Covid-19: Desembargador mantém vigência de decreto sobre retomada de atividades no DF

O Relator do processo distribuído à 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, em decisão monocrática, deu provimento ao recurso interposto pelo DF e permitiu a plena vigência, com todos os efeitos,...

Rio de Janeiro amplia horário de shoppings e reabre ruas de lazer

Medida se baseia nos indicadores de velocidade de contágio   Começa hoje (10) mais uma fase da flexibilização do isolamento no Rio de Janeiro, após as restrições impostas desde março por causa da pandemia de covid-19. A reabertura começou no in&iacut...

Adiada votação de MP que altera regras trabalhistas em razão da pandemia

  Foi adiada para a próxima semana a votação da Medida Provisória que altera as regras trabalhistas durante o período da pandemia de covid-19 para evitar demissões. O adiamento se deu após as manifestações de vários líderes, que apontara...

Câmara adia votação de projeto que susta norma sobre julgamentos do Carf

  Proposta foi retirada de pauta a pedido de líderes partidários   O Plenário da Câmara dos Deputados adiou a análise do projeto (PDL 316/20) que susta os efeitos de uma portaria do Ministério da Economia que alterou os resultados dos julgamentos do Conselho Adminis...

AGORA É LEI: ALERJ DEVERÁ DEBATER TERMOS DOS CONVÊNIOS DO CONFAZ

  Executivo terá que enviar solicitação de adesão antes da aprovação dos termos pelo conselho   O Poder Executivo deverá enviar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) uma solicitação, por meio de projeto de lei, sem...

Sociedade unipessoal de advocacia deve ter tratamento tributário de pessoa jurídica

  Em resposta a uma consulta feita por um escritório de advocacia, a Receita Federal reconheceu que sociedade unipessoal de advocacia deve ter o mesmo tratamento tributário de pessoa jurídica. O posicionamento aparece na Solução de Consulta nº 88, publicada no último...

TJSP – Sistemas judiciais estarão indisponíveis no plantão do próximo final de semana

  Saiba como será o atendimento.   O Tribunal de Justiça de São Paulo relembra que, em virtude de uma atualização imprescindível nos sistemas judiciais, no próximo final de semana (dias 11 e 12 de julho) o plantão ordinário funcionará em...

INSS em São Paulo cria alternativa para receber exigências e agilizar análise dos benefícios durante a pandemia

Projeto-piloto possibilita que segurados do estado entreguem cópia da documentação nas agências   O INSS em São Paulo está criando uma alternativa para que os segurados possam cumprir as exigências. Como as agências estão fechadas em virtude da pandemia...

Bolsonaro sanciona lei que prioriza teste para profissional essencial

  Esses trabalhadores deverão ser tempestivamente tratados e orientados   O Presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que garante a prioridade na realização de testes da covid-19 para profissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem p&...

ALERJ REGULAMENTA ATIVIDADES DE BAIXO RISCO ECONÔMICO

Texto lista 289 categorias que serão dispensadas de qualquer ato público para atuação no Estado do Rio.   A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (07/07), em discussão única, o projeto de lei 1.805/2020 que relaciona ...

Covid-19: Justiça determina que DF suspenda flexibilização de medidas de isolamento

O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF determinou, em liminar, que o Governo do Distrito Federal suspenda, temporariamente, os efeitos do Decreto nº 40.939/2020, que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus e que autorizou ...

Contribuinte tem direito à restituição da diferença dos recolhimentos a mais para PIS e Cofins

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que é devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) recolhidas a mais, no regime de subs...

Deslocamento de produto sem mudança de titularidade não gera incidência de IPI

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional por entender que o mero deslocamento do produto de uma localidade para outra, ou entre estabelecimentos da empresa, não justifica a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para haver a tr...

Novo site simplifica adesão ao acordo dos planos econômicos

Pelo site poupador poderá aderir ao acordo   A partir desta quinta-feira (9) entra no ar nova versão do site criado para tramitação do fechamento de acordos entre poupadores e bancos, relativos ao pagamento da correção monetária dos saldos...

Projeto que protege bancos com investimentos no exterior segue para sanção

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) o projeto que protege bancos e corretoras com investimentos fora do país de variação cambial excessiva. O texto se originou da Medida Provisória (MP) 930/2020 e, como foi modificado pelo Congresso, transformando-se em um projeto de l...

Novo comprovante de CNPJ traz mais agilidade ao registro de empresas

Comprovante tem código de autenticidade e pode ser acessado através do Portal Nacional da Redesim   A Receita Federal desenvolveu um novo modelo de comprovante de inscrição e situação cadastral do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que possui um có...

Reabertura das agências do INSS é adiada para dia 3 de agosto

Medida foi publicada hoje no Diário Oficial da União   O atendimento presencial nas agências da Previdência Social foi adiado para 3 de agosto. O adiamento está na Portaria Conjunta n° 27 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia ...

Sancionada lei de combate à violência doméstica durante pandemia

  O atendimento às vítimas passa a ser considerado serviço essencial e não poderá ser interrompido enquanto durar o estado de calamidade pública causado pelo novo coronavírus   Entrou em vigor nesta quarta-feira (8) a lei que assegura o pleno funcionamento, ...

Confira pagamentos e tributos adiados ou suspensos durante pandemia

Medidas visam a diminuir impacto da covid-19 sobre economia   Terminar o mês escolhendo quais boletos pagar. Essa virou a rotina de milhões de brasileiros que passaram a ganhar menos ou perderam a fonte de renda por causa da pandemia do novo coronavírus. Para reduzir o prejuízo, o gove...

DECRETO Nº 10.417, DE 7 DE JULHO DE 2020

  Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º e art. 106, parágrafo &uacu...