DECISÃO: Ausência de bens passíveis de penhora não é causa para extinção de processo por falta de interesse de agir

O juiz não pode extinguir o processo por falta de interesse de agir pela não localização de bens passíveis de penhora. Esse foi o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que deu provimento à apelação do Instituto ...

Partido questiona decreto que altera regras de processo administrativo ambiental

  O partido Rede Sustentabilidade ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 592) contra o Decreto 9.760/2019, da Presidência da República, que alterou o processo administrativo ambiental na esfera federal. A norma, dentre outros...

Credora pode informar devedor sobre dívida por e-mail, decide TJ-SP

É possível informar o devedor sobre a situação em uma alienação fiduciária por meio de e-mail se no contrato este informou seu endereço para contato. Dessa forma, a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo proveu a...

Relator da reforma da Previdência sugere nova regra de transição

Samuel Moreira propõe idade combinada com o tempo de contribuição, respeitados os mínimos, mais pedágio sobre o tempo que faltar na data da promulgação da futura emenda. Texto deixa de fora aposentadorias rurais e benefícios a idosos carentes e remete aos estados ...

SP aprova lei que proíbe fornecimento de canudinhos de plástico em bares, padarias e restaurantes em todo o estado

Governo tem prazo de 12 meses para regulamentar a lei.   O projeto de lei que proíbe o fornecimento de canudinhos de plásticos em restaurantes, padarias, bares e hotéis de São Paulo foi aprovado nesta quinta-feira (13) na Assembleia Legislativa de São Paulo.   Segundo o ...

Supremo suspende regra de decreto presidencial que extingue conselhos federais previstos em lei

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu parcialmente medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6121 para suspender a eficácia de dispositivos do Decreto 9.759/2019, da Presidência da República, que extinguem colegiados da administraç&atild...

STJ aprova três novas súmulas sobre prazos decadencial e prescricional

  A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, nesta quarta-feira (12/6) três novas súmulas que tratam de prazos decadencial e prescricional no âmbito da administração pública federal.   Leia os enunciados aprovados: S...

Agricultura mantém novas regras de rastreabilidade de vegetais frescos

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados manteve as novas regras de rastreabilidade de vegetais frescos destinados ao consumo humano.   O colegiado rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1104/18, do deputado Jerônimo Goe...

Projeto obriga lojas a informar sobre uso de reconhecimento facial

O Projeto de Lei 2537/19 obriga os estabelecimentos comerciais que utilizarem programas de reconhecimento facial a alertar os consumidores com placas ou adesivos fixados na entrada do local. A proposta, do deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ), tramita na Câmara dos Deputados.   O parlamentar afirma que o avan...

Órgãos reguladores pretendem flexibilizar regras para fintech

A Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, o Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Superintendência de Seguros Privados divulgaram hoje (13) comunicado conjunto anunciando a intenção de flexibilizar regras para empresas inovadoras de servi&c...

Governo acaba com obrigatoriedade de simulador para tirar carteira

Contran também diminuiu de 25 para 20 horas número de aulas práticas   O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, disse hoje (13) que o governo decidiu retirar a obrigatoriedade do uso de simuladores para a expedição da Carteira Nacional de Habilitação...

Governo divulga lista de negócios que podem ser abertos sem alvará

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União uma lista com 287 atividades econômicas que não precisarão de autorizações prévias para funcionar, como alvarás e licenças de funcionamento. A resolução com a lista define diferentes exig&eci...

Lei Complementar autoriza o retorno de microempresas e empresas de pequeno porte ao Simples Nacional

LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 12 DE JUNHO DE 2019   Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse re...

Comissão mista aprova MP que simplifica abertura e fechamento de empresas

A comissão mista de deputados e senadores que fez a análise inicial da medida provisória que simplifica a abertura e o fechamento de empresas (MP 876/2019) aprovou nesta quarta-feira (12) relatório favorável à matéria. Agora o texto, na forma de um projeto de l...

Novas regras para medidas provisórias seguem para promulgação

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) a proposta de emenda constitucional com novas regras para a tramitação de medidas provisórias no Congresso Nacional. A PEC 91/2019 assegura ao Senado pelo menos 30 dias de prazo para analisar as MPs editadas pelo Poder Executivo. Ela agora...

STF: maioria vota por limitar decreto que extingue conselhos federais

  A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou hoje (12) por conceder uma liminar (decisão provisória) para limitar o alcance do decreto que extingue todos os colegiados ligados à administração pública federal, como conselhos e comitês em que h&aa...

Conselho da Justiça Federal aprova 34 enunciados na Jornada de Direito Comercial

  O Conselho da Justiça Federal aprovou 34 enunciados na última sexta-feira (07/06), durante a III Jornada de Direito Comercial. A comissão científica foi coordenada pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corregedora-Geral da Justiça Federal e Diretora do Centro de Est...

Governo planeja acabar com eSocial e criar novo sistema

  O governo planeja acabar ainda neste ano com o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), plataforma em que empregadores devem fornecer ao governo informações sobre seus empregados. A avaliação ...

Manuais do usuário Web auxiliam na utilização do eSocial

Manuais Simplificados e Web Geral foram atualizados e detalham os procedimentos para enviar informações diretamente pelo portal.   Existem duas formas de envio de informações ao eSocial pelos empregadores: a primeira utilizando seu programa de gestão de folha de pagamentos dire...

Terceira Turma define que prazo de suspensão de execuções na recuperação é contado em dias corridos

O prazo de 180 dias de suspensão das execuções contra a empresa em recuperação judicial – o chamado stay period –, previsto no parágrafo 4º do artigo 6º da Lei 11.101/2005, deve ser contado em dias corridos, mesmo após as novas regras do Códi...