Projeto inclui atividade de médio risco na Lei da Liberdade Econômica

O Projeto de Lei 6099/19 inclui a atividade econômica de médio risco na Lei da Liberdade Econômica, a fim de dispensá-la da necessidade de atos de liberação. A regra já vale para as atividades de baixo risco. A proposta, do Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS...

Supremo volta a discutir a possibilidade de desaposentação

Renúncia ao benefício foi considerada ilegal pelo STF em 2016   O Supremo Tribunal Federal (STF) deve voltar a discutir na sessão desta quinta-feira (6) a chamada desaposentação – a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a...

Também no novo CPC, não há restrição ao conteúdo do recurso adesivo

Nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 2015 – assim como era durante a vigência do CPC/1973 –, não há restrição quanto ao conteúdo do recurso adesivo, podendo o recorrente suscitar tudo o que arguiria se tivesse interposto o recurso na via normal. ...

Uber: Quinta Turma afasta reconhecimento de vínculo de emprego de motorista

  Ele tinha a possibilidade de ficar off-line, com flexibilidade na prestação de serviços e nos horários de trabalho.   Em julgamento realizado nesta quarta-feira (5), a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o reconhecimento do vínculo de emprego entre um ...

Pedido de indenização por falhas aparentes em imóvel tem prazo prescricional de dez anos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que aplicou o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil de 2002 a um pedido de ind...

Comissão da MP do Contrato Verde-Amarelo aprova plano de trabalho

A Comissão Mista que examina a medida provisória do Contrato de Trabalho Verde-Amarelo (MP 905/2019) aprovou seu plano de trabalho nesta terça-feira (4). De acordo com o plano, o relatório do deputado Christino Aureo (PP-RJ) será apresentado depois de quatro audiências p&ua...

Senadores pedem definição de prioridades para reforma tributária

Parlamentares da CAE não acreditam em aprovação no 1° semestre   Senadores que participaram hoje (4) da primeira reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) disseram que não acreditam que a reforma tributária possa ser aprovada ainda neste prim...

Projeto prevê multa para autor de ação judicial baseada em informações falsas

O Projeto de Lei 6121/19 pune com multa quem acionar a Justiça baseando-se em informações falsas que possam prejudicar a imagem ou a reputação profissional da parte contrária.   Essa conduta, segundo o texto, será considerada litigância de má-fé...

Tribunal inclui ex-cônjuge de sócio na execução de dívidas de empresa

Parte era casada em comunhão parcial de bens.   A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo incluiu na execução de dívidas de empresa de turismo a ex-esposa de um dos sócios. A companhia foi vendida na época e...

Receita disponibiliza nova versão do APP MEI na loja do Governos Brasil (Gov.br)

A nova versão promove atualização tecnológica, mantendo as mesmas funcionalidades da versão anterior.   A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou a nova versão do App MEI na loja do Governo do Brasil (Gov.br). Essa versão promove atu...

TRT 2ª região – desistência da ação em audiência não necessita de autorização da reclamada

Ainda que o Processo Judiciário Eletrônico (PJe) permita apresentar a contestação antes da audiência, é durante a audiência e após a proposta de conciliação que ela é formalmente aceita. Por isso, a desistência da ação antes d...

Proibição a canudos plásticos já está valendo em Porto Alegre

  Canudinhos representam cerca de 4% de todo o lixo plástico do mundo   Desde o dia 1º de fevereiro, está proibida a comercialização e a distribuição de canudos flexíveis plásticos descartáveis em restaurantes, bares, lanchonetes, quiosque...

TJ-RJ anula lei que criou crédito de minutos pagos e não usados em estacionamento

Lei municipal que interfere nos preços praticados por entidades privadas viola a competência privativa da União de legislar sobre Direito Civil, o direito de propriedade e os princípios da livre iniciativa e livre concorrência. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tr...

Primeira sessão do Plenário reúne propostas em regime de urgência

O projeto com regras para quarentena dos brasileiros que estão na China pode ser incluído na sessão de hoje assim que o governo enviar o texto   O Plenário da Câmara dos Deputados realiza nesta tarde a primeira sessão do novo ano legislativo, inaugurado ontem. Na pauta es...

STJ restringe comprovação de feriado na segunda-feira de Carnaval

Por maioria de 7 votos a 3, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a comprovação de feriado é restrita a segunda-feira de Carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos locais.   Em julgamento anterior, em outubro, a Corte fixou que era precis...

IRPF - Aprovados novo leiaute e manual de preenchimento do livro caixa digital do produtor rural

O Ato Declaratório Executivo Copes nº 1/2020 aprovou o leiaute 1.3 e o manual de preenchimento do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), cujos conteúdos estão disponíveis para download no site da Receita Federal na Internet: http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/d...

TRT 1ª Região – PJe terá funcionamento interrompido a partir das 16h do dia 14/2

O Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) comunica que haverá interrupção do sistema PJe de primeiro e segundo graus, para instalação da versão 2.5, a partir das 16h do dia&...

SP – Mais de 43 mil contribuintes paulistas têm suas inscrições estaduais cassadas por inatividade presumida

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo cassou a inscrição estadual de 43.550 contribuintes paulistas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário ...

Congresso retoma trabalhos nesta segunda-feira

Será lida mensagem do Presidente com as prioridades para 2020 Uma sessão solene conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado, às 15h, abre os trabalhos legislativos em 2020. Na solenidade, será lida a Mensagem encaminhada pelo Presidente da República ao Parlamento, com as pri...

Congresso inicia ano com 27 medidas provisórias na fila

Dez delas já trancam a pauta de votações   Com o início dos trabalhos legislativos nesta segunda-feira (3), Câmara e Senado começam 2020 com 27 medidas provisórias (MPs) para análise. Desse total, dez já trancam a pauta de votaç&...