Reforma tributária é prioridade deste ano no Congresso

  Ano novo, reforma nova. Se 2019 foi marcado pela alteração na aposentadoria dos brasileiros, a promessa para 2020 é a mudança na cobrança de impostos. Senado e Câmara dos Deputados instalam em fevereiro uma comissão mista que terá a função de ...

Projeto cria o Documento Eletrônico de Transporte, válido em todo o território nacional

O Projeto de Lei 6093/19 cria o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), a ser regulamentado pelo Ministério da Infraestrutura como instrumento único de contrato de serviço de transporte em todo o território nacional. A proposta está em análise na Câmara dos Deput...

DECISÃO: Bloqueio de ativos financeiros em execução fiscal somente poder ser realizado após a citação

A penhora preferencial, via eletrônica, de dinheiro depositado em conta corrente, é inadmissível o bloqueio de ativos financeiros dos devedores em execução fiscal antes da citação.   Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª R...

DECISÃO: Incabível a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária sem anuência do credor

  Diante do entendimento de que bens garantidos por alienação fiduciária só podem ser penhorado se tiver anuência do credor fiduciário, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo interno interposto pela Fazenda N...

Testemunhas que mentiram em ação previdenciária têm condenação mantida

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou de forma unânime a condenação de dois homens que prestaram informações falsas em juízo para que um amigo obtivesse o benefício de aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo a 8...

TRT 2ª região – matérias do DeJT que apresentaram inconsistências serão republicadas

Nova disponibilização no Diário Eletrônico será feita nesta segunda (27) e conterá matérias relativas ao dia 17/12/2019 e ao período de 7 a 17/1/2020.   O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região determinou a nova disponibilização...

STJ atualiza tabela de custas judiciais e divulga regras de gratuidade

A partir de 1º de fevereiro, passa a vigorar a nova tabela de custas judiciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além dos novos valores nos processos de competência do STJ, a Resolução STJ/GP n. 2/2020 explicita a regra de que o beneficiário da gratuidade da ...

Prazo para solicitar Termo de Opção pelo Simples Nacional se encerra em 31 de janeiro

Até o momento foram realizadas 489.069 solicitações de opção pelo regime   O prazo para solicitar o Termo de Opção pelo Simples Nacional termina no dia 31 deste mês. Portanto, ainda há tempo para que as empresas que desejem optar ou permanecer no regi...

PGR questiona regras que alteram a competência do Ministério Público do Trabalho

Para o procurador-geral da República, Augusto Aras, dispositivos da medida provisória do Contrato Verde e Amarelo limitam os instrumentos de defesa dos direitos trabalhistas coletivos.   O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Aç&atil...

Reformas tributária e administrativa podem ir juntas ao Congresso

Presidente também criticou a complexidade da carga tributária no País   O presidente Jair Bolsonaro afirmou, neste domingo (26), que é preciso aproveitar o tempo para aprovar as reformas tributária e a administrativa e indicou que pode enviá-las juntas ao Congresso Nacio...

TRT da 2ª região desativa o sistema de peticionamento SISDOC

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do Provimento GP/CR nº 1/2020, publicado nessa quinta-feira (23) no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, determinou a desativação do Sistema Integrado de Protocolização de Documentos Físic...

Conheça os principais instrumentos jurídicos para análise constitucional de leis e normas no Supremo

A Constituição de 1988 ampliou as competências do STF em matéria de controle concentrado de constitucionalidade, garantindo à Corte influência determinante nos destinos do país.   O papel mais relevante do Supremo Tribunal Federal (STF) no sistema de equilíbr...

Associação industrial questiona competência de auditores da Receita para reconhecer vínculo trabalhista

A Abimo sustenta que decisões do Carf e da Receita Federal usurpam a competência exclusiva da Justiça do Trabalho para declarar a relação de emprego.   A Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospi...

Governo estuda novo mecanismo de correção para salário-mínimo

Informação foi adiantada pelo Secretário de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues Junior.   O Governo estuda alterar o mecanismo de reajuste do salário-mínimo. O objetivo é evitar que surpresas com a inflação no fim do ano causem alter...

Contribuinte não precisa pagar diferença se Fisco errou cálculo do ICMS

  Se a Fazenda do Estado errou no cálculo do imposto devido, o contribuinte não tem obrigação de pagar a diferença, pois não teve responsabilidade sobre o fato. Com esse entendimento, a Juíza Renata Scudeler Negrato, da Vara de Execuções Fiscais ...

Projeto dispensa micro e pequenas empresas do cumprimento de regras de acessibilidade

O Projeto de Lei 5687/19 dispensa as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Simples Nacional do atendimento às regras de acessibilidade previstas na legislação como condição para recebimento do Alvará de funcionamento ou sua renovação. ...

ANP anuncia regras para controle de qualidade da gasolina

RESOLUÇÃO Nº 807, DE 23 DE JANEIRO DE 2020   Estabelece a especificação da gasolina de uso automotivo e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializarem o produto em todo o território nacional....

TRT 2ª Região – sistemas e serviços de TI ficam indisponíveis nos dias 24, 25 e 26 de janeiro

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações, informa que, devido à necessidade de manutenção e atualização de sistema, haverá indisponibilidade de serviços e siste...

Sessões virtuais: inclusão de novas classes processuais contribui para acelerar julgamentos

Desde agosto de 2019, o sistema eletrônico de julgamentos passou a permitir a votação de todos os tipos de processos e incidentes processuais no ambiente virtual.   Com o objetivo de otimizar a pauta e assegurar a duração razoável do trâmite processual, o Supremo Tr...

CARF abre Consulta Pública para alterações em seu Regimento Interno

O CARF disponibiliza para Consulta Pública minuta de Portaria de alteração do seu Regimento Interno, que, além de contemplar medidas de adequação necessárias à nova estrutura do Ministério da Economia, nos termos do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2...