Contrato de empreitada entre dono de obra e empreiteiro não enseja responsabilidade, exceto se o dono da obra for uma construtora

Aplicando o entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) na Orientação Jurisprudencial 191, da SDI-1, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região manteve decisão do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Goiânia que afastou a responsabilid...

Mérito deve ser julgado mesmo que falte documento essencial, diz juiz

Mesmo que falte um documento considerado essencial, o juízo pode e deve julgar o mérito do caso. Com esse entendimento, o juiz Lucas Cavalcanti da Silva, da 7ª Vara Cível de Curitiba, não acolheu embargos de execução de um devedor contra um credor.    ...

Governadores querem definir imposto único

Os secretários de Fazenda dos estados discutem um novo modelo para o imposto único que será criado dentro da proposta de reforma tributária, com mais protagonismo dos governadores. A ideia é apresentar uma emenda à PEC 45, de autoria do deputado Baleia Rossi, em que cada estado...

Acordo com caminhoneiros deve ser fechado semana que vem, diz ministro

  Proposta envolve ajuste no piso mínimo do frete de transporte de carga   O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, disse hoje (24) que um acordo com os caminhoneiros deve ser fechado na próxima semana. A proposta envolve a realização de "acordos coletivos...

Regulamentada lei do Cadastro Positivo

  DECRETO Nº 9.936, DE 24 DE JULHO DE 2019   Regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de...

Idec questiona empresas sobre dados coletados para "cadastro positivo"

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) pediu que Boa Vista SCPC, Quod, Serasa Experian e SPC Brasil expliquem quais são os dados coletados para a produção do score do consumidor no chamado cadastro positivo.   O cadastro positivo é uma espécie de h...

Saques do FGTS começam em setembro

Foi assinado ontem o programa Saque Certo, por meio de Medida Provisória (MP) que permite os saques de contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que deverão ter início em setembro. O governo elaborou um cronograma de liberação de saques que durará seis mes...

Primeira Seção define abrangência de tese sobre direito à compensação tributária

​​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a abrangência da tese fixada em 2009 no Tema 118 dos recursos repetitivos.   O colegiado estabeleceu duas premissas para delimitar o entendimento: (a) tratando-se de mandado de segurança impetrado co...

STF reconhece repercussão geral em 27 temas no primeiro semestre de 2019

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), de janeiro a junho deste ano, reconheceu a repercussão geral em 27 temas trazidos em Recursos Extraordinários (RE) e Recursos Extraordinários com Agravo (ARE). O número consta do relatório das atividades desempenha...

FGTS será liberado todos os anos e impacto será de R$ 42 bilhões até 2020

O ministro da Economia, Paulo Guedes, confirmou que o governo anunciará hoje a liberação de recursos do FGTS, que terá um total de R$ 42 bilhões disponibilizados até 2020. "Eu tinha falado que ia ser em torno de R$ 42 bilhões. Vai ser isso mesmo. Deve ser uns R$ 30 bilh&...

ANS limita reajuste de planos de saúde individuais e familiares a 7,3%

O reajuste anual dos planos de saúde individuais e familiares com aniversário entre maio de 2019 e abril de 2020 não poderá ultrapassar 7,35%. O limite foi anunciado hoje (23) pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e será publicada no Diário Oficial ...

Anvisa aprova novo marco regulatório para agrotóxicos

Medida torna mais clara a classificação toxicológica, com o estabelecimento de categorias e faixas de cores que vão facilitar a comunicação do perigo dos produtos.   A Diretoria Colegiada (Dicol) da Anvisa aprovou, nesta terça-feira (23/7), o novo marco regulat&oa...

Empresa com faturamento penhorado poderá ganhar o direito de participar de licitações

O Projeto de Lei 3083/19 assegura a empresas com débitos trabalhistas o direito de continuar operando sem restrições sempre que a Justiça do Trabalho decidir penhorar parte do seu faturamento como forma de garantir os direitos dos credores. O texto estabelece que o valor da penhora ficar&aac...

Projeto regula atraso em audiências de causas trabalhistas

  O Projeto de Lei 1539/19 permite que, nas audiências da Justiça do Trabalho em que houver atraso injustificado, partes e advogados deixem o tribunal após 30 minutos de espera. O texto, oriundo do Senado, insere dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decre...

Proposta proíbe sacola, prato, copo e talher de plástico

Texto permite a fabricação apenas de produtos feitos com plástico biodegradável   O Projeto de Lei 2928/19 proíbe a fabricação, importação e comercialização de sacolas, pratos, copos e talheres de plástico. Ficam fora da proibi&c...

Projeto regula atraso em audiências de causas trabalhistas

O Projeto de Lei 1539/19 permite que, nas audiências da Justiça do Trabalho em que houver atraso injustificado, partes e advogados deixem o tribunal após 30 minutos de espera. O texto, oriundo do Senado, insere dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei&n...

Governo federal decide suspender tabela com preço mínimo para fretes

O governo federal decidiu suspender a tabela com o preço mínimo para os fretes publicada na semana passada. A resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) com as regras para o cálculo do piso do frete rodoviário irritou caminhoneiros, já que a mai...

Plenário do STF pode analisar questões trabalhistas na volta do recesso

O Supremo Tribunal Federal volta do recesso, no dia 1º/8, debruçado em temas trabalhistas com assuntos diversos como estabilidade, convenções coletivas e dívida trabalhista por terceirização pela União.    De acordo com a pauta, o primeiro a ser ana...

ATO COTEPE Nº 36, DE 22 DE JULHO DE 2019

ATO 36, DE 22 DE JULHO DE 2019   Divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS 53/17.   O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe c...

Receita Federal libera ajuste de Guia da Previdência Social (GPS) pelo Portal e-CAC para Pessoa Jurídica

  A funcionalidade foi implantada em 12/7/2019 no Portal e-CAC   Foi implantada em 12/7/2019, no Portal e-CAC, a funcionalidade que permite a retificação de Guia da Previdência Social (GPS) de códigos de pagamento da série 2000 para contribuintes Pessoa Jurídica que...