Plenário julga lista de ações que questionam normas estaduais e federais

  Na sessão plenária desta quinta-feira (3), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram, em lista, ações que questionavam dispositivos de leis federais e estaduais e de normas sobre procedimentos sobre imunidade tributária, ICMS em operações interestad...

Governo vai baixar MP para extinguir multa adicional de 10% do FGTS, diz secretário

  O governo federal vai enviar ao Congresso nas próximas semanas uma medida provisória que prevê o fim da multa adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa, informou o secretário de Fazenda do Ministério da Economi...

Decreto Nº 46781 DE 27/09/2019

  Publicado no DOE - RJ em 1 out 2019 Disciplina a concessão de diferimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas e revoga a Resolução SEFAZ nº 726/2014. O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições constitucio...

CCJ aprova admissibilidade de PEC que veda impostos sobre produção e venda de gás de cozinha

  A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 21/19, que veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre ...

Recebimento pessoal de notificação não é requisito para constituir devedor em mora

​​​Nos contratos de alienação fiduciária, a mora decorre do vencimento. Assim, para a constituição do devedor em mora e o ajuizamento da ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endere&cced...

Transferência de feriado altera prazos processuais

O feriado do Dia do Servidor Público será no dia 31/10.   O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Brito Pereira, transferiu para o dia 31/10 (quinta-feira) o feriado que comemora o Dia do Servidor Público, celebrado originalmente em 28/10. Com isso, os prazos que porventura i...

Manutenção vai interromper serviços de informática neste domingo (6)

​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que no domingo (6) será realizada manutenção em sua infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação. Os serviços ficarão indisponíveis das 7h às 9h.   Mais informa&cce...

Previdência: votação do segundo turno deve ficar para segunda quinzena

  Alcolumbre reviu previsão inicial de votar até o dia 10 de outubro   O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou nesta quarta-feira (2) que a votação do segundo turno da reforma da Previdência pode ficar para a segunda quinzena de outubro. Inicialmente, a expectativ...

Congresso conclui análise de vetos sobre proteção de dados

O Congresso Nacional terminou nesta quarta-feira (2) a votação do veto parcial à Lei 13.853, que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A nova estrutura vai editar normas e fiscalizar procedimentos sobre proteção de dados pessoais. Foram derrubados veto...

Congresso mantém veto a projeto que determinava prazo para STF julgar ação

O Congresso Nacional manteve o veto total ao Projeto de Lei 10042/18, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que estabelecia prazo de 180 dias, após a concessão de liminar, para o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar o mérito de uma ação.   O prazo proposto valeria para...

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 67, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019

Altera o Manual de Registro de Sociedade Anônima, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.   Acesse aqui a íntegra da Instrução Normativa nº 67, de 30 de Setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União em: ...

Nova versão do PJeOffice torna atualização automática

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou, para download gratuito, a nova versão do PJe Office, software utilizado para assinatura eletrônica de documentos na plataforma do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Além de melhorias que incluem ajustes de segurança, a vers&at...

Reforma da Previdência é aprovada em primeiro turno

Foi aprovada nesta terça-feira (1°), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/2019). Entre outros pontos, o texto aumenta o tempo para se aposentar, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto ...

Prevista na nova Lei da Liberdade Econômica, modernização do eSocial já está em discussão

  Nova legislação traz junto mudanças em um sistema apontado como essencial   Sancionada em 20 de setembro, a Lei da Liberdade Econômica apresenta, entre seus principais pontos, mudanças no eSocial. Festejada pelo governo federal como uma conquista e pelo mercado, que clam...

Lewandowski suspende contribuição sindical patronal e de trabalhadores

O Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu uma liminar para suspender o recolhimento de contribuição de patrões e empregados aos sindicatos da mesma categoria em São Paulo. A decisão é do último dia 27.   "Parece-me que ...

Debatedores pedem fim da tributação com foco no consumo

Comissão Especial da Reforma Tributária pretende ouvir ministro da Economia ainda este mês, antes de encerrar os trabalhos   A Comissão Especial que discute a proposta de Reforma Tributária (PEC 45/19) promoveu audiência pública nesta terça-feira (1) para ava...

Cartórios serão integrados ao combate à corrupção e lavagem de dinheiro

Os cartórios brasileiros passarão a fazer parte da rede de instituições que combatem a corrupção, a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, com a edição de um conjunto de normas da Corregedoria Nacional de Justiça. O objetivo é regulamen...

Falta de recall já pode aparecer no documento do veículo

  Quando chamado não for atendido no prazo de 1 ano, após início da campanha, isso será mencionado no documento de licenciamento. Denatran também vai avisar diretamente dono do carro sobre recalls pendentes.   As novas regras para os recalls de veículos c...

STF deve apreciar constitucionalidade sobre artigo que versa sobre valores de indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho

  A Reforma Trabalhista completará, no próximo dia 11 de novembro, dois anos de vigência. Sancionada em julho de 2017, a Lei 13.467/2017 trouxe diversas mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em quase 24 meses de vigência, algumas alteraçõ...

Comissão da reforma tributária promoverá debate em Vitória (ES)

A Comissão Especial da Reforma Tributária (PEC 45/19) realiza na sexta-feira (4) seminário regional em Vitória (ES). O objetivo do evento é ampliar o debate sobre a proposta com a sociedade.   O palestrante do seminário será o economista Bernard Appy, diretor do C...