Nota Técnica traz indicativo de ME/EPP para acesso ao módulo simplificado

A novidade trazida na Nota Técnica 14 abre caminho para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte acessarem o módulo simplificado que será lançado em breve   A Nota Técnica 14/2019 foi publicada na terça-feria, 18/06, e traz, entre outros temas, um indicativo de ME/EP...

Previdenciária - Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais estão obrigados a comunicar ao INSS, os nascimentos, os casamentos e os óbitos ocorridos em até 1 dia útil

O titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais está obrigado a enviar ao INSS, em até 1 dia útil, a relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificaçõe...

Portaria amplia setores com trabalho permanente no domingo e feriado

  A Portaria está publicada no Diário Oficial desta quarta-feira   Está em vigor a partir de hoje (19) a norma da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, que amplia para 78 os setores da economia com autorização permanente pa...

Bolsonaro sanciona lei de combate a fraudes no INSS

Medida prevê economia de R$ 9,8 bilhões com revisão de benefícios   O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (18), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei de combate a fraudes previdenciárias. A nova legislação é resultado da ...

Expedientes nos Tribunais no feriado de Corpus Christi – 20/6/2019

  Nesta quinta-feira e sexta-feira, dia 20/06 e 21/06, ocorre o feriado de Corpus Christi. Ressaltamos que dia 24/06, após o feriado de Corpus Christi, alguns Tribunais também terão o expediente alterado devido ao feriado de São João. A Legalcloud preparou um resumo de como ser&...

Para 4ª Turma do TRT-RS, entregador que distribui mercadorias em postos de gasolina não tem direito a adicional pago a frentistas

A exposição habitual a certas condições de risco garante aos frentistas de postos de gasolina o direito a um adicional de periculosidade, estabelecido em lei. Atento a essa compensação, um entregador que realizava visitas diárias a uma rede de postos solicitou o pagament...

Primeira Seção aprova três novas súmulas sobre prazos e regime prescricional

  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou três novas súmulas. Os novos enunciados tratam de prazo para a revisão de atos administrativos, regime prescricional e prazos prescricionais.   A súmula é um resumo de entendimentos conso...

TRT 2ª Região – Sistemas de TI ficarão indisponíveis entre os dias 20 e 23

O TRT da 2ª Região, por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações, informa que todos os sistemas e serviços de TI ficarão indisponíveis das 8h desta quinta (20) até as 20h do domingo (23).   Durante esse período, ser&a...

Câmara cria comissão especial para analisar reforma tributária

O colegiado será composto por 34 titulares e 34 suplentes. Instalação depende agora de indicação dos integrantes pelos líderes partidários   Foi lido nesta segunda-feira (17) em Plenário, pela deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), ato do presidente da C...

Bolsonaro veta isenção de cobrança de bagagem em voos domésticos

O presidente Jair Bolsonaro vetou nesta segunda-feira (17) a regulamentação de franquia de bagagem inserida por emenda parlamentar na tramitação da Medida Provisória (MP) 863/2018. A MP, que foi apresentada pelo governo de Michel Temer, autoriza até 100% de capital estrangeiro ...

MP facilita venda de produtos de crimes relacionados ao tráfico

  Secretaria poderá leiloar bens antes do término do processo judicial   O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (17) uma Medida Provisória que vai facilitar a venda de bens apreendidos, como imóveis, carros e joías, como produtos de crimes relacionados ao tr&a...

Roubo em estacionamento aberto e de livre acesso não gera responsabilidade para o comerciante

O estabelecimento comercial não pode ser responsabilizado pelos prejuízos decorrentes de assalto à mão armada ocorrido em seu estacionamento quando este representa mera comodidade aos consumidores e está situado em área aberta, gratuita e de livre acesso. Em tais situaç&...

Publicada resolução que regulamenta julgamento de processos em lista nas sessões presenciais e virtuais

Foi publicada, nesta segunda-feira (17), a Resolução 642/2019, que regulamenta a emenda ao Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF) que amplia o rol de processos que podem ser julgados em ambiente virtual. Conforme aprovado em sessão administrativa de 6 de junho de 2019, passa a ser poss...

TST – Prazos processuais ficam suspensos em julho

  O expediente de 2 a 31/7 será das 13h às 18h.   Os prazos processuais do Tribunal Superior do Trabalho ficarão suspensos de 2 a 31 de julho de 2019, em virtude das férias coletivas dos ministros, previstas no artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Orgânica da Magist...

STJ – Tribunal não terá expediente nesta quinta-feira (20)

  Em virtude do feriado de Corpus Christi, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que não haverá expediente nesta quinta-feira (20).   A determinação consta da Portaria STJ/GP n. 37, de 6 de fevereiro de 2019. Com isso, os prazos processuais que devam iniciar-se ou ...

TJRS – Comarcas com feriado de Corpus Christi farão plantão nesta quinta-feira.

Funcionamento é normal na sexta   Nas localidades em que Corpus Christi é feriado municipal na quinta-feira (20/6), o atendimento será em regime de plantão, para recebimento das medidas de urgência.   Na sexta-feira (21/6), o Tribunal de Justiça e todas a...

Suspensa lei municipal que regulava cobrança em estacionamentos privados de São Luís (MA)

  O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos da lei municipal que proíbe todos os estacionamentos privados, situados em São Luís (MA), de cobrarem pelo uso do estacionamento nos 30 minutos iniciais. A Lei municipal 6.113/2016 foi questionada pela A...

RS – Substituição tributária para vinhos gaúchos será extinta

Demanda antiga do setor vitivinícola, a extinção da substituição tributária (ST) na cobrança do ICMS de vinhos e espumantes foi anunciada pelo governador Eduardo Leite (PSDB) na sexta-feira, na abertura da ExpoBento e a Feira Nacional do Vinho (Fenavinho), em Bento Gon&c...

Juiz manda Carf pautar todos os processos parados há mais de cinco anos

A Justiça Federal do Distrito Federal mandou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) incluir na pauta de julgamentos todos os processos que esperam decisão há cinco anos.   Segundo a 9ª Vara Federal Cível do DF, não é razoável...

Dono de terreno não responde por dívida trabalhista de estacionamento

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu um hospital da condenação subsidiária ao pagamento de dívidas trabalhistas a um atendente de estacionamento de veículos instalado em terreno de sua propriedade. A turma seguiu o entendimento de que não é poss&iacu...