira (27), a Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça edita...

Comunicado Conjunto regulamenta solicitações e entregas de certidões de Segunda Instância

  Presidência, Vice e Presidências das Seções editaram documento.   A Presidência do Tribunal de Justiça, a Vice-Presidência e as Presidências das Seções de Direito Público, Privado e Criminal editaram hoje (23) o Comunicado Conjunto n...

É possível o creditamento de PIS e Cofins não cumulativo no regime monofásico em operações à alíquota zero

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma distribuidora de medicamentos para reconhecer seu direito de manter os créditos da contribuição ao PIS e da Cofins não cumulativos decorrentes da aquisição de me...

TRT 2ª REGIÃO – PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO FICARÁ INDISPONÍVEL NESTE SÁBADO (25)

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic), informa que poderá ocorrer indisponibilidade no Processo Judicial Eletrônico (PJe) neste sábado (25), das 8h às 20h, devido ...

STJ – Manutenção deixa serviços informatizados indisponíveis no próximo domingo (26)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, no próximo domingo (26), das 14h às 20h, serão realizadas manutenções no seu ambiente de infraestrutura de tecnologia. Com isso, alguns serviços judiciais e o acesso ao ambiente de teletrabalho ficarão indispon&iac...

STJ nega soltar todos os presos do grupo de risco da covid-19

O caso será analisado novamente em agosto   O Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro João Otávio de Noronha, decidiu hoje (23) negar pedido de liberdade para todas as pessoas que pertencem ao grupo de risco de contágio da covid-19. O pedido foi pro...