Estrangeiro com filho brasileiro não pode ser expulso do país

  Por unanimidade, o Plenário decidiu que a medida é incompatível com os princípios constitucionais de proteção à criança e à família.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a expulsão de estrangeiro com...

Isenção de IR para aposentados com doença grave não se estende a trabalhadores ativos

Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.037), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que a isenção do Imposto de Renda prevista na Lei 7.713/1988 para os proventos de aposentadoria ou reforma concedida em virtude de acidente em servi&cce...

Junta Comercial do Rio será digital até o final deste ano

Transição vai começar em agosto   Até o fim deste ano, a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja) será 100% digital. A informação foi divulgada hoje (25) pelo órgão, vinculado à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômi...

TJ/RS – Nova Resolução altera data de retorno ao expediente externo

  O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta quarta-feira, 24/6, a Resolução nº 011/2020, alterando para o dia 15/7 o recomeço do expediente externo no Judiciário Gaúcho e a fluência dos prazos referentes aos proce...

Ato do corregedor nacional proíbe cartórios de cobrarem taxas sem previsão legal

  O corregedor nacional de Justiça, Ministro Humberto Martins, editou nesta quarta-feira (24/6) normativo que proíbe a cobrança de qualquer valor do consumidor final sobre os serviços prestados pelas centrais registrais e notariais, de todo o território nacional, ainda que denom...

Nuvem de gafanhotos: Governo declara emergência fitossanitária

  A emergência tem prazo de 1 ano e atinge dois Estados do Sul   O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento declarou estado de emergência fitossanitária no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina devido ao risco de surto da praga Schistocerca cancellata nas á...

Senado aprova novo marco legal do saneamento básico

  Em sessão remota nesta quarta-feira (24), o Senado aprovou o novo marco legal do saneamento básico (PL 4.162/2019). O projeto é de iniciativa do Governo, foi aprovado em dezembro do ano passado na Câmara dos Deputados e agora segue para a sanção presidencial. A mat&eacut...

Terceira Turma afasta relação de consumo entre acionistas minoritários e sociedade de capital aberto

  Na compra de ações no mercado mobiliário, que é motivada pelo objetivo principal de obtenção de lucro, o investidor não estabelece com a sociedade de capital aberto uma relação de consumo, ainda que ele seja acionista minoritário. A impossibi...

Responsabilidade baseada em fundamentos diversos não conduz à múltipla indenização do mesmo dano

O fato de haver múltiplos responsáveis por um dano, ainda que sejam diferentes os fundamentos jurídicos que justificam a responsabilidade de cada um, não significa que haverá multiplicidade de indenizações – uma a cargo de cada causador do dano.   Com esse a...

LEI Nº 14.016, DE 23 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.   O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A   Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º Os estab...

Senado aprova MP que reduz contribuições das empresas ao Sistema S; texto vai à sanção

Em sessão remota nesta terça-feira (23), o Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2020, proveniente da Medida Provisória (MP) 932/2020, que cortou pela metade a contribuição das empresas para manutenção do Sistema S. A matéria, aprovada em vo...

Senado corrige texto de MP que permite redução de salários durante a pandemia

  Na abertura da sessão remota do Plenário desta terça-feira (23), o Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, fez uma correção no texto do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2020, oriundo da Medida Provisória (MP) 936/2020, que foi aprovado pelos Senadores na ter&c...

BC suspende novo serviço de pagamentos do WhatsApp no Brasil

  Autoridade monetária quer avaliar riscos da tecnologia   Os consumidores não poderão usar o novo serviço do WhatsApp que permite pagamentos e transferências de dinheiro, decidiu hoje (23) o Banco Central (BC). A autoridade monetária determinou que as operadoras Vi...

ICMS incide sobre importação realizada por pessoa que não se dedica habitualmente ao comércio

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a cobrança de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre importações efetuadas por pessoa física ou jurídica que não se dedique habitualmente ao comércio ou à presta&c...

AASP, IASP e CESA asseguram aprimoramento das sessões virtuais de julgamentos no STF

A Associação dos Advogados (AASP) recebeu ofício da presidência do Supremo Tribunal Federal informando sobre o parcial atendimento aos pleitos conjuntamente apresentados por AASP, Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA) com rel...

STJ nega suspensão de reajuste de medicamentos neste ano

  Liminar foi pedida pelo partido Rede Sustentabilidade   O Ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou uma liminar (decisão provisória) para suspender o reajuste nos preços de medicamentos ao menos até o fim do ano por causa da pandemia do novo...

Câmara aprova alterações no Código de Trânsito; votação do projeto continua nesta quarta-feira

Deputados podem alterar pontos do texto aprovado nesta terça   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) o texto-base do projeto que altera o Código de Trânsito Brasileiro. Entre outros pontos, a proposta aumenta a validade da Carteira Nacional de H...

Portal REGULARIZE é integrado ao acesso único digital do governo federal (Gov.br)

Agora o contribuinte que mantém conta no portal “Gov.br” pode acessar o REGULARIZE sem a necessidade de cadastro prévio, bastando optar pelo Login Único   O Login Único é uma forma de acesso unificado aos serviços públicos que permite ao cida...

CSJT altera a obrigatoriedade do uso do PJe-Calc para janeiro de 2021

A alteração da data leva em consideração os impactos da pandemia do novo coronavírus nas atividades relacionadas à capacitação para o uso do Sistema PJe-Calc.   A Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabal...

Adiamento das eleições para 15 e 29 de novembro é aprovado no Senado

  O Plenário do Senado aprovou em votação remota o adiamento para os dias 15 e 29 de novembro, do primeiro e do segundo turnos, respectivamente, das eleições municipais deste ano, inicialmente previstas para outubro, em decorrência da pandemia de coronavírus.  ...