Projeto dispensa micro e pequenas empresas do cumprimento de regras de acessibilidade
O Projeto de Lei 5687/19 dispensa as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Simples Nacional do atendimento às regras de acessibilidade previstas na legislação como condição para recebimento do Alvará de funcionamento ou sua renovação. ...
ANP anuncia regras para controle de qualidade da gasolina
RESOLUÇÃO Nº 807, DE 23 DE JANEIRO DE 2020 Estabelece a especificação da gasolina de uso automotivo e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializarem o produto em todo o território nacional....
TRT 2ª Região – sistemas e serviços de TI ficam indisponíveis nos dias 24, 25 e 26 de janeiro
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações, informa que, devido à necessidade de manutenção e atualização de sistema, haverá indisponibilidade de serviços e siste...
Sessões virtuais: inclusão de novas classes processuais contribui para acelerar julgamentos
Desde agosto de 2019, o sistema eletrônico de julgamentos passou a permitir a votação de todos os tipos de processos e incidentes processuais no ambiente virtual. Com o objetivo de otimizar a pauta e assegurar a duração razoável do trâmite processual, o Supremo Tr...
CARF abre Consulta Pública para alterações em seu Regimento Interno
O CARF disponibiliza para Consulta Pública minuta de Portaria de alteração do seu Regimento Interno, que, além de contemplar medidas de adequação necessárias à nova estrutura do Ministério da Economia, nos termos do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2...
Comprovante de pagamento permite validar depósito recursal sem autenticação no boleto
Dados como o código de barras vinculam o pagamento ao processo A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o recurso ordinário da Casa de Saúde Laranjeiras Ltda., do Rio de Janeiro (RJ), por entender que os dados contidos no comprovante de pagamento das...
Saiba como restituir valores que foram recolhidos indevidamente por meio de GRU
O Provimento GP/CR nº 7/2019, publicado no DEJT em dezembro do ano passado, dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à restituição de valores recolhidos indevidamente por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª...
Projeto transforma Inmetro em órgão regulatório e transfere poder de polícia para estados
Ações como multar, interditar ou apreender produto serão de responsabilidade dos órgãos estaduais O Projeto de Lei 5389/19 transforma o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) em órgão regulatório, transferindo as ativid...
Acesso à rede do TST e do CSJT ficará indisponível nos dias 25 e 26 de janeiro
O acesso aos sistemas e à rede de computadores, os telefones, os pontos biométricos e os portais da Internet do TST, do CSJT da Intranet ficarão indisponíveis. A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal Superior d...
100% eletrônica: Justiça do Trabalho gaúcha finaliza migração de processos físicos para o sistema PJe
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) é um dos onze tribunais trabalhistas que receberão o selo “100% PJe”, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A cerimônia de entrega do selo acontecerá na reunião do Colégio de Presidentes e Corregedor...
A verdade sobre a venda de MIPs nos supermercados
Muito mais que a preocupação com a saúde da população e a manutenção da profissão dos farmacêuticos, a posição contrária à venda de Medicamentos Isentos de Prescrição Médica (MIPs) esconde uma vantagem comerci...
TRT-2 retoma contagem dos prazos e realização de audiências a partir desta terça
A partir desta terça-feira (21), voltam a correr os prazos processuais, a realização de audiências e as sessões de julgamento no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Tanto os prazos quanto as audiências ficaram suspensos no perío...
Novo Código Comercial deve ser votado em Comissão no primeiro semestre
O Novo Código Comercial pode ser aprovado na comissão temporária ainda no primeiro semestre de 2020. Essa é a expectativa da relatora do Projeto de Lei do Senado (PLS) 487/2013, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS). Em entrevista à Agência Senado, Soraya afirmou que ainda nã...
Projeto amplia profissões para microempreendedor individual
Com exceção das atividades de grau de risco elevado, qualquer profissão poderá ser registrada O Projeto de Lei Complementar PLP 229/19 determina que, com exceção das atividades de grau de risco elevado, qualquer profissão poderá ser registrada como microe...
Marco Civil da Internet e outros quatro temas em destaque na nova edição da Pesquisa Pronta
Os efeitos do início de vigência do Marco Civil da Internet para os provedores e a cobertura securitária no caso de vícios estruturais na construção estão entre os cinco novos temas disponibilizados nesta semana na página da Pesquisa Pronta, serviço que...
Privatização dos Correios deve avançar no Congresso
Processo de venda irá ocorrer em 2021 O Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, Salim Mattar, acredita que "o Congresso brasileiro é muito sensato e responsável" para conseguir concretizar a privatizaç&...
STF entra em 2020 com menor acervo processual dos últimos 20 anos
Segundo o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, a redução é resultado da modernização administrativa e do aprimoramento da gestão do acervo. O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou 2019 com o menor acervo de processos dos últimos 20 anos. Em 31/12/2019, ha...
Consumidor que cancelou passagens e receberia apenas 10% do valor deve ser indenizado
O juiz concluiu que houve abusividade na multa contratual utilizada pela empresa aérea. O juiz de Direito da 1ª Vara Cível de São Mateus condenou uma companhia de transporte aéreo e um site de vendas de passagens a restituírem o valor de R$900,08 a um passageiro ...
Ex-empregada reclamante pagará custas processuais por faltar a audiência
Ela não comprovou que faltou por motivo legalmente justificável. A Fast Food Barão Restaurante Ltda., de São Paulo (SP), conseguiu a condenação de uma reclamante ao pagamento de custas processuais por ter faltado a audiência sem apresentar justificativa. ...
STF suspende processos trabalhistas de motoristas externos de transporte de cargas
O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou a suspensão de todos os processos pendentes na Justiça do Trabalho, individuais e coletivos, que discutam a validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos trabalhistas não previstos constitucionalmente, inclusive...