Publicado decreto que institui o Plano Nacional de Internet das Coisas

Foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (25/6) o decreto que institui o Plano Nacional de Internet das Coisas, que visa regular e estimular a tecnologia no país.    Internet das Coisas (IoT) é um conceito que se refere à i...

CCJ aprova projeto com medidas contra a corrupção e abuso de autoridade

Após duas horas e meia de discussão, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei de iniciativa popular conhecido como Dez Medidas contra a Corrupção, que prevê também a criminalização do ab...

Atraso no recolhimento do FGTS e INSS não caracteriza dano moral

  A questão está pacificada no TST.   A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Trade Polymers do Brasil Indústria e Comércio Ltda., de Barueri (SP), o pagamento de indenização por danos morais em raz&ati...

9ª Turma do TRT-RS isenta franqueadora de pagar direitos trabalhistas de empregado de franqueada

"Em se tratando de relação de franquia, não cabe cogitar da responsabilidade solidária/subsidiária da franqueadora, a não ser que os elementos de prova apontem para a sua efetiva ingerência sobre a atividade da franqueada ou que lhe resulte benefício direto com a l...

Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a legislação tributária federal

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal:   a) IRPJ - Multa por rescisão de contrato - Representação comercial - Indenização - Incid&eci...

Seminário de simplificação do eSocial

  Representantes dos entes envolvidos com o eSocial participaram de Seminário em Brasília para debaterem a simplificação do eSocial. Encontro faz parte do esforço de simplificação previsto na Portaria nº 300, de 13 de junho de 2019.   Aconteceu em Bras&...

STJ – Prazos processuais ficam suspensos entre 2 e 31 de julho

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a Portaria 218, de 25 de junho de 2019, relativa às férias forenses dos ministros, que ocorrem no período de 2 a 31 de julho.   O início e o término de prazos processuais que coincidam com esses dias ficam automaticamente tra...

Simplificações trabalhistas

Trata-se de importante redução das despesas das empresas e, em última análise, do custo do trabalho   Os Secretários Especiais de Previdência e Trabalho e o de Produtividade, Emprego e Competitividade, respectivamente, Rogério Marinho e Carlos da Costa, estã...

ASSERJ lança movimento Desplastifique Já!

  Rio de Janeiro, 25 de junho de 2019 – A partir desta quarta-feira (26/06), pelo menos 1.500 supermercados do Estado do Rio deixarão de utilizar as sacolas brancas convencionais, de acordo com a ASSERJ (Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro). O Rio consome 4 bilh&otil...

Lei que proíbe sacolas plásticas começa a valer amanhã no Rio

  Os supermercados do Rio de Janeiro estarão proibidos, a partir de amanhã (26), de oferecer sacos ou sacolas plásticas descartáveis aos clientes. De acordo com a Lei Estadual nº 8.006/18, publicada no dia 25 de junho do ano passado, os estabelecimentos deverão of...

NJ - Com base em decisão do STF, Turma anula auto de infração que reconheceu terceirização ilícita na Cenibra

O Colegiado da 4ª Turma do TRT mineiro manteve sentença que declarou a nulidade de auto de infração lavrado por auditor fiscal contra a Cenibra, em virtude da terceirização de empregados em atividade-fim. Com isso, também foi extinta a multa que havia sido aplicada à...

DECISÃO: Prazo decadencial para constituição de crédito tributário deixa de correr a partir do momento em que o sujeito passivo é notificado

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação de um empresário e negou, por unanimidade, provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra sentença, do Juízo Feder...

Aprovadas novas regras para produção e comercialização de queijo artesanal

  O Senado aprovou, nesta terça-feira (25), novas regras para a produção e a venda de queijos artesanais. O projeto (PLC 122/2018) reduz a burocracia que pequenos produtores enfrentam para oferecer o produto em todo o território nacional. A matéria tramitava em regime de urg&eci...

Confaz altera tabela de preços dos combustíveis a partir 1º de julho

  ATO COTEPE/PMPF Nº 15, DE 24 DE JUNHO DE 2019   Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.   O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso...

Sancionada, com vetos, lei que trata da gestão, da organização, do processo decisório e do controle social das agências reguladoras

Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de...

CARF disponibiliza Manual de Exame de Agravo

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais disponibiliza para consulta o Manual de Exame de Agravo, aprovado pela Portaria CARF nº 27, de 2019.   O Manual trata do exame do requerimento do agravo e da elaboração do despacho decisório, tendo como base as hipóteses e os pressupo...

Na era da inteligência artificial, Conselho da Justiça Federal lança plataforma que interage com usuários no portal

  O robô Lia é capaz de aprender, responder dúvidas e automatizar tarefas com o mínimo de intervenção humana   O Conselho da Justiça Federal (CJF) já entrou na era da inteligência artificial! Lançado na sessão do CJF desta segunda-f...

Prorrogada Medida Provisória que cria a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

  ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 40, DE 2019     O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituiç...

TRT15 - Mesmo pago em dinheiro, vale-transporte não tem natureza remuneratória, decide Câmara

  A 10ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um trabalhador que insistiu no aumento do valor da indenização por danos morais arbitrado pelo juízo da 9ª Vara do Trabalho de Campinas, R$ 1.500, a ser pago pela reclamada, uma empresa de pequeno porte do ramo de sele&cc...

Projeto autoriza venda de alguns medicamentos fora das farmácias

  Remédios que não necessitam de prescrição médica para serem adquiridos poderão ser vendidos em estabelecimentos comerciais, além de farmácias. É o que diz o Projeto de Lei (PL) 3.589/2019, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ)....