RS – Lei obriga supermercados a higienizar carrinhos

Lei nº 12.568, de 15 de julho de 2019   Obriga os hipermercados, os supermercados, os atacados e os estabelecimentos similares a higienizar os carrinhos e os cestos de compras disponibilizados aos clientes e proíbe o transporte de crianças nos carrinhos de compras não equipados com asse...

MP que acaba com publicação de balanços em jornais acelera mudança já em curso

A medida provisória 892, que alterou a Lei das Sociedades Anônimas na terça-feira (6) para por fim à obrigatoriedade da publicação de balanços de empresas em jornais, antecipa uma alteração já prevista. Pelo texto, as companhias de capital aberto d...

Lei estadual que concede benefício e isenção de ICMS é inconstitucional, diz PGR

Lei estadual que delega ao Governador a competência para a concessão de benefício fiscal de ICMS é inconstitucional, segundo a Procuradoria-Geral da República. Ela se manifestou em Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona uma lei de Goiás que concede...

Vetado projeto que estabelecia prazo para julgamento de medidas cautelares

O presidente da República, Jair Bolsonaro, decidiu vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o projeto que estabelecia prazo para julgamento do mérito após concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e de medida liminar em arguiç&atil...

NJ - Juiz decide que irregularidade de depósitos de FGTS não é suficiente para caracterizar dano moral

O juiz Luiz Fernando Gonçalves, em exercício na 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, feito pelo ex-empregado de uma gráfica da capital, devido ao recolhimento irregular do FGTS por parte do empregador. Para o magist...

Processos na Justiça podem ter selo de prioridade para pessoas com deficiência

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou na quinta-feira (8) projeto que assegura prioridade no atendimento judicial e administrativo às pessoas enquadradas no Transtorno do Espectro Autista (TEA). O substitutivo do relator, senador Eduardo Girão (Podemos-CE), ampliou a proposta para que, al&ea...

Com melhoria no Sistema Push e inauguração de novo espaço, STJ amplia qualidade do atendimento aos advogados

Para garantir que o trabalho do advogado que atua no Superior Tribunal de Justiça (STJ) seja cada vez mais prático, ágil e cômodo, o tribunal tem investido em soluções e melhorias tanto dentro das dependências da corte quanto remotamente, especialmente em virtude do cresce...

Declaração do Imposto Rural começa nesta segunda-feira

Os proprietários de imóveis rurais podem entregar a partir desta segunda-feira (12), a declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. A Receita Federal vai disponibilizar o programa da declaração no site, a partir das oito horas da manhã. O prazo para entre...

Com melhoria no Sistema Push e inauguração de novo espaço, STJ amplia qualidade do atendimento aos advogados

Para garantir que o trabalho do advogado que atua no Superior Tribunal de Justiça (STJ) seja cada vez mais prático, ágil e cômodo, o tribunal tem investido em soluções e melhorias tanto dentro das dependências da corte quanto remotamente, especialmente em virtude do cresce...

Enxurrada de propostas desafia reforma tributária

  Proposta que mudará os impostos no país, esbarra na falta de consenso; há cinco modelos em discussão e disputas por protagonismo   O otimismo com o ambiente favorável à aprovação de reformas no Congresso e o entusiasmo com mudanças na matriz ...

Comissão da Reforma Tributária define plano de trabalho na terça

A Comissão Especial que vai analisar a reforma tributária (PEC 45/19) reúne-se na próxima terça-feira (13) para avaliar o roteiro de trabalho sugerido pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).   O Colegiado, instalado em julho, vai analisar a proposta, de...

Reforma tem os votos necessários para ser aprovada no Senado

A reforma da Previdência já tem os votos necessários para ser aprovada no plenário do Senado Federal. Levantamento com os Senadores aponta 53 votos "sim" ao texto. É mais que o número necessário para fazer uma mudança na Constituição, que requer o apo...

Seminário para discutir MP da liberdade econômica terá transmissão ao vivo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedia nesta segunda-feira (12) debate sobre a Medida Provisória (MP) 881/2019. O seminário Declaração de Direitos de Liberdade Econômica – Debates sobre a MP 881 será realizado das 9h às 19h, no auditório ...

Partido vai ao Supremo contra MP que dispensa publicação de balanços em jornais

O partido Rede Sustentabilidade ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal contra a Medida Provisória que dispensa empresas de capital aberto de publicar balanços em jornais. A petição foi protocolada no sábado (10/8) e ainda não foi distribuída.  ...

Regras do CDC não podem ser usadas para afastar cláusula compromissória que prevê arbitragem

  Não é possível afastar a cláusula compromissória que prevê arbitragem com base em regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que nessas hipóteses deve ser respeitado o princípio competência-competência e, de acordo com as r...

Receita Federal dá continuidade às ações de malha da Pessoa Jurídica relativas ao IRPJ e CSLL

Para confirmar a veracidade das cartas enviadas, a Receita Federal encaminhou mensagem para a caixa postal dos respectivos contribuintes, que podem ser acessadas por meio do e-CAC   A Receita Federal iniciou mais uma etapa das ações do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, novamente com f...

Câmara conclui 2º turno da reforma da Previdência; texto vai ao Senado

  O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (7), a votação em segundo turno da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19). Todos os destaques apresentados foram rejeitados. O texto a ser enviado ao Senado é igual ao aprovado em primeiro turno no dia...

MP da Liberdade Econômica será votada na próxima semana

O relator da Medida Provisória da Liberdade Econômica, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), disse nesta quarta-feira (7) que a MP será votada no plenário da Câmara dos Deputados na próxima semana. "Confirmado que vota na semana que vem. Teremos a Lei da liberdade econôm...

TST livra Magazine Luiza de condenação por trabalho intermitente

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) livrou o Magazine Luiza de uma condenação por uso do trabalho intermitente. É a primeira decisão dos ministros sobre o tema após a instituição dessa modalidade de trabalho pela Lei da Reforma Trabalhista (nº 13.467, de 2017). &...

Prorrogada a validade de três medidas provisórias

  O prazo de validade de duas medidas provisórias (MP 885/2019 e MP 886/2019) foi prorrogado pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (7). Elas tratam, respectivamente, da venda de bens apreendidos ou ...