Coronavírus: Medida Provisória suspende reajuste de remédios por 60 dias

A suspensão do ajuste anual no preço dos medicamentos por 60 dias, anunciada via Twitter e em pronunciamento oficial do Presidente Jair Bolsonaro nesta terça-feira (31), está prevista na Medida Provisória (MP) 933/2020, publicada no mesmo dia em edição extra do Diá...

Coronavírus: Provimento define o funcionamento dos serviços extrajudiciais

A Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou nesta quarta-feira (1/4) o Provimento 95/2020, que define o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Naci...

Presos que tiveram liberdade condicionada a fiança devem ser soltos em todo o país

​​​​O Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estendeu para todo o país os efeitos da liminar que determina a soltura de presos cuja liberdade provisória tenha sido condicionada ao pagamento de fiança e que ainda estejam na prisão. ...

PORTARIA Nº 15, DE 27 DE MARÇO DE 2020

Determina o cadastro de empresas na plataforma Consumidor.gov.br para viabilizar a mediação via internet, pela Secretaria Nacional do Consumidor, dos conflitos de consumo notificados eletronicamente, nos termos do art. 34 do Decreto no 2.181, de 20 de março de 1997.   O SECRETÁRIO NAC...

Coronavírus: Senado aprova dispensa de atestado médico na falta ao trabalho

Empregados infectados por coronavírus ou que tiveram contato com doentes poderão ser dispensados de apresentar atestado médico para justificar a falta ao trabalho. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 702/2020, aprovado pelo Senado nesta terça-feira (31). O texto agora vai &...

MP 931 dá mais tempo para empresas fazerem assembleias gerais ordinárias

O Governo federal publicou, em edição extra do Diário Oficial da União de segunda-feira (30), Medida Provisória que garante às Empresas mais tempo para fazer suas Assembleias gerais ordinárias. Na prática, segundo o texto da MP 931/2020, sociedades anônimas,...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 932, DE 31 DE MARÇO DE 2020

Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida P...

ATO CONJUNTO DAS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL Nº 1, DE 2020

Dispõe sobre o regime de tramitação, no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, de Medidas Provisórias durante a pandemia de Covid-19.   Fonte: Diário Oficial da União – 01/04/2020.   Acesse aqui a íntegra do Ato Conjunt...

Projeto no Senado prevê mudança temporária de leis durante pandemia

  Um projeto de lei emergencial no Senado, que não altera as leis em vigor, foi apresentado para mudar pontos do Direito Privado e suspender dispositivos até o final deste ano. Entre os pontos centrais está a prorrogação a entrada em vigor na Lei Geral de Pro...

Orientações para compra de álcool gel

CNCP, Anvisa e Inmetro alertam que o consumidor não deve adquirir produtos como álcool gel de fornecedores que não sejam supermercados, mercados e farmácias.   O Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), a Anvisa e o Instituto N...

Cabe ao STF decidir sobre atos municipais que limitam circulação de idosos em São Bernardo do Campo (SP)

Por verificar a presença de conteúdo eminentemente constitucional, cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro João Otávio de Noronha, não conheceu do pedido para restabelecer os efeitos de atos adm...

Coronavírus: São Paulo cria canal de informações via Whatsapp

Meta é prestar informações corretas sobre pandemia e os seus efeitos   O Governo do Estado de São Paulo anunciou hoje (31) um canal de comunicação para esclarecer dúvidas sobre o novo coronavírus por meio do aplicativo Whatsapp, além do site e d...

Pedido de suspensão de mudança de regras trabalhistas durante estado de calamidade é rejeitado

Segundo o Ministro Marco Aurélio, a possibilidade de redução temporária de salários e de antecipação de feriados é razoável no atual cenário.   O Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de medida limi...

Decisões do TJSP sobre questões decorrentes da pandemia

Negado pedido para incluir hotéis como atividade essencial.   Novas decisões da Justiça estadual de São Paulo relacionadas à pandemia de Covid-19 foram proferidas na última semana. Tratam-se de pedidos de liminar em casos distintos, que chegaram à Justiça e...

Norma municipal pode prevalecer sobre estadual, se for mais abrangente

Na competência concorrente, prevalece a norma de maior abrangência, em face dos interesses maiores da nação e do efeito integrador. Dessa forma, o direito à saúde se sobrepõe à atividade econômica. Com base nesse entendimento, o Desembargador Orlando...

Não cabe ao Judiciário adiar vencimento de tributos, decide TRF4

  O Juiz Federal convocado Alexandre Rossato da Silva Ávila, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou no início desta tarde (27/3) o pedido da empresa catarinense Decanter Vinhos Finos para postergar o vencimento dos tributos de competência federal (IRPJ, CSLL, PIS, ...

Coronavírus: Senado aprova auxílio emergencial de R$ 600

  O Plenário do Senado aprovou nesta segunda-feira (30) o auxílio emergencial de R$ 600 para trabalhadores informais de baixa renda, a ser concedido durante a pandemia do novo coronavírus (PL 1.066/2020). A medida durará, a princípio, três meses, mas poderá ser pror...

Alesp aprova projetos que decretam calamidade pública no Estado e na cidade de São Paulo

Em sessão plenária histórica, Deputados aprovaram nesta segunda-feira (30/3), em ambiente totalmente remoto, os Projetos de Decreto Legislativo 3/2020 e 4/2020. As propostas reconhecem o estado de calamidade pública no Estado e na cidade de São Paulo, e viabilizam alteraç&otild...

Coronavírus: Como se comportar durante as compras fora de casa

Orientação é, após usar dinheiro e cartões de crédito, lavar as mãos com água e sabão   Diante da pandemia causada pelo coronavírus, ficar em casa, o chamado isolamento social, é a melhor coisa a se fazer para se proteger e diminuir a p...

Governo suspende divulgação de dados do Caged de janeiro e fevereiro

O Governo suspendeu a divulgação dos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) de janeiro e fevereiro. De acordo com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, as empresas não estão informando dados de demissões, o que i...