Comissão debate política socioeconômica do imposto único

A Comissão Especial da Reforma Tributária (PEC 45/19) promove hoje audiência pública para discutir a política socioeconômica do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), imposto único criado na proposta para substituir outros cinco tributos.   Foram conv...

Maia e centrais se antecipam à reforma sindical

Presidente da Câmara acerta com entidades apresentação de uma PEC para discutir tema   Em mais uma disputa de protagonismo com o governo, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), acertou com centrais sindicais, confederações patronais (como CNI, CNC, CN...

DESPACHO Nº 74, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019

"Menor Preço Brasil"   Publica o Convênio de Cooperação Técnica 03/19, disponibilização do aplicativo "Menor Preço Brasil", destinado ao acesso da população em geral sobre informações existentes em notas fiscais eletrônicas,...

IAC que discute competência em ações sobre plano de saúde e contrato de trabalho tem prazo para amici curiae

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino determinou a abertura de prazo de 30 dias úteis (a contar da publicação desta notícia) para a manifestação de eventuais amici curiae no Incidente de Assunção de Compet&eci...

TST afasta possibilidade de cumulação de adicionais de insalubridade e de periculosidade

  A decisão foi tomada no julgamento de incidente de recurso repetitivo, e a tese fixada se aplicará a todos os casos semelhantes.   A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (26), que nã...

Pleno do TST vai examinar constitucionalidade de dispositivo da Reforma Trabalhista sobre honorários

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho remeteu ao Tribunal Pleno a discussão sobre a constitucionalidade do dispositivo da CLT introduzido pela Reforma Trabalhista segundo o qual a parte perdedora, mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita, deve pagar honorários advocatí...

Prazo para emendas à reforma tributária é prorrogado para outubro

O Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prorrogou até as 19 horas do dia 10 de outubro o prazo para que os parlamentares apresentem emendas à proposta de Reforma Tributária (PEC 45/19). Esta é a quarta vez que o prazo é prorrogado. O prazo anterior term...

STF reafirma constitucionalidade de contribuição previdenciária de aposentado que volta a trabalhar

A jurisprudência do STF, com base no princípio da solidariedade, considera legítimo exigir que esses aposentados contribuam para a seguridade social da mesma forma que os demais trabalhadores.   O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento sobre a constitucionalidade da contrib...

Publicação de balanços de empresas entra em vigor na internet dia 14

  O Ministério da Economia e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) fixaram em 14 de outubro deste ano a data para que as publicações obrigatórias de empresas de capital aberto e fechado previstas na Lei das S.A, como balanços, passem a ser divulgadas apenas na in...

Conselho Monetário fixa em 30 dias prazo máximo para que bancos encerrem conta de cliente

Regra começa a valer em 1º de janeiro de 2020. Atualmente, prazo já está fixado, mas apenas em uma regra do próprio setor bancário.   O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (26) uma resolução que fixa em 30 dias o prazo má...

Prazo de entrega da Declaração do ITR acaba nesta segunda

  Receita Federal espera receber 5,7 mi de documentos este ano   Os proprietários rurais de todo o país têm até esta segunda-feira (30) para entregarem a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). O prazo acaba às 23h59min59s. &...

Portaria da AGU regulamenta renegociação do Refis Rural

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou hoje (27) uma portaria para regulamentar o procedimento para obtenção de desconto na renegociação de dívidas do Programa de Regularização Tributária Rural, o Refis Rural.   Pela norma, os pedidos de ades&atil...

Empresários cobram sistema único para informações sobre trabalhadores

Representantes de empresários manifestaram preocupação com a possibilidade de a Receita Federal manter uma plataforma de informações sobre os trabalhadores separada do sistema E-Social. A simplificação do E-Social foi discutida nesta quinta-feira (26) na Comissão ...

Projeto da carteira de trabalho eletrônica é vetado por Bolsonaro

  O projeto que prevê a emissão eletrônica da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) foi integralmente vetado pelo presidente Jair Bolsonaro. Em mensagem enviada ao Congresso Nacional, nesta quinta-feira (26), Bolsonaro afirma que o assunto já foi tratado pela Lei da Libe...

Tesouro lança tecnologia que dispensa Guia de Recolhimento da União

Ferramenta começará a ser adotada pela Anvisa   No início de outubro, o cidadão terá uma alternativa para quitar taxas de serviços públicos sem imprimir boletos. O Tesouro Nacional lançou o PagTesouro, plataforma de pagamentos que gradualmente sub...

PORTAL DO TRT DA 2ª REGIÃO FICARÁ INDISPONÍVEL NESTE SÁBADO (28)

  Por conta de testes de continuidade agendados para este sábado (28), data com menor uso dos sistemas e serviços, o portal (internet) do TRT da 2ª Região ficará indisponível no período das 9h às 16h.   Fonte: TRT 2ª Região – 27/09/201...

Entenda como funciona a carteira de trabalho digital

  Projeção é de que R$ 5 milhões sejam economizados até o fim deste ano com a eliminação da emissão do documento   A carteira de trabalho digital ganhou status de documento oficial na terça-feira (24), quando passou a ser usada, opcio...

Instalada comissão que vai analisar mudanças no Código Comercial

A Comissão temporária para a Reforma do Código Comercial (CTRCC) realizou, na manhã desta quarta-feira (25), a primeira reunião para a instalação dos trabalhos. O objetivo do colegiado é reanalisar o Código Comercial (Lei 556, de 1850), para readequá...

NJ - JT-MG autoriza penhora em processo de inventário para pagamento de dívida trabalhista de herdeiro

Se ainda houver discussão sobre a divisão de bens, é possível a penhora no processo de inventário para garantir o pagamento de uma dívida trabalhista, quando o devedor for um dos herdeiros. Nesse caso, a penhora ficará registrada e recairá, futuramente, sobre a pa...

Congresso mantém veto à franquia de bagagens em voos

O Congresso Nacional manteve nesta quarta-feira (25) o veto ao dispositivo que previa a volta da franquia de bagagem em voos nacionais e internacionais. A votação ocorreu na Câmara dos Deputados, com 247 votos contra o veto e 187 a favor.   Para ser derrubado, um veto precisa do voto con...