Compensação do crédito tributário deve ser determinada por lei, decide juíza

Para haver inovação no ordenamento jurídico, como a criação de obstáculo à compensação do crédito tributário, é imprescindível a expressa determinação prevista em texto legal, e não pode ser feita por me...

CNJ autoriza protesto gratuito para credores e parcelamento de dívidas ao devedor

Poderão ser levados a protesto gratuitamente as duplicatas escriturais (eletrônicas) e demais títulos e outros documentos de dívidas. É o que diz o provimento 86/19, do Conselho Nacional de Justiça, sobre a possibilidade de pagamento postergado de emolumentos, acrésc...

Governo propõe salário mínimo de R$ 1.039,00 em 2020

O governo propôs, na sexta-feira (30), um salário mínimo de R$ 1.039,00 em 2020. Seriam R$ 41,00 acima do valor atual de R$ 998,00.   O número foi fechado tomando como base um reajuste sem ganho real para os trabalhadores. Antes, a previsão era de um salário de R$ 1.040,0...

TRT 2ª Região – Aplicativo permite acompanhar andamento processual de qualquer lugar

Advogados trabalhistas interessados em acompanhar de perto, e de qualquer lugar, o andamento de processos no TRT da 2ª Região podem utilizar o aplicativo JTe, disponível em toda a Justiça do Trabalho.   Por meio dele, é possível também iniciar tratativas de acordos ...

Quase 85% dos processos ingressaram eletronicamente em 2018

A informatização dos procedimentos no Poder Judiciário prosseguiu em 2018 com a abertura de 20,6 milhões de casos por meio eletrônico, montante equivalente a 83,8% dos processos iniciados no ano. No período, os processos físicos ficaram reduzidos a 16,2% do total. Quando ...

Supermercados acumulam crescimento de 2,85% nas vendas

As vendas do autosserviço brasileiro seguem em alta. De janeiro a julho, o setor registrou 2,85% de crescimento real - deflacionado pelo IPCA/IBGE, de acordo com o Índice Nacional de Vendas (INV), da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), divulgado hoje (30). No último m&ecir...

Maia avalia que é possível aprovar PEC paralela da Previdência ainda neste ano

  O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, avaliou que é possível aprovar a PEC Paralela da Reforma da Previdência ainda neste ano na Câmara. Maia avaliou que, mesmo sabendo que a tramitação na Câmara é um pouco mais lenta do que no Senado, o t...

Falta de indexação de peças facultativas não impede conhecimento de agravo de instrumento

A falta de indexação de peças facultativas em um agravo de instrumento não é motivo suficiente para que o recurso não seja conhecido pelo tribunal.   Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tr...

Procon multa Google e Apple por aplicativo que edita imagens de rostos

O aplicativo FaceApp viola uma série de direitos garantidos aos brasileiros, tendo compartilhado de forma irregular os dados dos usuários. Além disso, os termos e condições estavam apenas em inglês. Com tal entendimento, o Procon de São Paulo multou o&...

Mapa altera classificação toxicológica de agrotóxicos

ATO Nº 58, DE 27 DE AGOSTO DE 2019   O Coordenador-Geral de Agrotóxicos e Afins no uso das suas atribuições legais, considerando as competências estabelecidas no inciso I do Art. 6° do Decreto n° 4074, de 04 de janeiro de 2002, considerando o disposto nas Resoluç&ot...

NJ - Juíza nega indenização a trabalhador por uso de imagem em jornal de associação

A juíza Tatiana Carolina de Araújo, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Contagem, negou o pedido de indenização formulado por um trabalhador devido à utilização da imagem dele em jornal corporativo da associação do ramo de proteç&...

STJ – Serviços informatizados ficarão indisponíveis neste domingo (1º) após as 15h

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que no domingo (1º) haverá manutenção em sua infraestrutura tecnológica e, por isso, todos os serviços informatizados ficarão indisponíveis no horário das 15h às 22h. A indisponibilidade afetar&a...

Receita ajusta sistemas para permitir processamento da GFIP de exclusão de empresas obrigadas à DCTFWeb

Os sistemas da Receita Federal foram ajustados para permitir o processamento da GFIP de exclusão de empresas obrigadas à DCTFWeb.    A medida possibilita a baixa de débitos carregados indevidamente no sistema de cobrança da RFB pelo envio da GFIP de períodos de apura&ccedi...

Aprovada proposta que torna obrigatório rastreamento de compras pela internet

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou projeto do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO) que torna obrigatório o serviço de rastreamento de produtos comprados fora do estabelecimento comercial, como pela internet. A finalidade da proposta é permitir que o consumidor possa acompanhar o ...

Congresso derruba veto sobre fake news eleitoral e mantém outros três

O Plenário do Congresso Nacional derrubou, nesta quarta-feira (28), veto presidencial sobre a criminalização da divulgação de denunciações caluniosas (as chamadas fake news) com finalidade eleitoral. Outros três vetos foram mantidos pelos parlamentares, entre ...

TRT 2ª Região – Boleto bancário poderá ser utilizado para demonstrar a realização dos depósitos judicial e recursal

A Instrução Normativa nº 36/2012, que regulamenta na Justiça do Trabalho o acolhimento e o levantamento de depósitos judiciais, teve algumas alterações.   A principal mudança veio com o Ato SEGJUD.GP nº 313/2019, que acrescentou à referida instru&...

Número de processos em tramitação na Justiça cai pela primeira vez em 15 anos

O Poder Judiciário registrou, pela primeira vez em 15 anos, uma redução na quantidade de processos em tramitação: eram 78,7 milhões no final de 2018, contra 79,6 milhões no fim de 2017.   A informação foi dada pelo presidente do Supremo Tribunal Fe...

Relatório da reforma da previdência é apresentado com mudanças

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, recebeu no início da tarde desta terça-feira (27) o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) sobre a reforma da Previdência — a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019. Ele apresentou novas fontes de arrecada&cc...

Reforma tributária: nova PEC cria imposto sobre movimentação financeira e mantém IPI

  A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 128/19 promove mudanças no sistema tributário brasileiro com o objetivo de reduzir a participação dos impostos sobre o consumo e aumentar a tributação sobre a renda. O texto também cria um imposto sob...

Ações na Justiça do Trabalho caem abaixo de 1 milhão pela primeira desde 2007

Total é semelhante ao de 12 anos atrás, quando terminou com 946 mil reclamações sem julgamento   O número de processos trabalhistas à espera de julgamento em primeira instância recuou a menos de 1 milhão pela primeira vez nesta década. O volume est&aa...