STF fixa tese de repercussão geral em recurso sobre transporte individual por aplicativos

Na sessão desta quinta-feira (9), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 1054110, no qual o Tribunal julgou inconstitucional a proibição ou restrição, por meio de lei municipal, do transporte i...

Empresas devem atualizar o CNAE conforme Instrução Normativa RFB 1.867/2019

  Empresas com CNAE inexistentes na nova portaria - e que não atualizaram o eSocial com o novo código - estão recebendo mensagem de erro (301 ou 234) ao tentar fechar a folha de pagamento (evento S-1299)   A tabela de códigos CNAE utilizada pelo eSocial foi atualizada em ja...

STJ fixa teses sobre prescrição para redirecionamento de execução fiscal

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça retomou, nesta quarta-feira (8/5), o julgamento que definiu o marco inicial do prazo de cinco anos que o Fisco tem para redirecionar aos sócios as cobranças de dívidas de empresas.   Além disso fixou três teses...

Governo de São Paulo define procedimentos para reconhecimento de créditos de ICMS concedidos por outros Estados

  O Governo do Estado de São Paulo adequou a legislação paulista à Lei Complementar nº 160/2017 e ao Convênio 190/2017, que estabeleceram as condições para a regularização de créditos de ICMS concedidos por outros estados. A Resoluç&...

Deputados aproveitam MP da "liberdade econômica" para proibir tabelamento de frete

Deputados querem aproveitar a conversão da MP 881/2019 em lei para proibir o tabelamento de frete no Brasil. A MP foi anunciada pelo governo federal para desburocratizar a atividade econômica no país. Já o tabelamento foi instituído pelo governo Michel Temer para atender às ...

Projeto prevê balança em supermercados para conferência do peso de produtos

O Projeto de Lei 1653/19 determina que as empresas que vendem produtos lacrados disponibilizem balanças para que os consumidores confiram o peso indicado nas embalagens. Conforme a proposta, já aprovada pelo Senado, essa exigência se aplica a mercados, supermercados, hipermercados e atacadistas cons...

Projeto proíbe venda de tabaco perto de escolas e universidades

O Projeto de Lei 1844/19 proíbe a comercialização de cigarros e de outros derivados do tabaco em um raio de 100 metros ao redor de escolas e universidades do País. O descumprimento da ordem sujeita o infrator a penalidades como advertência, multa e interdição parcial ou t...

Maioria dos brasileiros usam senhas fracas

A Avast descobriu que os brasileiros não estão protegendo adequadamente suas contas online. A informação foi revelada por uma pesquisa online realizada pela empresa, que apontou ainda que 95% dos brasileiros não consideram números, caracteres especiais, letras maiúsculas...

Receita Federal lança novo Portal da Educação Fiscal

A Educação Fiscal é um importante instrumento na conscientização, contribuindo para o aprendizado sobre a função social do tributo, distribuição de renda e elemento de justiça coletiva.    Com o objetivo de dar mais transparência a...

Alterada regra para importações sujeitas a exame de similaridade

  PORTARIA Nº 11, DE 7 DE MAIO DE 2019   Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.   O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuiç&otild...

Previdência: comissão especial faz sua primeira reunião ordinária

  Presidente da comissão quer encerrar fase de audiências ainda este mês   A comissão especial da Câmara dos Deputados que vai analisar o mérito da proposta de emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/19) faz sua primeira reuni...

MP que altera lei geral de proteção de dados avança no Congresso

Nova versão precisa agora ser aprovada em Plenário   A comissão especial mista criada no Congresso para analisar a Medida Provisória 869 de 2018 aprovou o relatório que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aprovada no ano passado e que entrará em ...

Projeto de lei altera conceito de bebida alcoólica para restringir propaganda

As bebidas com teor alcoólico superior a 0,5 grau Gay Lussac serão consideradas alcoólicas para terem suas propagandas restritas. É o que determina o Projeto de Lei (PLS) 499/2018, que está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).   A Lei 9.294, de ...

Operações com criptomoedas deverão ser informadas à Receita Federal

BRASÍLIA - A partir de agosto deste ano, pessoas físicas, jurídicas e corretoras que realizem operações com criptoativos terão de prestar informações à Receita Federal. Os criptoativos são popularmente conhecidos como "moedas virtuais", sendo o Bitco...

TRT 4ª Região – Advogados devem manter informações de e-mail e telefone atualizadas no cadastro do PJe

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) solicita que os advogados mantenham atualizados o endereço de e-mail e o número do telefone celular no cadastro do sistema PJe. Essas informações serão úteis para consulta prévia à realizaç&a...

35ª Apas Show é aberta em solenidade que reuniu empresários e políticos em SP

Presidente da ABRAS, Jõao Sanzovo Neto   Presidente da APAS, Ronaldo dos Santos       Solenidade de abertura   A abertura da 35ª edição da APAS Show - Feira e Congresso de Gestão Internacional reuniu empres&a...

Primeira Seção fixa em repetitivo que ICMS não integra base de cálculo da CPRB

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 994), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que “os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), institu&i...

Consulta Obrigatoriedade ao eSocial e à DCTFWeb já está disponível

A ferramenta foi disponibilizada no módulo web do eSocial   Já está disponível a ferramenta de consulta à obrigatoriedade ao eSocial e à DCTFWeb. Com essa ferramenta, o contribuinte pessoa jurídica pode consultar quando começa a obrigatoriedade do envio das...

STJ – Tribunal lança curso on-line sobre pesquisa de jurisprudência

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do programa Conexão Cidadã, abre o ciclo 2019 de cursos on-line para o público, com o tema Jurisprudência do STJ a seu alcance.   As inscrições estarão disponíveis no site do tribunal das 13h desta t...

Jantar Ranking ABRAS/SuperHiper reúne lideranças empresariais em São Paulo

  Presidente da ABRAS, João Sanzovo Neto Premiação das 20 maiores empresas supermercadistas do País    Presidente da ABRAS, João Sanzovo Neto e o gerente-geral de Operações, Willian Gutierrez d...