Volta dos prazos é importante, mas pode prejudicar direito de defesa

A retomada dos prazos de processos judiciais e administrativos eletrônicos a partir desta segunda-feira (4/5) é uma medida importante para o Judiciário voltar, pouco a pouco, às suas atividades normais. No entanto, pode prejudicar o direito de defesa e advogados que não estão ac...

Belém e nove cidades paraenses entram em lockdown até 17 de maio

Objetivo é garantir que a população saia somente para obter serviços essenciais. Supermercados, farmácias, feiras e bancos seguem funcionando normalmente   Dez municípios paraenses com altos percentuais de contaminados pela covid-19 entram em lockdown a partir da pr&oacu...

Câmara aprova ajuda de R$ 125 bilhões a estados e municípios durante a pandemia

  Proposta retornará para o Senado após alterações nas categorias que ficarão fora do congelamento de salários e no rateio de verba para combate ao coronavírus   A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) o Projeto de Lei Complementar ...

TRF3 CRIA PLATAFORMA DE CONCILIAÇÃO PARA SOLUCIONAR CASOS RELACIONADOS À COVID-19

Objetivo é acionar rapidamente os órgãos envolvidos e dar respostas em até 48 horas   O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) criou uma Plataforma Interinstitucional de Conciliação para solucionar conflitos decorrentes da atual situação ...

Receita Federal amplia novamente rol de produtos destinados ao combate ao coronavírus que terão despacho aduaneiro prioritário

Objetivo é garantir abastecimento de bens destinados ao controle da epidemia   A Receita Federal ampliou o rol de produtos que terão seu despacho de importação realizado de maneira prioritária para auxiliar no combate à pandemia causada pelo novo coronavírus, o Co...

Empregados já podem verificar sobre pagamento do BEm na Carteira de Trabalho Digital

O benefício, custeado com recursos da União, deve receber investimentos acima de R$ 50 bilhões   Já é possível aos empregados verificar na Carteira de Trabalho Digital as informações sobre o pagamento do Benefício Emergencial de Preservaç&atil...

TJSP - Decisões reduzem aluguel de estabelecimentos comerciais

Pandemia causa prejuízos a locatários.   As medidas necessárias à contenção do novo coronavírus vêm causando reflexos em atividades comerciais por todo o Estado. Decisões recentes proferidas na Capital e em Osasco lidam com pedidos de locatário...

1ª Turma reajusta decisão para aplicar jurisprudência posterior do Plenário sobre terceirização

A Turma proveu embargos de declaração para ajustar o entendimento firmado em caso com repercussão geral sobre a licitude da terceirização da atividade-fim em concessionárias de serviço público.   Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal F...

Cade lança Boletim de Jurisprudência

Documento apresenta informações sintéticas das decisões proferidas pelo Tribunal Administrativo.Primeira edição foi publicada nesta quarta-feira (06/05) O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) lançou nesta quarta-feira (06/05) a primeira ediç...

Termina hoje prazo para regularizar título de eleitor

TSE lançou site para regularização eletrônica do documento   Os cidadãos que não estão em dia com o título de eleitor têm até hoje (6) para regularizar a situação. Após o prazo, quem estiver com pendências no...

Câmara aprova em 1º turno novo texto da PEC do "orçamento de guerra"

  A votação em segundo turno está prevista para esta terça-feira (5), em sessão marcada para as 11 horas   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (4), em primeiro turno, o texto do Senado para a chamada PEC do “orçamento d...

Covid-19 já gerou 3,8 mil processos tributários, contabiliza PGFN

  Entre os temas dos processos estão a substituição de depósitos judiciais e a prorrogação de tributos   Um levantamento feito pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a pedido do JOTA mostra que existem 3,8 mil processos tributários em tramita&cce...

Sustentações orais em sessões virtuais devem ser encaminhadas pelo sistema de peticionamento eletrônico

Envio dos arquivos de áudio ou vídeo passa a ser semelhante ao de outras petições, com protocolo e registro no andamento processual, e ficarão disponíveis no sistema de votação e no site do STF.   O envio de arquivo de sustentação oral para as...

CSJT consolida medidas adotadas na Justiça do Trabalho para enfrentamento da pandemia

O novo documento reúne as regulamentações contidas nos normativos anteriormente editados   A direção do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) editou, na quinta-feira (30), o Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT 6/2020, que consolida e uniformiza as diversas medi...

Banco Central regulamenta transição para a duplicata eletrônica

  Ela será negociada em sistema eletrônico de escriturização   O Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central (BC) estabeleceram as regras para que todas as duplicadas sejam registradas de forma digital. A duplicata eletrônica (título) será negoc...

Banco Central regulamenta open banking no Brasil

Implementação começa em novembro   O Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central (BC) regulamentaram o open banking no Brasil. O open banking é o compartilhamento de dados e serviços bancários, com autorização dos clientes, entre institui&cce...

Ordem para cumprir obrigação sob pena de multa é recorrível por falta de intimação pessoal do devedor

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é cabível recurso contra o pronunciamento judicial que, na fase de cumprimento de sentença, determina a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, para cumprir obrigação de fazer so...

Com Coronavírus, abril bate recorde de Medidas Provisórias em 20 anos

  O mês de abril se encerra com 26 Medidas Provisórias publicadas pelo Governo Federal. É o número mais alto para um único mês desde 2001, quando as atuais regras para edição e tramitação de MPs entraram em vigor. Todos os textos, com exceç...

STF - Resolução prorroga suspensão de prazos de processos físicos até 15 de maio

Norma atinge apenas os processos físicos, que atualmente representam 5% do total de processos em trâmite no Tribunal.   O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação, até 15 de maio, da suspensão dos prazos processuais de ...

Por videoconferência, STJ retoma sessões a partir desta terça-feira (5); prazos voltaram a correr

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai retomar nesta terça-feira (5) a realização das sessões ordinárias de julgamento. Por videoconferência, as seis turmas do tribunal se reunirão a partir das 14h. Os prazos processuais, que estavam suspensos em decorr&ecir...