Cumprimento de sentença proferida sob o CPC de 1973 pode incluir honorários previstos no novo código

  Com base nas disposições do artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível o acréscimo, no cumprimento de sentença proferida ainda na vigência do CPC/1973, do adicional de verba honor...

Medicamentos em supermercados: por que não?

As farmácias de todo o Brasil já comercializam – com o apoio dos supermercadistas – cada vez mais itens de higiene, beleza, alimentação e produtos para pets em seus estabelecimentos   A  conquista da liberdade econômica no país reacendeu um debate que res...

ABRAS comemora aniversário e Dia Nacional do Supermercado na terça-feira

   No próximo dia 12 de novembro, às 19 horas, acontece o jantar do Dia Nacional do Supermercado, na sede da Fecomercio, em São Paulo, que reunirá líderes supermercadistas de todo o Brasil e personalidades políticas. O evento também celebra o a...

Empresas poderão abrir filiais em outros estados instantaneamente

  Alterações, transferências e extinções também ficam mais rápidas   A abertura de filiais de empresas em estados fora da sede passou a ser instantânea. Por meio da integração digital das juntas comerciais, o registro de outras unidades em...

SP- Lei proíbe copo e prato de plástico em estabelecimentos comerciais

Depois do veto aos canudinhos de plástico, em julho, a Câmara Municipal aprovou em definitivo o projeto de lei 99/2019, que proíbe a distribuição de pratos, copos, talheres e outros utensílios do material em estabelecimentos comercias. De autoria do vereador Xexéu Tripoli...

Nascidos em abril e maio podem sacar FGTS a partir de hoje

Banco antecipou calendário de retirada de até R$ 500 por conta   A Caixa Econômica Federal inicia hoje (8) mais uma etapa de liberação do saque imediato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que paga até R$ 500 por conta ativa ou inativa. Os tr...

Juiz aplica "princípio da conexão" e afasta equiparação salarial

Com base no chamado "princípio da conexão", que permite ao juiz obter informações em outras fontes fora do processo na busca da verdade real para proferir sua decisão, um juiz de Cubatão (SP) afastou a equiparação salarial pedida por um trabalhador....

Davi Alcolumbre marca promulgação da reforma da Previdência para terça-feira

O Presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, convocou Deputados e Senadores para uma sessão solene na terça-feira (12), às 10 horas, para  promulgar a reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103), oriunda da proposta de Emenda à Constituição 6/19. &nbs...

PECs apresentadas pelo governo têm relatores definidos no Senado

A Senadora Simone Tebet (MDB-MS), Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), designou relatores para duas das três Propostas de Emenda à Constituição (PEC) relativas ao pacto federativo e entregues ontem (5) pelo Presidente Jair Bolsonaro ao Senad...

Governo de São Paulo abre novo programa de parcelamento de ICMS

O Governo de São Paulo instituiu um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, permitindo que os contribuintes paulistas regularizem suas dívidas. O novo programa está no Decreto 64.564/2019, publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (6/11). A expectativa do go...

Senado aprova texto-base da PEC Paralela da Previdência em primeiro turno

  Com 56 votos a favor e 11 contra, o Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (6) o texto principal da chamada PEC Paralela da Previdência (PEC 133/2019). A votação dos quatro destaques apresentados por PT, Rede, PSDB e Pros foi adiada para as 14h da próxima ter&cce...

Câmara aprova MP que altera regras de saque no FGTS

A medida provisória será encaminhada para o Senado   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) a Medida Provisória (MP) 889/19, que muda as regras de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A MP institui a modalidade de saque-anivers...

Proposta permite liberação de garantias à medida que débitos tributários são pagos

O Projeto de Lei 4637/19 permite que, no âmbito das execuções fiscais e dos parcelamentos tributários, as garantias judiciais ou administrativas sejam liberadas à medida que sejam quitadas as prestações. Também haverá liberação de garantias nos...

Presidente do STJ entrega ao Congresso projeto de criação do TRF6

  O Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), Ministro João Otávio de Noronha, entregou nesta quarta-feira (6) ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, o projeto de criação do Tribunal Regional Fede...

Supermercados acumulam crescimento de 3,22% nas vendas

O autosserviço brasileiro acumula crescimento real de 3,22% – deflacionado pelo IPCA/IBGE, de janeiro a setembro, na comparação com o mesmo período do ano passado, de acordo com o Índice Nacional de Vendas da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS). Em setem...

Governo anuncia novas medidas para desburocratização do Estado

  MP que retira exclusividade da Casa da Moeda em algumas ações e PL que propõe desestatizar a Eletrobras estão entre as medidas anunciadas hoje   O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou nesta terça-feira (5/11), em solenidade que marcou os 300 dias de s...

Executivo e Legislativo propõem mudanças na Constituição para País consolidar nova ordem fiscal

  Três Propostas de Emenda Constitucional são apresentadas pelo Senado; Ministério da Economia detalha aspectos técnicos em coletiva de imprensa   Uma ampla e decisiva agenda de Transformação do Estado – capaz de impedir novas crises das contas públicas...

Governo estuda reduzir correção de ações trabalhistas pela metade

  Medida inclui valores devidos, que vão desde FGTS até horas extras   O governo estuda mudar a fórmula de correção dos débitos em ações trabalhistas. Os valores devidos por uma empresa (desde FGTS até horas extras, entre outras dívidas ...

Prorrogadas consultas sobre rotulagem de alimentos

  Com a prorrogação, o prazo para o envio de contribuições vai até 9/12/2019.   A Anvisa publicou, no Diário Oficial da União da quarta-feira (6/11), a prorrogação por 30 dias do prazo para o envio de comentários e sugestões ...

CAE aprova regras mais rígidas para a adesão de empresas ao Refis

  Regras mais rígidas para a adesão de devedores aos programas de parcelamento de débitos tributários e obtenção de benefícios fiscais, os chamados Refis, foram aprovadas, nesta terça-feira (5), pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O obje...