Antigo sistema de peticionamento eletrônico (e-PET) será descontinuado

Os usuários que ainda utilizam o antigo peticionamento eletrônico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – denominado e-PET – devem se cadastrar na Central do Processo Eletrônico (CPE), que será o único sistema disponível no site do tribunal, a partir de 1º...

Decisão do STF desobriga Estado de fornecer medicamento sem registro na Anvisa

  A tese firmada no julgamento do RE 657718, com repercussão geral reconhecida, ressalva casos excepcionais e estabelece requisitos para o fornecimento nesses casos, como a existência de registro em agências estrangeiras de renome e a inexistência de substituto terapêutico com regis...

Inovações em Inteligência Artificial para o PJe são apresentadas no CNJ

  Os conselheiros e diretores do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) conheceram, nesta terça-feira (21/5), as inovações que estão sendo incorporadas à plataforma do Processo Judicial Eletrônico (PJe). A apresentação foi feita pelo juiz auxiliar da Presi...

Senado aprova a ampliação de capital estrangeiro na aviação

O plenário do Senado aprovou hoje (22) a Medida Provisória (MP) 863/18, que autoriza as empresas de aviação com sede no Brasil a terem participação ilimitada de capital estrangeiro. Com isso, deixa de existir o limite de 20% de capital estrangeiro nas aéreas nacionais. A...

ANTT vai realizar última sessão da Tabela de Frete em Brasília (DF)

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) vai realizar, nesta quinta-feira (23/5), a última sessão presencial da Audiência Pública nº 002/2019, que visa estabelecer as regras gerais, a metodologia e os indicadores dos pisos mínimos, referentes ao quil&oci...

Justiça gratuita: alto salário não afasta impossibilidade de arcar com despesas do processo

  Segundo a Súmula 463 do TST, para o deferimento do benefício, é suficiente que o empregado declare que não tem condições de arcar com as despesas do processo.   A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o benefício da gratuidade da justi&...

AGU cobra de indústrias de cigarro ressarcimento de gasto com fumantes

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu à Justiça Federal que condene as fabricantes de cigarros e suas matrizes no exterior a ressarcirem os gastos da rede pública de saúde com tratamentos de doenças causadas pelo tabaco nos últimos cinco anos. O valor a ser ressarcido a...

Câmara aprova MP que amplia capital estrangeiro na aviação

Deputados incluíram no texto o fim da cobrança pelo despacho de bagagens em voos nacionais e internacionais. Medida provisória perde a validade nesta quarta-feira (22) e ainda precisa ser votada pelo Senado   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (...

CCJ debate hoje proposta de Reforma Tributária

  A CCJ realiza audiência pública hoje para debater a proposta de reforma tributária (PEC 45/19). A expectativa é que o relatório pela admissibilidade, apresentado pelo Deputado João Roma (PRB-BA) na semana passada, seja votado na tarde da quarta-feira. Apó...

Marco Aurélio libera recurso sobre adicional de 10% na multa de FGTS

  O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento recurso que discute a constitucionalidade da cobrança de adicional de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa. O valor é cobrado em conjunto com a multa de 40%, mas ...

Sete MPs estão na pauta da sessão de hoje do Plenário

  Entre elas, estão a MP que autoriza até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas com sede no Brasil e a MP que reestrutura o número de ministérios   O Plenário da Câmara dos Deputados tem sete medidas provisórias na pauta da sessão des...

Audiências discutem medida provisória que agiliza o registro de empresas

  O objetivo do governo é diminuir o tempo de abertura de pequenos empreendimentos, que representam 96% do total que procuram registro nas juntas comerciais   A comissão mista que analisa a medida provisória sobre o registro público de empresas mercantis (MP 876/19) re...

Cooperação técnica visa reduzir judicialização na área de consumo

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinou nesta segunda-feira (20/05) um Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Defesa do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para integração da plataforma “consu...

Expurgos para ressarcimento de indébito segue tabela da Justiça Federal, diz Carf

A aplicação dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos para cálculo de ressarcimento de imposto pago a mais deve seguir a Tabela Única da Justiça Federal. Foi o que definiu a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seç&a...

Redirecionamento de execução fiscal contra pessoa jurídica não exige incidente de desconsideração

  A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica constante no artigo 134do Código de Processo Civil de 2015 não é necessária no caso de execução fiscal, regida pela Lei 6.830/1980, verificando-se incompatibi...

Câmara dos Deputados debate transparência de multas contra supermercados

A Câmara dos Deputados coloca em debate na próxima quinta-feira (23) a transparência e os parâmetros das multas aplicadas a supermercados quando produtos são encontrados com data de validade vencida. Hoje, o valor da punição se baseia na receita bruta estimada das empresas....

Proteção dos dados já existentes será o maior desafio na adaptação à LGPD

Ao mesmo tempo em que esse processo é complexo para as empresas, os especialistas também chamam atenção para o alto custo e tempo necessário à adequação das informações e sistemas   A adaptação dos dados já existentes e co...

Inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) fere a Constituição Federal. Por unanimida...

Equívoco na classificação de documento no PJe não impede exame de recurso

As duas partes provaram que houve cerceamento do direito de defesa.   A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que prossiga no julgamento dos recursos ordinários que haviam sido rejeitados em razão da classificaç...

Atraso na entrega de imóvel adquirido para investimento não gera dano moral

O atraso na entrega de um imóvel adquirido exclusivamente para investimento configura mero inadimplemento contratual e não é capaz de gerar dano moral a ser indenizado.   Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de...