Estados e municípios devem se adequar à Previdência até julho

Prazo consta da Portaria nº 1.348, publicada no Diário Oficial   Estados e municípios têm até 31 de julho de 2020 para se adequarem às novas regras previstas na reforma da Previdência, feita por meio da Emenda Constitucional nº 103. O prazo está definido n...

CCJ da Câmara aprova uso de precatório para compra de imóvei

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (4) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/11, que permite o uso de precatórios judiciais para a compra de imóveis. A PEC segue par...

Setor supermercadista acumula alta de 3,48%

  O setor supermercadista tem mantido crescimento acima dos 3% previstos para 2019. De janeiro a outubro os supermercados brasileiros acumulam alta real – deflacionada pelo IPCA/IBGE, de 3,48%, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS divulgado nesta quarta-feira (4).  Em outubro, as vend...

Lançada consulta sobre simplificação regulatória

Objetivo é coletar dados para apoiar ações de melhoria na regulação. Prazo para envio de contribuições vai até 2 de março de 2020. A Anvisa quer simplificar e tornar mais clara a regulação sanitária no país. Par...

Receita Federal publica Instrução Normativa com orientação para abertura de Dossiê Digital a Distância (DDA) de CNPJ

Foi publicada em 26 de novembro a IN RFB nº 1.914/2019 determinando que as empresas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado devem apresentar o Documento Básico de Entrada obrigatoriamente via DDA e-CAC.  Para dar mais agilidade à análise de atos relativos ao CNPJ (inscr...

Nova lei muda Simples para autorizar garantia solidária para microempresas

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (3) a Lei Complementar n° 169, de 2019, que autoriza a constituição de sociedades de garantia solidária (SGSs) a serem formadas por micro e pequenas empresas com a finalidade de serem avalistas de empré...

Proposta dá prazo maior para quitação de dívidas com a União

O Projeto de Lei 5736/19 estabelece que o contribuinte em débito com a União poderá ter prazo de até 180 dias para regularizar sua situação antes de receber uma cobrança executiva da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).   A proposta em tramitaç&at...

Ações contra Reforma da Previdência tramitarão em rito abreviado

O Ministro Luís Roberto Barroso, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6254, 6255, 6256 e 6258) que questionam dispositivos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), aplicou aos quatro processos o rito abreviado previsto na Lei das ADIs (Lei 9.868/1999) em...

Trabalhadores no comércio questionam medida provisória que alterou repouso semanal

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6267) com pedido de suspensão de dispositivos da Medida Provisória (MP) 905/2019 (Contrato de Trabalho Verde e Amarelo) que autorizam o trabalho aos domingos e ...

Ministro julga inviável ADPF contra Código do Consumidor de São Paulo

O Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável (não conheceu) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 610, ajuizada contra dispositivos do Código Municipal de Defesa do Consumidor de São Paulo (Lei municipal 17.109/2019). O Ministro ...

Proposta regulamenta acordo extrajudicial em nova regra trabalhista

O chamado contrato de trabalho “Verde e Amarelo” integra pacote de medidas do governo Bolsonaro para reduzir o desemprego no País   O Projeto de Lei 6160/19, do Poder Executivo, regulamenta o procedimento de homologação de acordo extrajudicial previsto na Medida Provisória...

Câmara aprova texto-base de projeto que altera regras do Imposto sobre Serviços

Deputados ainda vão analisar destaques que podem alterar pontos do texto   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2), por 312 votos a 1, o projeto de lei complementar que cria uma transição para a transferência do recebimento do Imposto sobre Servi...

Local de descanso de motorista terá que oferecer segurança e conforto

PORTARIA Nº 1.343, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019 Estabelece as condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas. (Processo nº 19964.10...

Segunda Seção aprova Súmula sobre abuso em cláusula de contrato bancário

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova Súmula referente ao caráter abusivo de cláusula em contratos bancários.   A Súmula 638 afirma que "é abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de institui&...

Direitos das pessoas com deficiência: tudo o que você precisa saber

Previsto na Constituição da República de 1988, o amparo à pessoa com deficiência também está presente nas relações de trabalho desde a Consolidação de Leis do Trabalho (CLT) e, mais recentemente, foi consolidado no Estatuto da Pessoa com Defici...

TRF 4ª Região – Como ficam os prazos processuais no recesso e em janeiro/2020

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região informa que os prazos processuais cíveis estarão suspensos entre 20 de dezembro de 2019 e 20 de janeiro de 2020 (Resolução TRF4 nº 100/2017), tendo em vista o disposto no artigo 220 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.1...

TRF 1ª Região – INSTITUCIONAL: Processos físicos em grau de recurso deverão ser enviados para o TRF1 exclusivamente pelo PJe

A partir desta segunda-feira, dia 2 de dezembro, os processos físicos em grau de recurso com classes processuais já habilitadas no PJe da unidade de origem, exceto as classes criminais, deverão ser enviados para o TRF 1ª Região exclusivamente por meio do sistema Processo Judicial Eletr&...

Decreto orienta revisão e consolidação de atos normativos da Administração Pública Federal

Racionalização de normas regulatórias impacta o Custo Brasil em até R$ 200 bilhões   O Decreto 10.139, publicado nesta sexta-feira (29/11) no Diário Oficial da União, determina a revisão dos atos normativos de todos os órgãos e entidades da Ad...

PGFN regulamenta o acordo de transação previsto na MP do Contribuinte Legal

O acordo visa medidas de estímulo à regularização de contribuintes com débitos considerados pela PGFN como irrecuperáveis e de difícil recuperação   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publica a Portaria nº 11.956, de 27 de novembro ...

PEC garante estabilidade para gestante com qualquer tipo de vínculo empregatício

Proibição de dispensa valerá inclusive para cargo em comissão   A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 163/19 garante estabilidade no emprego para a empregada gestante, qualquer que seja a modalidade de vínculo empregatício – inclusive para ...