Emitente é responsável por cheque emprestado a terceiro

  Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão de segunda instância que – com base no costume e no princípio da boa-fé, mas em desacordo com previsão legislativa expressa – havia isentado o titu...

DECISÃO: Vinhos importados podem ser comercializados sem o selo de controle fiscal da Receita Federal

Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), reconheceu o pedido da Associação Brasileira dos Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas (ABBA) para que fosse afastada a exigência do selo de controle especial nos vinhos importados pelos seus ...

Site que intermediou venda não é responsável por produto com defeito, diz juíza

  A juíza Vanessa Manhani, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, afastou a obrigação do site Mercado Livre de responder por problemas em aparelho de celular adquirido de vendedor em operação realizada em seu site.   O vendedor, por sua vez, foi con...

NJ - TRT afasta contribuição previdenciária sobre terço de férias

A 5ª Turma do TRT de Minas julgou favoravelmente o recurso de uma empresa do ramo de aço para determinar a incidência de contribuição previdenciária apenas sobre o valor relativo ao mês de férias do empregado, excluindo a cobrança do INSS sobre o acrésci...

Projeto altera tributação de mercadoria trocada em rede franqueada

  O Projeto de Lei 2253/19 determina que a troca de mercadoria em qualquer loja franqueada, pelo consumidor, será considerada cancelamento de venda, não sendo, portanto, tributada. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.   Atualmente, a troca de mercadoria em uma loja franqueada pod...

Prazo de agravo contrário a decisão de presidente de tribunal pode ser de 15 dias

O Projeto de Lei 2351/19 aumenta de 5 para 15 dias o prazo para apresentação de agravo em decisão que conceder ou negar a suspensão de liminar contra ato do poder público. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.   Atualmente, a Lei 8.437/92 permite que o presidente de...

TRF 1ª Região – INSTITUCIONAL: Iniciada a distribuição de execuções fiscais no PJe

Nesta segunda-feira, dia 10 de junho, a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas (SJAM) passou a receber exclusivamente por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe) os processos de classes judiciais referentes à competência execução fiscal (execu&ccedi...

Redirecionamento da execução fiscal é um dos temas do Informativo de Jurisprudência

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 648 do Informativo de Jurisprudência. Foram destacados dois casos.   O primeiro, julgado pela Segunda Turma e de relatoria do ministro Francisco Falcão, estabeleceu que é prescind...

Campanha para divulgação do novo cadastro positivo começa na segunda

A partir de segunda-feira (10) começa a campanha nacional para divulgação do cadastro positivo. Os comerciais institucionais serão veiculados por um mês em TVs e rádio para esclarecer a população sobre o funcionamento do sistema. A campanha será promovida pe...

CDH debate mudança do índice de correção de débitos trabalhistas

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promove evento na terça-feira (11), às 15h, para debater o projeto de lei (PLS 396/2018) que muda o índice de correção monetária de débitos trabalhistas. O autor da proposta, senador Las...

Projeto torna obrigatória divulgação de todos os tributos em notas fiscais

O Projeto de Lei 1953/19 torna obrigatório informar em documentos fiscais todos os tributos federais, estaduais e municipais que tenham incidência, direta ou indireta, no preço de venda de produtos e serviços comercializados no mercado interno ou importados.   Autor da proposta, o depu...

AASP passa a fazer a leitura, identificação e envio de intimações das publicações do TJGO

A partir de hoje, segunda-feira, 10/6, a Associação dos Advogados de São Paulo passa a incluir no seu portfólio a leitura, identificação e envio de intimações das publicações do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Isso ocorre depois...

Dever de prestação de contas da OAB perante o TCU é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se submete ao dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU). A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1182189, de relatoria do ministro Marco Aurélio, teve repercussão g...

Vale-transporte pago em dinheiro não integra o salário

  A forma de pagamento não altera a natureza indenizatória da parcela.   A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso da Empreza Central de Negócios Ltda., de Belo Horizonte (MG), para declarar a natureza indenizatória do vale-transporte pago em dinhe...

É confiscatória multa que ultrapassa valor de tributo devido por contribuinte

É abusiva a multa que ultrapassa o valor do tributo devido. O entendimento foi aplicado pelo juiz Andre Antonio da Silveira Alcantara, da Vara de Fazenda Pública de Rio Claro, ao suspender liminarmente auto de infração contra uma empresa devedora de ICMS.   Na ação, a em...

Deferimento de tutela cautelar contestada não dispensa abertura de prazo para contestação do pedido principal

O deferimento de tutela cautelar antecedente que tenha sido contestada pela parte adversária não dispensa o juízo responsável pela demanda de designar a audiência de conciliação e, se for o caso, abrir o prazo de 15 dias para a contestação do pedido principa...

Projeto permite bombas de autosserviço em postos de combustíveis

O Projeto de Lei 2302/19 permite o funcionamento de bombas de autosserviço – operadas pelo próprio consumidor – nos postos de abastecimento de combustíveis.   Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto revoga a Lei 9.956/00, que hoje proíbe essas bombas. &...

CCJ aprova emissão eletrônica da carteira de trabalho

  Projeto deve seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação em Plenário   A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (6) projeto de lei que permite a em...

Emenda regimental amplia casos que podem ser julgados no Plenário Virtual

Em sessão administrativa nesta quarta-feira (5), os ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram uma proposta de emenda ao Regimento Interno do STF que amplia o rol de processos que podem ser julgados em ambiente virtual. Com a aprovação, passa a ser possível, em ambiente eletrônico...

TRT 2ª Região – Sistema de Processo Judicial Eletrônico ficará indisponível neste fim de semana (dias 8 e 9)

O TRT da 2ª Região, por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações, informa que haverá indisponibilidade do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) neste fim de semana (dias 8 e 9), no seguinte período: das 8h do sábado (8) at&e...