Semana do Brasil pretende estimular vendas do varejo

  Campanha terá adesão de mais de 4 mil empresas e quer aquecer comércio em um mês sem datas promocionais   O governo federal lançou, nesta terça-feira, a Semana do Brasil, campanha que busca incentivar o comércio e enaltecer o Dia da Independência, cel...

Receita Cria Conselho de Especialistas para Reforma Tributária

PORTARIA Nº 1.507, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019   Institui o Conselho Consultivo sobre reforma tributária.   O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 180 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e o i...

Reforma tributária

O ex-governador do Rio Grande do Sul e presidente do Instituto Reformar, Germano Rigotto (MDB), defendeu, nesta terça-feira, na Comissão Especial da Reforma Tributária, na Câmara dos Deputados, os aspectos econômicos da reforma. Rigotto, além de especialista no tema, tem realizad...

Carf aprova 33 súmulas e rejeita duas propostas sobre ágio e "ágio interno"

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, até o fim da tarde desta terça-feira (3/9), 33 novas súmulas jurisprudenciais e rejeitou outras três. Estava na pauta a análise de 50 verbetes.   O conselho rejeitou duas propostas de súmulas sobre ágio....

TJSP – Conheça os três novos enunciados da Seção de Direito Empresarial

  Enunciados e justificativas estão no DJE de 22/8.   Aprovados pelo Grupo Reservado de Direito Empresarial, presidido pelo desembargador Cesar Ciampolini Neto, que integra a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, foram publicados três novos e...

Acesso a e-mails internos da empresa caracteriza violação de sigilo de correspondência

Obtida sem autorização judicial, a prova foi considerada ilícita.   A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido como meio de prova o conteúdo de e-mails da diretoria da Prosegur Brasil S/A Transporte de Valores e Segurança obtidos sem autoriza&cc...

Com quórum baixo, plenário do Senado rejeita PEC das Liminares

O plenário do Senado rejeitou na noite desta terça-feira (3) a chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Liminares (decisões judiciais que antecedem, em caráter provisório, a decisão final do processo). A proposta, de autoria do senador Oriov...

Reforma da Previdência: mais de 370 emendas apresentadas ao texto, com votação na quarta

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar, nesta quarta-feira (4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, a Reforma da Previdência. O relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresenta a partir das 9h a complementaç&atil...

O que muda com a revisão das regras de segurança e saúde do trabalho

  Na primeira etapa das alterações, governo federal flexibilizou exigências para uso de máquinas, e revogou inspeção em novos estabelecimentos   Flexibilização no uso de máquinas e equipamentos, reaproveitamento de treinamentos realizados pelos ...

Suspensa cobrança de contribuição negocial não autorizada por empregado da Caixa

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decisão da Justiça do Trabalho que manteve a cobrança da contribuição negocial instituída pelo Sindicato dos Bancários do Piauí (Seeb/PI) de um empregado da Caixa Ec...

STF não reconhece repercussão geral em critérios para restituição de imposto

Por maioria, os ministros do Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual, reconheceram a inexistência de repercussão geral de recurso sobre procedimentos, critérios e requisitos para se postular a restituição do valor de imposto ou de contribuição recolhidos...

Transferência de recursos é operação de mútuo que incide IOF, decide Carf

A disponibilização e a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores,...

Bancos não podem deixar de atender presencialmente

Os bancos não podem deixar de atender clientes presencialmente, mesmo quando estiver disponível o atendimento em outros canais. A determinação é do Banco Central (BC), que publicou hoje (2) no Diário Oficial da União a resolução nº 4.746.   Essa...

STJ – Sistema agiliza publicação de decisões no Diário da Justiça

A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já está disponibilizando para os gabinetes de ministros o Sistema Gabinete Web. O sistema proporciona mais rapidez, portabilidade (funciona em várias plataformas), f...

STJ disponibiliza tira-dúvidas sobre envio de dados obrigatórios pelos tribunais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou em seu portal um FAQ (perguntas mais frequentes) sobre o Projeto Dados Obrigatórios, destinado a orientar os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais a enviarem os processos de acordo com os padrões estabelecidos pelo Conselho...

Comissão de Constituição e Justiça discute reforma tributária nesta terça-feira

  A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que institui a reforma tributária, será discutida em mais uma audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta terça-feira (3), às 14h. O d...

Deputados questionam no Supremo MP da Liberdade Econômica

Mandado de segurança foi impetrado pelos deputados Arthur Lira, Baleia Rossi e Elmar Nascimento.   Na última quarta-feira, 28, os deputados Arthur Lira, Baleia Rossi e Elmar Nascimento impetraram mandado de segurança no STF questionando a MP da Liberdade Econômica. Os parlamentares que...

Aprovação da MP da Liberdade Econômica: o que muda para trabalhadores e empresas?

Após passar pela Câmara, a MP 881/2019, conhecida como “MP da Liberdade Econômica”, foi aprovada pelo Senado e agora será enviada à sanção presidencial. Com a finalidade de combater a “burocratização”, a MP suscitou questionamentos ace...

STF reafirma jurisprudência sobre índices de correção e juros de mora fixados por leis estaduais

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos tributários, desde que os percentuais não ...

A interpretação da Lei de Execução Fiscal na jurisprudência do STJ

A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública aciona o Poder Judiciário para requerer de contribuintes inadimplentes o crédito devido. O processo é consequência da inscrição do devedor na dívida ativa, após frustradas te...