Estado de calamidade: prorrogado o vencimento de contribuições previdenciárias

Portaria do Ministério da Economia prorrogou o pagamento das contribuições previdenciárias (cota patronal e GILRAT) dos meses de março e abril. Veja como prorrogar os pagamentos no módulo Doméstico do eSocial.   A Portaria nº 139 de 03 de abril de 2020, do Mi...

Congresso apresenta 118 emendas à MP que reduz contribuições ao Sistema S

  A Medida Provisória que reduz por três meses as contribuições recolhidas por empresas para financiar o Sistema S (MP 932/2020) causou incômodo no Congresso Nacional e em parte da população brasileira.   O sistema engloba nove organizações das e...

Partidos contestam MP que permite suspensão de contratos de trabalho e redução salarial

O Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) pedem ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão imediata dos efeitos da Medida Provisória (MP) 936/2020, que dispõe sobre providências trabalhistas para o enfrentamento do est...

Estado de calamidade pública não prorroga vencimentos de tributos federais durante Covid-19

Com o entendimento de que o estado de calamidade pública pela pandemia de Covid-19 não possui previsão legal para adiar pagamentos tributários, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu liminar que prorrogava prazo de vencimento dos tributos federais da fáb...

Publicada MP que regula operação em portos durante pandemia

O Presidente Jair Bolsonaro assinou no sábado (4) a Medida Provisória 945/2020, que protege os portuários e amplia as garantias de que os serviços nos portos, considerados essenciais, não sejam afetados durante a pandemia de coronavírus no país. A MP foi publicada em edi...

PORTARIA Nº 9.275, DE 6 DE ABRIL DE 2020

Altera a Portaria SEPRT nº 1.229, de 6 de novembro de 2019, que suspendeu as decisões em processos de requerimento de registro sindical. Processo nº 19964.103489/2020-62.   O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuiç&o...

PORTARIA Nº 9.384, DE 6 DE ABRIL DE 2020

  Alterar a redação da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades. (Processo nº 19966.100270/2019-58).   Fonte: Diário Oficial da União – 07/04/2020.   Acesse aqui a íntegra da Portaria nº 9.384, de 6 de Abril de 202...

Convenção ou acordo coletivo de trabalho podem ser registrados online

  Tempo médio de análise das solicitações é de cinco dias   O registro de instrumentos coletivos de trabalho, como as convenções e os acordos, pode a partir de agora ser solicitado pelos sindicatos de modo inteiramente online, sem a necessidade de compa...

Supermercados registram crescimento de 4,61% em fevereiro

Os supermercados brasileiros registraram crescimento real de 4,61% em fevereiro na comparação com o mês de janeiro, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS apurado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade nacional. O resultado, já deflacionado pelo IPCA/IBGE, foi ai...

MP cria programa para financiar folha salarial de pequenas e médias empresas

A Medida Provisória 944/20 cria o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, que abre uma linha de crédito especial de R$ 34 bilhões para financiar até dois meses da folha salarial das empresas em geral (exceto sociedades de crédito) e as cooperativas. A operação ser&aa...

Comitê Gestor do Simples Nacional aprova prorrogação dos tributos dos Estados e Municípios

  MEIs terão mais 6 meses e os demais contribuintes do Simples Nacional terão mais 3 meses para pagamento do ICMS e ISS.   Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial, a Resoluç...

Publicada Portaria que detalha postergação do prazo para pagamento de contribuições sociais

Foram publicados em edição extra do Diário Oficial de hoje (3/4) os atos normativos relacionados às medidas anunciadas na última quarta-feira (1/4) pelo secretário especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto, em entrevista coletiva realizada no Pal&aa...

Senado aprova novas regras transitórias de direito civil e de locação de imóveis

  Em mais uma votação remota (via internet), o Senado aprovou nesta sexta-feira (3) regras para flexibilizar relações jurídicas privadas durante a pandemia de coronavírus. O PL 1.179/2020, do Senador Antonio Anastasia (PSD-MG), visa atenuar as consequências soc...

Câmara aprova PEC do orçamento de guerra em 2º turno; texto vai ao Senado

  O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (3), a chamada PEC do “orçamento de guerra” (PEC 10/20), que permite a separação do orçamento e dos gastos realizados para o combate à pandemia de coronavírus do orçamento gera...

Novo provimento CSM autoriza julgamentos virtuais sem se limitar a temas de urgência

  Câmaras podem julgar todos os tipos de matérias.   O Conselho Superior da Magistratura editou hoje (3) o Provimento CSM nº 2.552/20 para incrementar as atividades do sistema de trabalho remoto, em especial dos julgamentos virtuais. O texto destaca a possibilidade de realizaç&atil...

Proposta adia obrigações tributárias por 60 dias

  O Projeto de Lei 1015/20 adia por, no mínimo, 60 dias as obrigações tributárias junto à Receita Federal nos âmbitos federal, estadual e municipal.   Pela proposta, do Deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), entram declarações como a de impost...

Licença-maternidade começa a contar a partir da alta da mãe ou do recém-nascido

Em sessão virtual, o Plenário confirmou liminar deferida em março pelo Ministro Edson Fachin.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em sessão virtual, liminar deferida pelo Ministro Edson Fachin na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 632...

Negado pedido de habeas corpus coletivo para todos os presos em grupos de risco do coronavírus

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Saldanha Palheiro indeferiu nesta sexta-feira (3) um habeas corpus da Defensoria Pública da União (DPU) impetrado em favor de todas as pessoas presas ou que venham a ser presas e que estejam nos grupos de risco do novo coronavírus (Cov...

Governo Federal lança Perguntas e Respostas para o setor produtivo

A página Vamos Vencer: Medidas de Apoio ao Setor Produtivo tem como objetivo esclarecer dúvidas sobre como atravessar esse momento de crise econômica causada pela covid-19   Para melhor orientar os empresários dos setores da indústria, comércio e serviços, bem como...

Rejeitadas liminares em mais quatro ADIs contra alterações trabalhistas durante pandemia

O Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu pedido de medida liminar em mais quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizadas contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 927/2020, que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em razã...