Novas alíquotas da Previdência entram em vigor em 1º de março

Percentuais progressivos valerão para contribuintes empregados, inclusive os domésticos, e para trabalhadores avulsos; não haverá mudança para autônomos As alíquotas progressivas inseridas pela Nova Previdência entram em vigor em março. No Regime Geral de ...

Compartilhamento de informações de banco de dados exige notificação prévia ao consumidor

Bancos de dados que compartilham informações de consumidores devem informá-los previamente acerca da utilização desses dados, sob pena de terem que pagar indenização por danos morais.   Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de ...

Projeto autoriza aumento de jornada de comerciários por acordo individual

O Projeto de Lei 6603/19 permite que a jornada normal de trabalho dos empregados no comércio seja alterada por meio de acordos individuais. Atualmente, a lei que regulamenta o exercício da profissão de comerciário (Lei 12.790/13) determina que a jornada de 8 horas diárias e de 44 hora...

Projeto transfere para Justiça do Trabalho competência para julgar limbo previdenciário

O Projeto de Lei 6526/19 transfere para a Justiça do Trabalho a competência para julgar ações relativas ao chamado “limbo previdenciário”, ajuizadas pelo empregado ou pelo empregador. O texto tramita na Câmara dos Deputados.   Limbo previdenciário ocorre...

OAB questiona resolução do CNJ que trata da presença de advogados em audiência de conciliação

O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6324) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a validade do artigo 11 da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a atuaç&atild...

Dano moral por inclusão indevida em cadastro restritivo é possível mesmo com inscrição preexistente

A orientação contida na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, mesmo que as ações ajuizadas para questionar as ...

Justiça do Trabalho bate recorde com recolhimento de R$ 4 bilhões em 2019

O valor corresponde a custas e emolumentos (taxas remuneratórias de serviços públicos), Previdência Social, Imposto de Renda, multas aplicadas e restituições   26/02/20 - A Justiça do Trabalho bateu recorde em 2019 com recolhimento superior a R$ 4 bilhões em...

INTERRUPÇÃO INFORMATIVO JURÍDICO ABRAS

Comunicamos a todos que, tendo em vista a suspensão dos prazos processuais, bem como a ausência de expediente  no Poder Judiciário, o INFORMATIVO JURÍDICO ABRAS será interrompido no período de 22/02/2020 até 26/02/2020....

Bancos fecham na segunda e terça-feira de carnaval

  Na Quarta-feira de Cinzas o início do expediente será às 12h   Os bancos vão ficar fechados na próxima segunda e terça-feira de carnaval. Na Quarta-feira de Cinzas (26/02) o início do expediente será às 12h, no horário local, com encer...

Instituições são convocadas a cadastrar endereço eletrônico no STF para receber comunicações processuais

Órgãos, entidades e instituições de direito público e privado já podem cadastrar no Supremo Tribunal Federal (STF) endereço eletrônico institucional para fins de recebimento de comunicações processuais e autos de processos eletrônicos. Essa nova...

TJSP - Corte publica súmula aprovada pelo Órgão Especial

  Trata-se da primeira súmula editada pelo colegiado.    O Tribunal de Justiça de São Paulo publica na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta quinta-feira (20) a primeira súmula aprovada pelo Órgão Especi...

Filial pode ser obrigada a veicular contrapropaganda determinada em condenação imposta à matriz

​O redirecionamento da condenação pela prática de propaganda enganosa, da matriz para a filial, é medida possível, pois, ainda que possuam CNPJs diferentes e autonomia administrativa e operacional, as filiais são um desdobramento da matriz, integrando a pessoa jurídica...

NJ - TRT-MG mantém sentença que afastou vínculo de emprego de motorista com a Uber

A relatora considerou a Uber mera plataforma digital disponibilizada para serviço de transporte particular de passageiros.   Integrantes da Décima Turma do TRT mineiro mantiveram sentença que não reconheceu a relação de emprego pretendida por um motorista com a...

Demora em determinação judicial para pagamento de débito sem atualização não gera multa para o devedor

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um credor por entender que o atraso na determinação judicial para que o devedor efetue o pagamento do débito, sem a respectiva atualização, não gera a incidência de multa nem a...

Projeto permite deduzir do Imposto de Renda valor de bem furtado

  O Projeto de Lei 6484/19 autoriza pessoas físicas a deduzirem do Imposto de Renda (IRPF) até 5% do valor de bem que tenha sido furtado ou roubado do contribuinte. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.   Autor do projeto, o deputado Félix Mendon&...

Procon-SP notifica empresas por golpes via WhatsApp

Aumento em número de casos motivou atuação do órgão   O Procon de São Paulo notificou ontem (19) as empresas WhatsApp Inc., OLX Atividades de Internet Ltda., Zap S/A Internet e MercadoLivre Atividades de Internet Ltda. para que informem que providências t&ecir...

MP que regulamenta negociação de débitos fiscais com União é aprovada em comissão

Texto segue agora para o plenário da Câmara   A medida provisória do Contribuinte Legal (MP 899/19) foi aprovada pela comissão mista que analisou a matéria nesta quarta-feira (19). O texto aprovado é o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) A MP regulamenta a transaç&a...

Divulgadas regras sobre a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF/2020)

  Expectativa é de que 32 milhões de declarações sejam enviadas à Receita.   A Receita Federal anunciou na tarde desta quarta-feira (19/2) as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda 2020. O prazo de envio inicia às 8 horas do dia 2 de ...

STJ – Prazos processuais que vencerão durante o Carnaval são prorrogados para quarta-feira (26)

O início e o vencimento dos prazos processuais que caírem nos dias 24 e 25 de fevereiro (segunda e terça-feira de Carnaval), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), estão automaticamente adiados para a quarta-feira subsequente (26), quando o expediente no tribunal será das 14h &...

Multa leve ou média a bom motorista poderá ser transformada em advertência

  A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (19) projeto que transforma em advertência a multa leve ou média aplicada ao condutor que não tiver cometido qualquer infração nos últimos 24 meses. O PLS 255/2018, do ...