Alterada legislação que define os serviços públicos e as atividades essenciais

DECRETO Nº 10.292, DE 25 DE MARÇO DE 2020   Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no uso da ...

Bolsonaro pede ao STF suspensão do prazo de validade de Medidas Provisórias

A AGU sustenta que várias MPs devem caducar nos próximos dias e não poderão ser votadas em razão da situação de excepcionalidade vivida pelo Congresso.   O Presidente da República, Jair Bolsonaro, ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito...

Receita Federal revoga mais de 100 instruções normativas

Medida faz parte de projeto que busca simplificar e racionalizar legislação do órgão.   A Receita Federal revogou 126 instruções normativas (INs), publicadas entre 1969 e 2016, que já não produziam mais efeitos legais. A medida faz parte do Projeto Consolid...

INSS suspende atendimento presencial nas suas agências em todo o país

Com a emergência em saúde, pedidos de serviços previdenciários e assistenciais só serão feitos pela internet; agendamentos estão suspensos   Está suspenso o atendimento presencial nas unidades do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em todo o paí...

Supremo recebe novas ações contra redução de direitos trabalhistas durante calamidade pública

ADIs questionam a Medida Provisória (MP) 927/2020, que flexibiliza a legislação trabalhista durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus.   O Supremo Tribunal Federal recebeu quatro novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs...

Governo regulamenta procedimentos para abertura de startups de forma simplificada

Resolução publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (24/3) prevê obtenção de CNPJ e abertura da Empresa Simples de Inovação   Os empresários de startups de todo o país receberão um impulso para abrir sua ativid...

Projetos preveem suspensão da cobrança de contas básicas durante crises

O agravamento das dificuldades financeiras que os brasileiros devem enfrentar com a economia parada devido à pandemia de coronavírus motivou Senadores a apresentarem projetos de lei para suspender o prazo de pagamento de contas básicas. Aluguéis, execuções financeiras com ordem...

Senado aprova MP que regulamenta a negociação de dívidas com a União

  Com votação remota, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (24) a Medida Provisória (MP) 899/2019. Essa MP regulamenta a negociação de dívidas tributária com a União. Foram 77 votos favoráveis e nenhum contrário. Segundo...

Ministro explicita competência de estados e municípios no combate ao coronavírus

O Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu em parte pedido de liminar do Partido Democrático Trabalhista (PDT) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341 para explicitar que as medidas adotadas pelo Governo Federal na Medida Provisória (MP) 926/2020 p...

Lojistas não pagarão aluguel enquanto shoppings estiverem fechados

Medida visa preservar comerciantes e manter empregos   Os lojistas de shopping centers ficarão isentos do pagamento de aluguel durante o período em que os estabelecimentos estiverem fechados em razão da pandemia de coronavírus. Essa foi uma das decisões tomadas ap&oac...

MPs editadas em resposta à pandemia são alvo de ações no STF

  Medidas Provisórias editadas nos últimos dias para o enfrentamento da pandemia de covid-19 serão contestadas na Justiça. Senadores da oposição questionam a MP 927/2020, que prevê ações para evitar que empregadores demitam funcionários dur...

Aneel suspende por 90 dias cortes no fornecimento de luz por inadimplência

A medida vale para distribuidoras de eletricidade de todo o país   A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) suspendeu por 90 dias a possibilidade de cortes no fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplência do consumidor por conta do surto do novo coronavír...

PGFN e RFB prorrogam validade das certidões emitidas em decorrência do COVID-19

Portaria Conjunta prorroga a validade de certidões negativas de débito e das certidões positivas com efeito de negativa por 90 dias   Foi publicada hoje, dia 24, no Diário Oficial da União – DOU, a Portaria Conjunta nº 555, de 23.03.2020, que prorroga o prazo de...

Nova Lei de Franquia incorpora entendimento do STJ sobre inaplicabilidade do CDC

  A nova Lei de Franquia (Lei 13.966/2019), que entra em vigor nesta quarta-feira (25), promete trazer mais transparência e segurança jurídica para o setor. Ao afastar expressamente a caracterização da relação de consumo no contrato de franquia – entendimento ...

Governo suspende prazos de respostas a pedidos de acesso à informação

Medida vale para os pedidos que dependam de acesso presencial   O Presidente Jair Bolsonaro suspendeu os prazos de resposta de pedidos de acesso à informação nos órgãos ou nas entidades públicas cujos servidores estejam em quarentena ou teletrabalho. A medida vale para o...

Artigo que previa suspensão de pagamento de salários é retirado de MP; veja como ficou a medida

A Medida Provisória 927/20, publicada na noite desde domingo (22), flexibiliza regras trabalhistas para conter o impacto da pandemia do novo coronavírus sobre a atividade econômica. Entre outras ações, a norma prevê adiamento de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi...

Coronavírus - Impacto na Área Tributária

  Devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), foram publicados atos normativos que impactam diretamente a área fiscal. A seguir consolidamos todos os atos das esferas federal (IPI, II, IOF), estaduais e das respectivas capitais, publicadas até o momento, que tratam de prorroga&cc...

PI - Em novo decreto, Governador determina suspensão de serviços e comércio

  Serão mantidos apenas os serviços classificados como essenciais para a população.   Com o intuito de conter a contaminação, intensificar o isolamento social e preservar a população piauiense para combater o avanço do novo coronavírus (...

STJ amplia para 30 de abril suspensão de prazos processuais e cancelamento de sessões presenciais

O Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro João Otávio de Noronha, ampliou até 30 de abril os prazos da Resolução STJ/GP 5, de 18 de março de 2020, que determinou a suspensão dos prazos processuais e o cancelamento das sessões pr...

STF adota novas medidas temporárias de prevenção ao coronavírus

Resolução aprovada em sessão administrativa virtual do Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (23), estabelece medidas adicionais temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (Covid-19). Conforme a Resolução 670/2020, ficam ...