Aberta consulta pública sobre o acordo de transação regulamentado pela Portaria nº 11.956/2019
Os interessados poderão contribuir com comentários acerca dos artigos da Portaria até 28 de fevereiro A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu, nesta quinta-feira (2), Consulta Pública sobre o acordo de transação na cobrança da dívida...
LEI Nº 8.687 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
PROÍBE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EXIMINDO DE RESPONSABILIDADE OS PROPRIETÁRIOS DE ESTACIONAMENTOS PRIVADOS POR DANOS, FURTOS E ROUBOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício Faço saber que a Asse...
Governo federal estuda flexibilizar lei do aprendiz
Bertaiolli vem promovendo seminários e debates sobre a criação de um estatuto da aprendizagem O Governo estuda uma revisão nas normas da aprendizagem para reduzir a exigência de contratações em determinados setores. A análise está sendo feita pelo M...
Notícia jurídica: plano de saúde pode sofrer alteração contratual sem lesar direito dos trabalhadores
A mudança na forma de prestação de plano de saúde oferecido por empresa a trabalhadores não necessariamente configura alteração contratual lesiva. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), que manteve a de...
Multa por agravo interno improcedente não é automática, diz STJ
A penalidade prevista no parágrafo 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. O entendimento é da 3&ord...
Bancos e empresas podem consultar cadastro positivo a partir de hoje
Bancos de dados de clientes são abastecidos desde novembro A partir de hoje (11), bancos, comerciantes e empresas que emprestam dinheiro podem consultar o cadastro positivo (lista de bons pagadores) para decidir se concedem crédito ou parcelamentos aos consumidores. Administrados por empr...
TJSP disponibiliza página com informações sobre precatórios
Objetivo é facilitar acesso ao cidadão. O Tribunal de Justiça de São Paulo mantém uma página sobre os precatórios que recentemente foi reformulada para facilitar o acesso às informações. No novo endereço – www.tjsp.jus.b...
Prazo para eleitor regularizar título termina em maio
Quem não estiver em dia com documento, não poderá votar nas eleições Os cidadãos que tiveram o título de eleitor cancelado têm até o dia 6 de maio para regularizar a situação. Após o prazo, quem não estiver em dia...
TJRS – Recesso forense vai de 20/12 a 06/01
Atendimento no período será em regime de plantão O Poder Judiciário do Rio Grande do Sul estará em recesso forense de 20/12/19 a 06/01/2020. A medida está regulamentada na Resolução nº 02/2014-Órgão Especial. Durante o...
ABRAS projeta crescimento de 7,85% nas vendas de final de ano
O setor supermercadista deverá registrar crescimento de 7,85% nas vendas de final de ano, de acordo com projeções da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS). Em pesquisa realizada pelo Departamento de Economia da entidade nacional, a maioria dos entrevistados manteve estabilid...
INTERRUPÇÃO (RECESSO) INFORMATIVO JURÍDICO ABRAS
Comunicamos a todos que, como de costume, tendo em vista a suspensão dos prazos processuais – Poder Judiciário - bem como o recesso no Legislativo, o INFORMATIVO JURÍDICO ABRAS será interrompido no período de 21/12/2019 até 20/01/2020....
Decreto dispensa atividades de baixo risco de licença e alvará
Medida regulamenta Lei da Liberdade Econômica Os negócios ligados a atividades de baixo risco estão dispensados de obterem autorização, permissão, liberação ou alvará para funcionarem. A mudança consta de decreto publicado hoje&n...
Ministro Dias Toffoli assina acordo de cooperação que possibilita novas funcionalidades ao BacenJud
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, firmou Acordo de Cooperação Técnica que viabilizará o desenvolvimento do novo sistema BacenJud. Participaram da solenidade, realizada nesta quarta-feira (18), no STF,...
TRF 1ª Região – INSTITUCIONAL: Funcionamento do Tribunal durante o recesso forense
No período de recesso forense, de 20 de dezembro de 2019 a 6 de janeiro de 2020, os serviços essenciais da área administrativa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) funcionarão em regime de plantão nos dias úteis, em turno único, das 13h &a...
Site da RFB disponibiliza serviços de consulta, emissão de 2ª via e confirmação de autenticidade de certidões de regularidade fiscal
Cidadão já pode acessar todos esses serviços por meio do site da RFB No site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) é possível consultar, emitir 2ª via e confirmar autenticidade de certidões de regularidade fiscal emitidas para Pessoa Jurí...
Caixa paga hoje valor complementar do saque imediato do FGTS
Trabalhador pode receber até R$ 998 por conta ativa ou inativa Os trabalhadores sem conta na Caixa Econômica Federal nascidos de janeiro a outubro poderão retirar hoje (20) o valor complementar do saque imediato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Tê...
R E S O L U Ç Ã O Nº 43, DE 2019
Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de apoio ao Mercado de Varejo e E-commerce O Senado Federal resolve: Art. 1º É instituída, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de Apoio ao Mercado de Varejo e E-commerce. Art. 2º...
STF define tese que criminaliza não recolhimento intencional de ICMS
“O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do artigo 2º (inciso II) da Lei 8.137/1990”. Com esse entendimento, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ...
Comissão aprova isenção de ICMS para transferência de mercadoria em caso de venda virtual
Proposta busca incentivar o comércio multicanal, que integra lojas físicas e on-line A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 148/19, de autoria do deputado Enrico Misasi (PV-SP), que ise...