Projeto exige intérprete de Libras em locais de grande fluxo de pessoas

  O Projeto de Lei 2759/19 torna obrigatória a disponibilização de tradutores e intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) em locais de grande fluxo de pessoas, como órgãos públicos, concessionárias de água e luz, agências banc&a...

Conheça projetos que se tornaram leis no primeiro semestre

  O primeiro semestre de 2019 foi o mais produtivo dos últimos 25 anos no Congresso Nacional, conforme registrado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre, com base em relatório da Secretaria Geral da Mesa. Desde o início da Legislatura, em 1º de fevereiro, o Parlamento aprovou projetos ...

Beneficiário do INSS tem pedido de nova aposentadoria negado pelo TRF4

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento a recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e negou o pedido de um aposentado de 81 anos que pleiteava a renúncia de sua aposentadoria por tempo de contribuição e a obtenção de uma nova aposentadori...

Conheça as propostas de reforma tributária em discussão

  Além do texto que já está em análise na Câmara, há outros quatro projetos de simplificação de impostos   A Câmara dos Deputados analisa uma proposta de reforma tributária, patrocinada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-...

Maia defende proposta de Appy, mas diz que reforma tributária do governo será tratada com respeito

Presidente da Câmara classificou como 'inveja' a avaliação de integrantes da equipe econômica de que a proposta encampada na Casa criaria o maior imposto sobre valor agregado do mundo   SÃO PAULO - O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que aguarda a propost...

Juiz federal exclui PIS e Cofins das próprias bases de cálculo

O PIS e a Cofins não podem fazer parte da própria base de cálculo, decidiu o juiz Wilney Magno de Azevedo Silva, da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na sexta-feira (12/7). Segundo ele, embora os valores sejam repassados a consumidores, eles não pertencem às empr...

Empresa não pode adiar início da amortização de ágio, diz Receita

Não é possível postergar a amortização de ágio, que deve ser feita logo após incorporação, fusão ou cisão e finalizada em, no máximo, cinco anos. A orientação está fixada na Solução de Consulta nº...

Valores investidos em CDB se submetem aos efeitos da falência do banco

​Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma empresa por entender que os créditos de sua titularidade – representativos de valores investidos em Certificados de Depósito Bancário (CDB) – se submetem aos efe...

Câmara mantém valor de indenização a vigilante que adoeceu por ter sofrido assédio moral de colega de trabalho

A 3ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um vigilante que havia insistido na majoração do valor da indenização por danos morais, fixada pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taubaté em R$ 20 mil.   Depois de pouco mais de um ano de trabalho, o ...

Aumento de salário compensa redução de gratificação, decide TST

Aumento de salário compensa redução de gratificação. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que condenou um banco a pagar diferenças salariais a um bancário por ter reduzido o valor da gratificaçã...

PL propõe cota de até 5% para deficientes em escritórios e unidades da OAB

Projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a adoção de cotas para deficientes em escritórios de advocacia e unidades do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.   O PL 2.617/19, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), altera o E...

Modernização do eSocial: novos passos

Acompanhe o andamento dos trabalhos de simplificação e modernização do eSocial   Na semana de 8 a 12 de julho, tiveram seguimento os trabalhos de modernização do eSocial. Acompanhe o andamento:   A semana foi dedicada aos ajustes finais da versão 2.5 (...

Empresários saem em defesa do Imposto Único

Um grupo de empresários propôs nesta terça-feira (16), em São Paulo, a implementação do Imposto Único no País, incidente sobre as movimentações financeiras. A ideia foi colocada durante o lançamento oficial do Instituto Brasil 200. Durante a ce...

Entidade nega que imposto prejudique 'cadeias longas'

O presidente do Instituto Brasil 200, Gabriel Kanner, negou que a implementação de um Imposto Único no Brasil vai aumentar a carga tributária das empresas dos setores de cadeias produtivas mais longas. Para ele, este é um argumento muito usado para criticar o Imposto Único. Os ...

Reforma tributária deve ir ao Congresso ainda neste mês

O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, afirmou que a reforma tributária do Executivo deve ser enviada "provavelmente" ainda neste mês ao Congresso. Segundo ele, a proposta deve ser apresentada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em anúncio à imprensa previsto par...

Receita Federal disponibiliza serviço mais ágil de geração de 2ª Via do CPF para declarante do IRPF

  CPF   O serviço é gratuito   A partir de hoje (16/07), o declarante de IRPF poderá gerar seu comprovante de inscrição por meio do serviço "2ª Via do Comprovante de Inscrição no CPF", disponível no sítio da Receita Federal n...

Cide sobre folha salarial anterior à EC 33/2001 não foi revogada, diz TRF-4

  A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre folhas de salários anteriores à promulgação da Emenda Constitucional 33/2001 não foi revogada pela norma. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Trib...

Governo estuda liberar saque de até 35% do saldo de contas ativas do FGTS

Plano da equipe econômica prevê que porcentual de retirada varie de acordo com o saldo do trabalhador no fundo   BRASÍLIA - O Ministério da Economia deve permitir que os trabalhadores saquem até 35% dos recursos de suas contas ativas (dos contratos de trabalho atua...

Definida tese sobre prazo decadencial aplicável aos requerimentos de benefício mais vantajoso

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o mérito do Tema 966 dos recursos repetitivos, sobre a incidência ou não do prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento de direito adquirido ao benefíci...

TJ-DF suspende prazos vencidos dia 15 de julho por falhas no PJe

Em virtude de problemas técnicos em algumas instâncias do Processo Judicial Eletrônico do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, os prazos vencidos nesta segunda-feira (15/7), serão prorrogados para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. ...