PGR pede para ser ouvida de novo em caso de ICMS na base de PIS/Cofins

  A Procuradoria-Geral da República pediu ao Supremo Tribunal Federal para ser novamente ouvida no julgamento que fixou que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins.   Segundo a manifesta&ccedi...

TRT-10 reforma decisão para adequar honorários à reforma trabalhista

Os honorários advocatícios devidos em processo trabalhista devem ser calculados sobre a soma dos valores atribuídos pelo autor na inicial com os pedidos que foram negados. Assim decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por maioria, ao aplicar a mudan&...

Validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte e é tratada no Recurso Extraordinár...

Projeto estipula normas para que consumidor possa ver preços registrados nos caixas

O Projeto de Lei 1087/19 exige que caixas registradoras com monitor permitam que o consumidor possa acompanhar visualmente os registros, simultaneamente ao seu lançamento. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.   Pelo texto, a descrição e o valor do produto ou do serviço de...

Termina hoje prazo para eleitor faltoso evitar cancelamento de título

É preciso pagar as multas pelas ausências e ir a um cartório eleitoral   Termina nesta segunda-feira (6) o prazo para os eleitores faltosos nas últimas três votações evitarem o cancelamento do título.   Para isso, é preciso pagar as multas refer...

Setor fecha primeiro trimestre com saldo positivo nas vendas

O primeiro trimestre foi positivo para os supermercados, que registraram crescimento real - deflacionado pelo IPCA/IBGE, de 0,42% em relação ao mesmo período de 2018, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, divulgado nesta sexta-feira (3/5). No mês de março, as vendas c...

Multa não pode ser aplicada apenas com base no peso do produto, diz Receita

Não se pode determinar imposto de importação a ser pago apenas comparando valor por quilo de produtos semelhantes, sem entrar nas especificidades. Com este entendimento, a Receita Federal acolheu defesa de uma importadora e anulou multa de R$ 1,5 milhão.    Foi acolhida a defesa ...

Justiça afasta entendimento da Receita sobre aplicação de IOF-Câmbio

  A juíza federal Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, suspendeu a exigência de IOF sobre a remessa ao país de receitas de exportação, prevista da Solução de Consulta 246/2018 da Receita Federal. &nbs...

Comissão aprova proposta que dá benefícios fiscais a empresas com selo de acessibilidade

  A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou a proposta (PL 1357/19) que cria o selo de excelência "Acessibilidade Nota 10". O título será concedido a estabelecimentos públicos e privados que adotarem recursos de acessibilidade para pessoas com de...

Empresa excluída do processo por acordo não pode ter bens penhorados

  Trata-se, segundo a relatora, de coisa julgada formal, não passível de alteração.   A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a Açomar Ltda., de Contagem (MG), da fase de execução em processo movido por um grupo de metalúrgicos. Segund...

MP elimina autorizações para atividades econômicas de baixo risco

Assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, medida tem validade imediata   O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (30), em cerimônia no Palácio do Planalto, a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, que estabelece normas gerais para garantir a livre iniciativa de negóc...

AGU manda parecer ao STF defendendo fim do desconto sindical em folha

A medida provisória que acaba com a obrigatoriedade do desconto da contribuição sindical na folha de pagamento dos empregados é coerente aos princípios constitucionais da autonomia sindical e da voluntariedade de associação. Nesse contexto, a MP 873, de 1º de mar&cc...

Em nova Portaria, governo institui registro sindical apenas por via digital

O governo federal publicou, nesta quarta-feira (1º/5), no Diário Oficial da União, portaria que institui o registro sindical digital (e-Sindical). O objetivo é reduzir a burocracia, dar agilidade à análise dos pedidos e mais transparência ao processo. Com as altera&cce...

ANTT altera resolução sobre infrações para caminhoneiro

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, na tarde desta terça-feira (30/4), a alteração da Resolução nº 5.833, que trata da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, conhe...

Ministro suspende norma que admite que trabalhadoras grávidas e lactantes desempenhem atividades insalubres

Em análise preliminar do caso, o ministro Alexandre de Moraes entendeu que a legislação questionada afronta diversas normas constitucionais que asseguram proteção à maternidade e a integral proteção à criança.   O ministro Alexandre de Moraes,...

DECISÃO: Empresa é desobrigada de recolher contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União contra a sentença, do Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do DF, que em ação movida por uma empresa, desobrigou a impe...

Proposta regulamenta venda de produtos da agricultura familiar em supermercados

O Projeto de Lei 1118/19 determina que produtos da agricultura familiar tenham local específico para a venda em supermercados e estabelecimentos similares. Todos os itens deverão ter selo de identificação expedido por órgão a ser definido em regulamento.   A proposta est...

Projeto torna obrigatória advertência contra consumo abusivo em bebidas açucaradas

O Projeto de Lei 1066/19 determina que as embalagens de bebidas açucaradas contenham advertência sobre aos malefícios que o consumo abusivo desses produtos. O texto insere o dispositivo na Lei dos Sucos (8.918/94). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.   O au...

Operadora não pode rescindir sem motivo plano de saúde coletivo com menos de 30 usuários

A Quarta Turma consolidou o entendimento entre os colegiados de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao estabelecer que as operadoras de planos privados de saúde não podem rescindir unilateralmente e sem motivo idôneo os contratos coletivos com menos de 30 beneficiário...

Ministro nega liminares para suspender tramitação da reforma da Previdência

Em decisão tomada na sexta-feira (26), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar formulado em três mandados de segurança (MS 36438, 36439 e 36442) impetrados por parlamentares visando à suspensão da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) ...