Nova norma regulamenta negociação de dívidas de contribuintes

Estimular a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com dívidas junto à União, regulamentando o instituto da “transação tributária”, prevista no C&o...

Simplificação: eSocial substitui informações para RAIS e CAGED

  Seguindo o cronograma de substituições de obrigações, dados informados ao eSocial substituirão o envio de informações à RAIS e ao CAGED pelas empresas.   O Secretário Especial de Previdência e Trabalho Rogério Marinho editou Port...

Ausência de assinatura do empregado não invalida o espelho de ponto, decide 5ª Turma

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou o pagamento de horas extras a um ex-empregado de uma indústria de peças automotivas. Os desembargadores entenderam que a simples ausência da assinatura do empregado no espelho de ponto não desqualifica o ...

TRT Goiás não admite inclusão de marido de devedora no polo passivo de execução trabalhista

A Terceira Turma do TRT de Goiás não deu provimento a um recurso em que a parte credora pedia a inclusão do cônjuge da devedora no polo passivo de uma ação trabalhista em fase de execução. O entendimento do colegiado foi o de que a responsabilidade dos bens do casa...

OCDE lança consulta sobre tributação da economia digital

O Secretariado da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) lançou uma proposta para mudar o Sistema de Tributação, considerando as especificidades da economia digital e de companhias que se beneficiam da internet e oferecem bens e servi&cced...

FESUPER movimenta economia alagoana a partir desta quarta-feira

Consolidado como um evento que dinamiza toda a cadeia de abastecimento, a FESUPER - Feira e Exposição Alagoana de Supermercados - chega à sua 19ª edição. De 16 a 18 de outubro empresários do setor, fornecedores, distribuidores e atacadistas do estado estarão reunido...

Decreto Nº 10.060, de 14 de outubro de 2019

  Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n&o...

Ministro da Economia assina Portaria que aumenta de 500 para 1.000 dólares o limite de compras em free shops

A medida valerá a partir de 1º de janeiro de 2020   O ministro da Economia, Paulo Guedes, assinou na segunda-feira (14) a portaria que aumenta de US$ 500 para US$ 1 mil o limite de compras em free shops para brasileiros que voltam por aeroportos de viagens no exterior.   A cota permitida ...

Instrução Normativa Nº 1.911, de 11 de outubro de 2019

Regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. &nb...

Reforma Tributária será debatida em seminário regional em Manaus

A Comissão Especial da Reforma Tributária (PEC 45/19) promove na sexta-feira (18) seminário em Manaus (AM) para debater a proposta. De acordo com o deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que propôs o debate, o encontro visa "aprimorar ainda mais a análise sobre a Reforma Tributária em ...

Lewandowski suspende decisão que manteve TR na correção do saldo do FGTS

O Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisão da 2ª Turma Recursal da Justiça Federal do Pará que manteve a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice para a atualização monetária de valores depositados nas contas ...

Com a ajuda do celular, magistrados do TRT-15 já podem assinar documentos no PJe sem necessidade do uso de certificado digital

Módulo Token PJe utiliza tecnologia de autenticação de senha de uso único   Magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região já podem usufruir de um modo alternativo de assinatura para documentos do Processo Judicial Eletrônico (PJe) que dispensa o u...

Superminas Food Show traz tendências do setor a partir desta terça

       De 15 a 17 de outubro, empresários da cadeia de abastecimento de diversas regiões do Brasil estarão reunidos na 33ª Superminas Food Show - Congresso e Feira Supermercadista e da Panificação, no Expominas, em Belo Horizonte. Promovid...

TST suspende processos que tratam de restrição de direitos por norma coletiva

A suspensão prevalece até que o STF defina tese jurídica sobre a matéria.   Em sessão realizada nessa quinta-feira (10), a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, suspender a tramita&c...

Após decisão do STF, processo contra banco que terceirizou serviços é extinto na JT-MG

O STF decidiu que não há justificativa para condenação de empresas que terceirizam atividade-fim.   O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 324 e o RE 958252, em 30/8/18, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em...

Deputados apresentam 209 emendas à reforma tributária

  Matéria está em análise em comissão especial da Câmara   Os deputados apresentaram 209 emendas à proposta de reforma tributária (PEC 45/19) que está sendo analisada em comissão especial. O conteúdo vai desde a criaç...

Cadastro base facilitará acesso dos cidadãos a serviços públicos federais

  Governo digital Compartilhamento de informações agiliza prestação de serviço, com proteção da privacidade dos dados   A facilidade no acesso dos cidadãos aos serviços públicos federais é o foco do Decreto 10.046/2019, pu...

Supremo declara inconstitucional lei da PB sobre ICMS em compras pela internet

  O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei da Paraíba que permitia a cobrança de ICMS de produtos comprados pela internet em outro estado.   A tese fixada pelo Supremo foi: "É inconstitucional lei estadual anterior à EC 87/2015 que es...

Brasil propõe na OMC diretrizes para comércio eletrônico

  Proposta será levada em conta nas negociações em curso na organização   O Brasil apresentou, na Organização Mundial do Comércio (OMC), documento com sugestões para facilitar o comércio por meio de tecnologias digitais. A proposta ser&a...

BC dá aval para Cadastro Positivo começar a funcionar

  Segundo BC, cada consumidor receberá uma nota de crédito de acordo com o pagamento de contas   O Banco Central (BC) registrou as primeiras empresas gestoras de banco de dados de registro, que viabilizará o funcionamento do Cadastro Positivo de clientes do sistema financeiro.   ...