Proposta proíbe exigência de autorização de sindicato para trabalhar em feriados
O Projeto de Lei 3747/19 proíbe estabelecer, em convenção coletiva de trabalho, cláusula que condicione a permissão para trabalho aos feriados à assinatura de termo de adesão ou a qualquer outro procedimento que requeira autenticação, homologaç&atild...
Proposta isenta de ICMS transferência de mercadoria em caso de venda virtual
O Projeto de Lei Complementar 148/19 isenta de ICMS as operações de transferência de mercadorias entre os estabelecimentos que operam comércio multicanal. A isenção também vale para devolução ou troca de produto pelo consumidor final. O text...
Aprovado projeto que proíbe exclusão de empresas adimplentes do Refis
Por 46 votos favoráveis e 21 contrários, o Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (7) o projeto que proíbe a exclusão de empresas “adimplentes e de boa-fé” do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A regra vale mesmo que as parcelas pag...
AFE: Anvisa verifica informações cadastrais de empresas
Estabelecimentos que estiverem com a situação cadastral “baixada” junto à Receita Federal terão suas autorizações canceladas de ofício. A Anvisa informa que está realizando a verificação das informações cada...
Décima Câmara condena trabalhadora a pagar honorários sucumbenciais
A 10ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da trabalhadora e manteve a sua condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais previstos no art. 791-A da CLT, conforme sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Itapira, que tinha julgado improcede...
NJ - Contrato de transporte rodoviário de cargas tem natureza mercantil e não gera responsabilidade subsidiária do contratante
De acordo com entendimento emanado da Sexta Turma do TRT-MG, o contrato de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros, celebrado na forma da Lei 11.442/2007, tem natureza comercial, não se trata de típica terceirização de serviços e, por isso, não gera respon...
CCJ aprova instrumento que dá celeridade a processos administrativos
Cidadãos prejudicados por procrastinações e atrasos no andamento dos processos administrativos federais poderão ganhar uma ferramenta na luta contra a burocracia. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (7) o Projet...
Câmara aprova texto-base da reforma da Previdência em 2º turno por 370 votos a 124
Deputados ainda votarão destaques que podem suprimir pontos do texto O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, no início da madrugada desta quarta-feira (7), o texto-base da reforma da Previdência (PEC 6/19). Foram 370 votos favoráveis e 124 co...
Deputados votam destaques que suprimem pontos da reforma da Previdência
O Plenário da Câmara dos Deputados volta a discutir nesta manhã a reforma da Previdência (PEC 6/19). No início da madrugada de hoje, os deputados aprovaram em segundo turno, o texto-base da proposta. Agora os deputados precisam votar os destaques apresentados ao texto. A sess&a...
Governo elabora proposta para reforma tributária, diz porta-voz
Texto deve ser integrado aos existentes na Câmara e no Senado “A equipe econômica está ultimando uma proposta integrada com as existentes na Câmara [dos Deputados] e no Senado [Federal]”. A informação é do porta-voz da Presidência da Repúbl...
MP 892 autoriza S.A. a publicar documentos apenas pela internet
O governo federal editou nesta terça-feira (6) a Medida Provisória 892/2019, que altera a Lei das S.As. (Lei 6.404, de 1976) para permitir que empresas de sociedades anônimas abertas ou fechadas divulguem seus balanços e demais documentos de publicação obrigatória nos sit...
CNI quer transformar piso mínimo do frete em tabela referencial
O setor industrial apresentou, nesta terça-feira, ao governo uma contraproposta sobre o tabelamento do frete. Em documento, assinado por 32 entidades, incluindo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o setor propõe a transformação do piso mínimo do frete em t...
Presidente do STF afasta decisão da Justiça de Goiás que suspendia cobrança de adicional de ICMS sobre combustíveis
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, afastou os efeitos de decisão da Justiça de Goiás que havia suspendido a cobrança de adicional de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre óleo diesel, gasolina...
Proposta permite criação de consórcio entre escritórios de advocacia
O Projeto de Lei 3716/19 estabelece que as sociedades de advogados podem firmar entre si consórcio para prestação de serviços jurídicos, delimitando cada qual o âmbito de atuação e as responsabilidades de cada um. O texto insere dispositivos no Estatuto da Advocaci...
Leis sobre gratuidade de 2ª via de documentos em caso de furto ou roubo são inconstitucionais
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios declarou nesta terça-feira, 6/8, por unanimidade, a inconstitucionalidade das leis distritais 5.817/2017 e 4.615/2011, que garantem a concessão gratuita de 2ª via de documentos para vítimas de crimes de ...
TST altera expediente e prazos processuais no dia 13/8
Em razão da solenidade de entrega das comendas da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho, o expediente do Tribunal Superior do Trabalho no dia 13/8 (terça-feira) será das 8h às 15h. De acordo com o Ato.GDGSET.GP.220, a Secretaria-Geral Judiciária, a Coordenadoria de Cada...
Associação questiona no STF Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco
A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) apresentou uma ação no Supremo Tribunal Federal em que questiona o Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco, que proíbe as instituições financeiras de cobrar quaisquer taxas ou tarifas, implícita ou...
PGR pede extinção de ADIs sobre desconto sindical em folha
A Procuradoria-Geral da República apresentou cinco pareceres pela extinção, por perda superveniente de objeto, das ADIs que discutem a constitucionalidade da MP 873/2019, que proibiu o desconto da contribuição sindical da folha de pagamento. Segundo a PGR, a MP n...
Governo divulga calendários de pagamento do FGTS e cotas do PIS
Caixa vai pagar mais de 106 milhões a trabalhadores com direito ao saque dos recursos, que vão injetar R$ 42 bilhões na economia até 2020 O governo federal informou o calendário de pagamentos do FGTS e cotas do PIS nesta segunda-feira (5/8). De acordo com Caixa, já a p...
Informativo de Jurisprudência trata de revista pessoal por segurança privado e da aplicação da reserva de parte da herança
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição nº 651 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois casos julgados. No primeiro julgado destacado, a Quinta Turma concluiu que são ilícitas a revista pessoal re...