União deve acelerar envio da reforma tributária

  Guedes cancelou viagem que faria aos Estados Unidos para agilizar projetos no Congresso   Na semana em que o dólar bateu recordes de altas sucessivas e foi anunciado o crescimento magro de 1,1% no Produto Interno Bruto (PIB) em 2019, empresários e banqueiros reuniram-se três vezes, en...

Justiça do Trabalho invalida normas que violam sigilo sobre a saúde de trabalhadores

Em Parecer nº 3/2017 e Resolução n. 2.182/2018, Conselho Federal de Medicina permitia aos médicos brasileiros o uso das informações de saúde do trabalhador, sem sua autorização   A 4ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), em 28/2/2020, declaro...

TRT/RJ declara inconstitucionalidade de trecho de parágrafo do artigo 791-A da CLT

Na sessão ordinária do Tribunal Pleno, realizada na tarde desta quinta-feira (5/3), foi declarada a inconstitucionalidade de um trecho do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT (link para outro sítio), que versa sobre a condenação, em honorários de sucumbência, d...

Sem hierarquia entre empresas não se reconhece grupo econômico, diz TST

A existência de sócios em comum e de coordenação entre as empresas não são suficientes para caracterizar a existência de grupo econômico. É preciso relação de hierarquia entre as empresas caracterizadas. Com esse entendimento, a 4ª Turma do ...

Aras muda posição da PGR, que passa a defender fim da tabela do frete

  Novo parecer foi enviado ao ministro Luiz Fux, do STF   Contrariando sua antecessora Raquel Dodge, o procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou novo parecer ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), em que passa a defender a inconstitucionalidade do tabelamento do frete rod...

Conversão de busca e apreensão em ação executiva autoriza credor a pleitear valor total da dívida

No caso de conversão da busca e apreensão em ação de execução – como previsto no artigo 4º do Decreto-Lei 911/1969, após a alteração promovida pela Lei 13.043/2014 –, é o valor total da dívida, e não o valor d...

eSocial – Substituição do CAGED: portaria regulamenta uso de certificado digital para não obrigados ao eSocial

Certificado Digital será exigido para transmissão de informações ao Sistema CAGED em declarantes com número mínimo de 10 empregados. Uso do Sistema CAGED permanece apenas para os ainda não obrigados ao eSocial (grupos 4, 5 e 6), além de ser usado para a presta&cce...

Cancelada urgência para projeto que determina alternância no comando do Carf

O Plenário cancelou nesta quinta-feira (5) a aprovação da urgência, ocorrida na última sessão deliberativa, para o Projeto de Lei (PL) 6.395/2019, que prevê alternância na presidência e na vice-presidência dos órgãos julgadores do Conselho A...

Comissão da Reforma Tributária é instalada e relator prevê votar relatório em maio

Durante os debates, deputados defendem redução da carga tributária e simplificação dos impostos   A Comissão Mista da Reforma Tributária foi instalada nesta quarta-feira (4), e o Relator, Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), propôs um plano de trabalho q...

Ajustes no relatório da MP do Contrato Verde Amarelo adiam votação para terça

A Comissão mista que analisa a medida provisória que institui o Contrato Verde e Amarelo (MP 905/2019) adiou para terça-feira (10), às 13h, a votação do parecer do relator da proposta, Deputado Christino Aureo (PP-RJ). O adiamento decorre de ajustes promovidos po...

ANVISA - Consulta sobre simplificação regulatória vai até 30/4

Contribuições serão úteis para mapear o conteúdo que pode ser simplificado ou eliminado dos atos normativos e para os trabalhos de revisão e consolidação das normas.   Foi prorrogado o prazo previsto no Edital de Chamamento Público 16/2019....

Pleno do TRT da 11ª Região declara inconstitucional dispositivo da CLT inserido pela Reforma Trabalhista

Por maioria absoluta de votos, a Corte entendeu que o §3º do art. 844 da CLT viola o princípio constitucional de acesso à Justiça   O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) declarou a inconstitucionalidade do §3º do art. 844 da CLT, cuja ...

Falta de pagamento de multa por embargos protelatórios não impede admissão de recurso

A jurisprudência do TST afasta a exigência como pressuposto recursal.   04/03/20 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a falta de pagamento da multa por embargos de declaração considerados protelatórios não impede a admissão do recurso ordi...

SP - PEC da Reforma da Previdência estadual é aprovada na Assembleia Legislativa

  Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (3/3), em segundo turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 18/2019 que trata da Reforma da Previdência dos servidores públicos estaduais. Votaram a favor da proposta 59 deputados; 32 votaram contra. A PEC, de autoria do gover...

Sacolas e bandejas de supermercado não geram crédito de ICMS, diz STJ

Bandejas e sacolas fornecidas aos clientes para transporte ou acondicionamento de produtos não são itens indispensáveis à atividade desenvolvida por supermercados. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os estabelecimentos não tê...

Alternância de governo e contribuintes no comando de órgãos do Carf vai a Plenário

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (3), proposta que impõe a alternância nas presidências dos órgãos julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), dos representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes. O PL 6.3...

Na recuperação, honorários de firma de contadores podem ter a mesma preferência do crédito trabalhista

  Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os créditos decorrentes da prestação de serviços contábeis e afins podem ser equiparados aos créditos trabalhistas para efeito de classificação preferencial no processo de recuperaç...

Justiça condena banco a ressarcir cliente por fraude em internet banking

A 35ª Vara Cível de São Paulo condenou instituição financeira a ressarcir cliente que teve sua conta invadida por fraudadores, que realizaram transações via internet banking no valor de R$ 47.972.   De acordo com os autos, o autor ajuizou açã...

Empresa que enviou CTPS de ex-empregada pelo correio é condenada por danos morais

Uma trabalhadora que recebeu a carteira de trabalho pelo correio depois de um mês da dispensa será indenizada em R$ 2 mil pela empresa de produtos alimentícios onde trabalhou. Com base no voto do desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho, os integrantes da Quarta Turma do TRT de Minas mantiveram...

Medida provisória autoriza sorteios em redes comerciais de televisão

A prática, comum nos anos 90, foi proibida pela Justiça por ser considerada nociva ao consumidor   A Medida Provisória 923/20 autoriza as redes nacionais de televisão aberta, que oferecem entretenimento por meio de aplicativos, de plataformas digitais ou de meios similares, a rea...