Operação Fonte Não Pagadora: Receita Federal volta a alertar para oportunidade de autorregularização

  Até dia 30/11, 25 mil contribuintes terão a oportunidade de se autorregularizarem, evitando as penalidades de uma fiscalização   A Receita Federal iniciou a operação “Fonte Não Pagadora”, primeira etapa do processo de combate à falta de ...

Governo anuncia nesta terça medidas para mudar pacto federativo e regras fiscais

  Propostas de reforma administrativa e de regras trabalhistas podem sair ainda nesta semana, enquanto que mudanças tributárias tendem a ficar mais para frente.   O governo federal apresentará nesta terça-feira (5) um pacote de propostas na área econômica para refor...

CDH vai debater reforma tributária

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) promove na quinta-feira (7), a partir das 14h, audiência pública interativa para debater a reforma tributária. A reunião foi requerida pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (PT-RS). Foram convidados para o debate os procuradores ...

RS – Novo Refaz dará desconto para dívidas de ICMS de empresas

Outra medida anunciada pelo governo gaúcho nesta segunda-feira (4) foi o Refaz 2019, programa que possibilita a regularização de empresas com débitos de ICMS, com redução de 90% nos juros e multas (sendo obrigatório o pagamento de 100% do valor principal do débito...

TRF3 consegue em SP quase 45 mil acordos em audiências de conciliação

O Tribunal Federal da 3ª Região (TRF3) - que engloba São Paulo e Mato Grosso do Sul - já celebrou 44,8 mil acordos em audiências de conciliação entre janeiro e outubro deste ano.   Somente nesta semana, de hoje (4) até sexta-feira (8), ele pretende realizar ma...

Confira o calendário de feriados e recessos de 2020 no âmbito do TRT da 2ª Região

As Portarias GP nº 60/2019 e GP nº 61/2019, publicadas no último dia 29 no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), definem as datas em que não haverá expediente e atendimento ao público no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Regi&at...

Jurisprudência em Teses traz segunda edição sobre conselhos profissionais

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 136 de Jurisprudência em Teses, com o tema Conselhos Profissionais 2. Nessa publicação, duas teses foram destacadas.   A primeira define que o registro no conselho de fiscaliza&cc...

MP que desobriga publicação de documentos de empresas em jornais pode ser votada amanhã

A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 892/19 reúne-se nesta terça-feira (5) para votar o parecer da Relatora, Senadora Soraya Thronicke (PSL-MS).   A MP determina que as empresas constituídas como sociedades anônimas publiquem apenas na inte...

Comissão discute reforma tributária em Belo Horizonte

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma tributária (PEC 45/19) realiza seminário hoje em Belo Horizonte (MG).  O evento, que será realizado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais a partir das 14 horas, pretende avaliar os impactos locais...

Complementação de indenização securitária prescreve em um ano, diz STJ

O prazo prescricional para ação de cobrança de valor complementar de indenização securitária é de um ano. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a prescrição de uma ação que buscava cobrar sald...

Quando ação trabalhista vira investimento

"A Justiça do Trabalho tem de ser respeitada e acionada para buscar justiça e não para fazer negócios que locupletam mercenários"   O mundo entrou numa era de juros baixos e até negativos. Está longe o tempo em que especular gerava ganhos reais superiores a qualqu...

eSocial passa a substituir Livro de Registro de Empregados

  Livro de Registro de Empregados e Carteira de Trabalho se juntam à RAIS, CAGED e outras obrigações que passaram a ser cumpridas pelo eSocial. Veja a lista de todas as obrigações já substituídas.   Mais uma obrigação foi substituída pel...

Simplificação do eSocial: veja como preencher o grupo CTPS

Trabalhador passa a ser identificado apenas pelo CPF.   Uma das medidas da simplificação do eSocial é a não exigência de informações relativas a documentos pessoais dos trabalhadores. Já na versão atual do leiaute em produção, os dados s...

Oferta de bens à penhora não obriga Fisco a emitir certidão de regularidade fiscal

Oferecer bens à penhora, no curso da execução fiscal, não garante ao devedor o direito de obter certidão de regularidade fiscal nem de ser exclusão do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).   Co...

CCJ aprova autorização para réu ser representado em audiência distante de sua residência

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (31), proposta que determina que o réu, em ação movida em juizado especial cível, poderá ser representado em audiência judicial quando residir em...

Câmara vai adotar sistema digital para protocolar projetos

  A Câmara dos Deputados aprovou e promulgou nesta quinta-feira (31) a Resolução  12/19, da Mesa Diretora, que informatiza o processo legislativo (PRC 113/19).   Com isso, a Casa vai passar a adotar um sistema de autenticação digital para protocolar a apresentaç...

CARF lança sua nova CARTA DE SERVIÇOS

Com o objetivo de assegurar a melhoria contínua na prestação de serviços à sociedade, o CARF publicou hoje, em seu Boletim de Serviços, a Portaria CARF 8418, de 31 de outubro de 2019, que dispõe sobre o atendimento ao público no âmbito do órgão...

Sistemas e serviços de TI ficam indisponíveis no período de 31/10 A 3/11

  Entre os dias 31/10 e 3/11, haverá indisponibilidade de todos os serviços e sistemas de tecnologia da informação do TRT da 2ª Região, exceto Processo Judicial Eletrônico (PJe) e correio eletrônico. A indisponibilidade terá início à 0h do d...

Abertas consultas públicas sobre NRs, programas e regras trabalhistas

Qualquer pessoa pode contribuir com sugestões pelo portal participa.br   Com o objetivo de estimular o mercado de trabalho e gerar mais empregos, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia abriu dois processos de consultas públicas para atualizar, simplif...

Portaria disciplina registro e anotação em carteira de trabalho em meio eletrônico

PORTARIA Nº 1.195, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019   Disciplina o registro de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, e dá outras providências. (Processo nº 19966.100353/2019-47).   Acesse aqui a íntegra da P...