Sindicato de Supermercados de MG (SINDSUPER-MG) é fundado em Assembleia histórica na sede da AMIS, em BH

O Sindicato de Supermercados de Minas Gerais (SINDSUPER-MG) foi criado nesta quinta-feira, 21 de novembro, em Assembleia realizada na sede da Associação Mineira de Supermercados (AMIS), em Belo Horizonte. Com uma maciça presença de supermercadistas de todo o estado de Minas Gerais, a Assembl...

Brasil cria 70,8 mil empregos com carteira assinada em outubro

  O setor de comércio foi responsável pela criação de 43,9 mil novos postos, 62% do total   Impulsionado por um bom desempenho do comércio, o Brasil registrou em outubro a criação de 70,8 mil empregos com carteira assinada, informou o Ministério da Ec...

Proposta permite celebração de acordo trabalhista por meio de escritura pública

O Projeto de Lei 4894/19 determina que o empregado e o empregador, desde que representados por advogados, poderão celebrar acordo extrajudicial por meio de escritura pública, prescindindo da homologação judicial. O texto inclui trecho na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, ...

Queda de liminar autoriza fisco a cobrar juros, não multa, de tributos em atraso

  Incidem juros de mora sobre o tributo devido no período compreendido entre a decisão que concedeu a liminar, em Mandado de Segurança, e a sua respectiva revogação. O devedor, entretanto, não tem de arcar com a multa, pois não se pode penalizar o descumprimento de...

Comissão proíbe exclusão do Refis de empresa adimplente e com baixa prestação

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou nesta quarta-feira (20) proposta que proíbe a exclusão de empresas adimplentes e de boa-fé do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) quando as parcelas mensais de pagament...

TRF 1ª REGIÃO: Banco de Sentenças está disponível para consulta

  A Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região (Coger) informa que Banco de Sentenças está disponível para consulta. A ferramenta, que possibilita o acesso às sentenças proferidas na Justiça Federal da 1ª Região, está dispo...

Aprovada em dois turnos, PEC Paralela da Previdência segue para a Câmara

O Plenário do Senado Federal concluiu nesta terça-feira (19) a votação da PEC Paralela da Previdência, que altera pontos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, de 2019). Foram 53 votos a favor e 7 contrários na votação em segundo turno. A Propo...

STF recebe as primeiras ações contra a Reforma da Previdência

As modificações introduzidas pela Emenda Constitucional 103/2019 em decorrência da Reforma da Previdência começam a ser questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF). Promulgada pelo Congresso Nacional no último dia 12, a reforma é alvo de quatro Ações Diret...

Compartilhamento de dados: voto do ministro Dias Toffoli estabelece condições e balizas para o procedimento

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, apresentou nesta quarta-feira (20) seu voto no Recurso Extraordinário (RE) 1055941, do qual é relator, no qual se discute a constitucionalidade do compartilhamento de dados fiscais e bancários com o Ministério Públ...

SP - Governo do Estado abre novo Programa Especial de Parcelamento do ICMS

O Decreto nº 64.564/2019 do governador João Doria, publicado nesta quarta-feira (6) no Diário Oficial do Estado, institui um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para permitir que os contribuintes paulistas r...

BC organiza mutirão de renegociação de dívidas antes do Natal

Presidente da instituição anuncia também novo sistema de pagamentos   Antes do fim do ano, o Banco Central (BC) promoverá um mutirão para que os clientes renegociem dívidas com bancos antes do Natal e do ano-novo, anunciou hoje (20) o presidente da instituiç&atild...

Inovação na CPE agiliza comunicação entre STJ e instâncias de origem

Uma nova funcionalidade na Central do Processo Eletrônico (CPE) vai aprimorar o relacionamento institucional do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com as 32 cortes sob sua jurisdição e os respectivos juízos de primeiro grau. Agora, as instâncias ordinárias podem enviar doc...

Liminar suspende processo sobre correção de depósitos do FGTS em trâmite na Justiça Federal do RS

O Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender ação em curso no juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul (RS) que objetiva a substituição da Taxa Referencial (TR) como índice de correção dos depós...

Confira as principais mudanças no regime previdenciário

  Novas regras entraram em vigor em 13 de novembro, com a publicação da emenda constitucional nº 103 no Diário Oficial da União   A Nova Previdência, promulgada pelo Congresso Nacional no último dia 12 de novembro, traz uma série de modificaç&otil...

CAS vota projetos que restringem propaganda de cervejas

  A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) tem reunião deliberativa nesta quarta-feira (20), às 9h30. Os senadores devem analisar uma pauta com 27 projetos de lei e cinco requerimentos.   Os três primeiros itens da pauta, que tramitam em conjunto, buscam restringir o consumo excessiv...

CAS debaterá a nova lei do primeiro emprego

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) promove na próxima quinta-feira (21), às 9h30, audiência pública para debater o Projeto de Lei (PL) 5.228/2019, a nova Lei do Primeiro Emprego. A proposta, de autoria do senador Irajá (PSD-TO), pretende beneficiar jovens com idade entre 16 e ...

Governo lança nova Carteira Digital de Trânsito, em São Paulo

  Aplicativo terá novas funcionalidades   O Ministério da Infraestrutura lançou, hoje (18), em São Paulo, durante cerimônia de abertura do Salão Duas Rodas, a nova Carteira Digital de Trânsito (CDT), um aplicativo que passa a apresentar novas funcionalidades, ...

Confecção é condenada por exigir atestado de bons antecedentes de auxiliar

  A atividade não exige grau de confiança que justifique a exigência.   A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Sigma Costura Ltda., de Maracanaú (CE), ao pagamento de indenização a uma auxiliar de almoxarifado por ter exigido a apresentaç&...

Governo envia ao Congresso proposta de reforma tributária com imposto sobre consumo

Secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, diz que reforma terá quatro fases e incluirá aumento da faixa de isenção e nova alíquota para alta renda no IR, transformação do IPI em imposto seletivo e corte de tributos de empresas   BRAS&I...

É nulo o lançamento feito sem observar a postergação, decide Carf

É nulo o lançamento realizado sem a observância da postergação realizada pelo contribuinte. O entendimento foi fixado, por unanimidade, na 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). ...