Calamidade pública: como informar a suspensão do contrato ou a redução da jornada e salário no eSocial Doméstico

  Medida Provisória nº 936/20 instituiu programa emergencial com pagamento de benefício pelo Governo para evitar demissões no período do estado de calamidade pública. Veja como empregadores domésticos podem aderir ao programa.   A Medida Provisória n&or...

Excesso de peso nas estradas pode gerar multa administrativa e judicial, danos materiais e morais coletivos

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin deu provimento a recurso do Ministério Público Federal (MPF) para condenar uma empresa fabricante de refrigerantes, flagrada 666 vezes com excesso de peso em seus caminhões, a se abster de rodar com carga acima do permitid...

COVID-19: Tentativas de Fraude em nome da PGFN

Procuradoria alerta sobre tentativas de fraude durante o estado de calamidade relacionado à pandemia   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional alerta que nunca entra em contato com pessoas físicas ou jurídicas, seja qual for o meio utilizado, com o objetivo pedir doações de qu...

Conciliações na Justiça do Trabalho durante pandemia garantem soluções equilibradas e segurança jurídica

Apesar da suspensão de atividades presenciais, a Justiça do Trabalho oferece à sociedade meios para a solução de conflitos.   As conciliações e mediações pré-processuais ou de ações já ajuizadas, promovidas pela Justi&cced...

Procuradoria alerta para horários e prazos de tribunais superiores, TRFs, CNJ e CNMP na quarentena

A Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, com o intuito de facilitar a atuação da advocacia quanto aos expedientes processuais nos tribunais e conselhos nos quais o órgão atua, alerta para as suspensões divulgadas por cada foro para o período de quarentena, re...

TJSP suspende decisões que prorrogavam pagamentos de impostos de empresas

Redução na arrecadação afetaria combate à pandemia.   O Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, suspendeu seis decisões liminares que prorrogaram a exigibilidade de tributos estaduais, especialmente o...

Receita prorroga para 30/06 prazo para apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída definitiva do País

  Prazo anterior para apresentação das declarações era 30 de abril.   Por conta da pandemia causada pelo novo coronavírus, a Receita Federal prorrogou o prazo para a apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaraçã...

Nota de esclarecimento sobre regularização do CPF para recebimento de auxílio emergencial de R$ 600,00 para trabalhadores informais, desempregados, MEIs e contribuintes individuais do INSS

  Serviço de regularização está disponível 24 horas por dia, 7 dias da semana.   Conforme amplamente anunciado, o Governo Federal disponibilizou auxílio emergencial de R$ 600,00 como medida de redução dos impactos econômicos causados pela pandem...

Ministro assegura que Estados, DF e Municípios podem adotar medidas contra pandemia

"Em momentos de crise, o fortalecimento da união e a ampliação de cooperação entre os três poderes, no âmbito de todos os entes federativos, são instrumentos essenciais e imprescindíveis a serem utilizados pelas diversas lideranças em defesa do interes...

Covid-19: Medidas para restrição do direito de ir e vir devem seguir recomendação técnica

O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, negou seguimento (julgou inviável o trâmite) a pedido do Município de Teresina (PI) contra funcionamento de fábrica na região. Decisão do Tribunal de Justiça local autorizava as atividades industriais ...

Projeto que retira validade de receitas médicas será analisado pelo Senadoc

  O Senado vai analisar projeto de lei que garante validade por tempo indeterminado às receitas médicas ou odontológicas com prazo vencimento e de uso contínuo, durante a pandemia causada pelo novo coronavírus (PL 848/2020). A Câmara aprovou, na terça-feira (7), o s...

Medida provisória isenta consumidor de baixa renda de pagar conta de luz

O benefício será limitado ao consumo mensal de até 220 quilowatt-hora (kWh/mês). O consumo acima desse nível não receberá nenhum desconto   A Medida Provisória 950/20 isenta os consumidores beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TS...

MP regulamenta reembolso de shows, cinemas e pacotes turísticos

Texto permite que empresas remarquem serviços ou concedam créditos   O Presidente Jair Bolsonaro editou uma Medida Provisória (MP) nesta quarta-feira (8) para regulamentar o reembolso de eventos culturais e serviços turísticos afetados pela pandemia do novo coronavírus. ...

Confira o funcionamento do TRT/RJ durante a Semana Santa

Não haverá expediente nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) de 8 a 10/4, devido ao feriado da Semana Santa, instituído pela Lei nº 5.010/1966.    A partir do dia 13/4, todas as unidades do Regional retomam seu funcionamento em regime de tra...

ABICAB e ABRAS promovem campanha #VaiterPáscoa

Em uma iniciativa conjunta, a Associação Brasileira da Indústria de Chocolates, Amendoim e Balas (Abicab) e a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) promovem a campanha #VaiterPáscoa. O objetivo é incentivar a celebração da data mesmo em momento de ...

PORTARIA Nº 15, DE 27 DE MARÇO DE 2020

Determina o cadastro de Empresas na plataforma Consumidor.gov.br para viabilizar a mediação via internet, pela Secretaria Nacional do Consumidor, dos conflitos de consumo notificados eletronicamente, nos termos do art. 34 do Decreto no 2.181, de 20 de março de 1997.   O SECRETÁRIO NAC...

Governo transfere PIS/Pasep para o FGTS e permite saque de R$ 1.045

  Extinção será a partir de 31 de maio de 2020   O Governo extinguiu o fundo PIS-Pasep e autorizou o saque temporário de até R$ 1.045,00 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A Medida Provisória n° 946 foi publicada no Diário Ofici...

Epidemia justifica redução de pagamento de parcelas de acordo trabalhista

Os efeitos da pandemia do novo coronavírus, embora evidentemente impactem de forma negativa no trabalhador, também prejudicam o empregador.   O entendimento é da juíza Mariza Santos da Costa, da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo, ao determinar que empresa pague apenas uma f...

Confederação questiona MP que reduz alíquotas de contribuições ao Sistema S

Ministro Ricardo Lewandowski é Relator de ação da CNT contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 932/2020, que reduz por cerca de três meses contribuições recolhidas pelas empresas para financiar o Sistema S.   A Confederação Nacional do Transporte...

Coronavírus: Empresas têm pedido de suspensão do pagamento de tributos negado

Em decisão liminar, o juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF indeferiu mandado de segurança coletivo, apresentado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos – ANCT, tendo em vista a suspensão da exigibilidade de tributos e de eventuais parcelas em andam...