Governo anuncia novas medidas para desburocratização do Estado

  MP que retira exclusividade da Casa da Moeda em algumas ações e PL que propõe desestatizar a Eletrobras estão entre as medidas anunciadas hoje   O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou nesta terça-feira (5/11), em solenidade que marcou os 300 dias de s...

Executivo e Legislativo propõem mudanças na Constituição para País consolidar nova ordem fiscal

  Três Propostas de Emenda Constitucional são apresentadas pelo Senado; Ministério da Economia detalha aspectos técnicos em coletiva de imprensa   Uma ampla e decisiva agenda de Transformação do Estado – capaz de impedir novas crises das contas públicas...

Governo estuda reduzir correção de ações trabalhistas pela metade

  Medida inclui valores devidos, que vão desde FGTS até horas extras   O governo estuda mudar a fórmula de correção dos débitos em ações trabalhistas. Os valores devidos por uma empresa (desde FGTS até horas extras, entre outras dívidas ...

Prorrogadas consultas sobre rotulagem de alimentos

  Com a prorrogação, o prazo para o envio de contribuições vai até 9/12/2019.   A Anvisa publicou, no Diário Oficial da União da quarta-feira (6/11), a prorrogação por 30 dias do prazo para o envio de comentários e sugestões ...

CAE aprova regras mais rígidas para a adesão de empresas ao Refis

  Regras mais rígidas para a adesão de devedores aos programas de parcelamento de débitos tributários e obtenção de benefícios fiscais, os chamados Refis, foram aprovadas, nesta terça-feira (5), pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O obje...

Operação Fonte Não Pagadora: Receita Federal volta a alertar para oportunidade de autorregularização

  Até dia 30/11, 25 mil contribuintes terão a oportunidade de se autorregularizarem, evitando as penalidades de uma fiscalização   A Receita Federal iniciou a operação “Fonte Não Pagadora”, primeira etapa do processo de combate à falta de ...

Governo anuncia nesta terça medidas para mudar pacto federativo e regras fiscais

  Propostas de reforma administrativa e de regras trabalhistas podem sair ainda nesta semana, enquanto que mudanças tributárias tendem a ficar mais para frente.   O governo federal apresentará nesta terça-feira (5) um pacote de propostas na área econômica para refor...

CDH vai debater reforma tributária

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) promove na quinta-feira (7), a partir das 14h, audiência pública interativa para debater a reforma tributária. A reunião foi requerida pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (PT-RS). Foram convidados para o debate os procuradores ...

RS – Novo Refaz dará desconto para dívidas de ICMS de empresas

Outra medida anunciada pelo governo gaúcho nesta segunda-feira (4) foi o Refaz 2019, programa que possibilita a regularização de empresas com débitos de ICMS, com redução de 90% nos juros e multas (sendo obrigatório o pagamento de 100% do valor principal do débito...

TRF3 consegue em SP quase 45 mil acordos em audiências de conciliação

O Tribunal Federal da 3ª Região (TRF3) - que engloba São Paulo e Mato Grosso do Sul - já celebrou 44,8 mil acordos em audiências de conciliação entre janeiro e outubro deste ano.   Somente nesta semana, de hoje (4) até sexta-feira (8), ele pretende realizar ma...

Confira o calendário de feriados e recessos de 2020 no âmbito do TRT da 2ª Região

As Portarias GP nº 60/2019 e GP nº 61/2019, publicadas no último dia 29 no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), definem as datas em que não haverá expediente e atendimento ao público no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Regi&at...

Jurisprudência em Teses traz segunda edição sobre conselhos profissionais

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 136 de Jurisprudência em Teses, com o tema Conselhos Profissionais 2. Nessa publicação, duas teses foram destacadas.   A primeira define que o registro no conselho de fiscaliza&cc...

MP que desobriga publicação de documentos de empresas em jornais pode ser votada amanhã

A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 892/19 reúne-se nesta terça-feira (5) para votar o parecer da Relatora, Senadora Soraya Thronicke (PSL-MS).   A MP determina que as empresas constituídas como sociedades anônimas publiquem apenas na inte...

Comissão discute reforma tributária em Belo Horizonte

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma tributária (PEC 45/19) realiza seminário hoje em Belo Horizonte (MG).  O evento, que será realizado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais a partir das 14 horas, pretende avaliar os impactos locais...

Complementação de indenização securitária prescreve em um ano, diz STJ

O prazo prescricional para ação de cobrança de valor complementar de indenização securitária é de um ano. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a prescrição de uma ação que buscava cobrar sald...

Quando ação trabalhista vira investimento

"A Justiça do Trabalho tem de ser respeitada e acionada para buscar justiça e não para fazer negócios que locupletam mercenários"   O mundo entrou numa era de juros baixos e até negativos. Está longe o tempo em que especular gerava ganhos reais superiores a qualqu...

eSocial passa a substituir Livro de Registro de Empregados

  Livro de Registro de Empregados e Carteira de Trabalho se juntam à RAIS, CAGED e outras obrigações que passaram a ser cumpridas pelo eSocial. Veja a lista de todas as obrigações já substituídas.   Mais uma obrigação foi substituída pel...

Simplificação do eSocial: veja como preencher o grupo CTPS

Trabalhador passa a ser identificado apenas pelo CPF.   Uma das medidas da simplificação do eSocial é a não exigência de informações relativas a documentos pessoais dos trabalhadores. Já na versão atual do leiaute em produção, os dados s...

Oferta de bens à penhora não obriga Fisco a emitir certidão de regularidade fiscal

Oferecer bens à penhora, no curso da execução fiscal, não garante ao devedor o direito de obter certidão de regularidade fiscal nem de ser exclusão do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).   Co...

CCJ aprova autorização para réu ser representado em audiência distante de sua residência

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (31), proposta que determina que o réu, em ação movida em juizado especial cível, poderá ser representado em audiência judicial quando residir em...