Recolhimento do FGTS de domésticos pode ser suspenso por 3 meses

Adiamento do recolhimento faz parte do enfrentamento do coronavírus   O empregador doméstico também poderá deixar de recolher o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com vencimento em abril, maio e junho. O adiamento do recolhimento é uma das medidas anunciadas pe...

Entenda o que muda com a nova Lei de Franquias

Setor emprega mais de 1,4 milhão de pessoas   Entrou em vigor, na última sexta-feira (27), a nova Lei de Franquias (Lei nº 13.996/2019), que traz alterações importantes nas normas para o setor. A medida foi aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da Rep&u...

Legislação COVID-19

Estamos em atualização diária dos atos normativos sobre o COVID-19. Para atualização das informações pressione Ctrl + F5.   Fonte: Planalto Federal – 30/03/2020.   Acesse aqui o link referente à Legislação do COVID-...

MP 926, de medidas de combate ao coronavírus, já tem 126 emendas

Editada pelo Presidente Jair Bolsonaro no final da semana passada, a Medida Provisória (MP) 926/2020 já recebeu 126 emendas de Deputados federais e Senadores até esta sexta-feira (27). Essa MP trata de diversas medidas relacionadas ao combate ao coronavírus, como dispensa de licitaç&a...

Confira as regras de funcionamento do STF em razão do coronavírus

Foram implementadas restrições de acesso ao prédio, trabalho remoto para servidores e suspensão de prazos para processos físicos, entre outras medidas, porém sem interferir na atividade jurisdicional do STF.   O Supremo Tribunal Federal (STF) vem mantendo todas as ativid...

Vice-presidência do TST recomenda mediação e conciliação eletrônica em ações relacionadas à pandemia

O objetivo é manter serviços essenciais e solucionar conflitos que envolvam a saúde e a segurança do trabalho durante a pandemia.   O Ministro Vieira de Mello Filho, vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Coo...

COVID-19: Corregedoria define regras para registro de imóveis

Diante da quarentena decretada em diversas localidades do país por conta do novo coronavírus e com o objetivo de garantir a continuidade da prestação do registro de imóveis, a Corregedoria Nacional de Justiça editou provimento com as regras a serem seguidas pelos cartóri...

RESOLUÇÃO Nº 4.790, DE 26 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.   Fonte: Diário Oficial da União – 30/03/2020.   Acesse aqui a íntegra da Resoluçã...

CNT questiona inaplicabilidade de prescrição intercorrente em execuções trabalhistas

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a inaplicabilidade de prescrição intercorrente (perda da ação em decorrência da inércia da parte autora) em execuções trabalhistas que tramitam em todas as inst&...

Ministro afasta exigências da LRF e LDO para viabilizar programas de combate ao coronavírus

  Relator do pedido apresentado pelo Presidente da República, o Ministro Alexandre de Moraes considerou princípios fundamentais da Constituição e afirmou que a medida temporária “não conflita com a prudência fiscal e o equilíbrio orçamentá...

Secretaria de Trabalho realiza reunião com o Conselho Federal de Contabilidade para tratar da falta de prestação de informações ao eSocial

No encontro, realizado de forma virtual no dia 20/03/2020, a Secretaria de Trabalho solicitou o apoio do Conselho Federal de Contabilidade no sentido de sensibilizar as empresas associadas quanto à importância do correto envio das informações ao eSocial.   Atualmente, todas as empresas...

NOTA TÉCNICA Nº 15/2020/SEI/GGALI/DIRE2/ANVISA

Uso de luvas e máscaras em estabelecimentos da área de alimentos no contexto do enfrentamento do COVID-19.   Fonte: ANVISA – 26/03/2020.   Acesse aqui a íntegra da Nota Técnica nº 15/2020/SEI/GGALI/DIRE2/ANVISA, publicada e disponibilizada no site da ANVISA em: 26/03...

Governo fixa medidas para garantir a segurança alimentar da população

Ações consideram calamidade causada pelo coronavírus em todo o país   O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento editou Portaria, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27), que trata de medidas essenciais para garantir...

Resolução adia prazo para entrega de declarações das empresas do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual

  Medida é parte do pacote econômico que visa a diminuir os efeitos do coronavirus no Brasil   O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 153, de 25 de março de 2020, que prorroga, para o dia 30 de junho de 2020, o prazo de apresenta&ccedi...

Plenário aprova dispensa de atestado médico para trabalhador infectado pelo coronavírus

O objetivo é evitar uma corrida aos hospitais na busca de atestado para justificar faltas   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (26), o Projeto de Lei 702/20, que dispensa apresentação de atestado médico para justificar falta de trabalhador infe...

Governo gaúcho apresenta medidas para simplificar tributação de empresas

  Anúncio de medidas que beneficiam os contribuintes foi feito pelo Governador em vídeo no Facebook   O Governador Eduardo Leite anunciou na tarde desta quinta-feira (26) algumas medidas administrativas que beneficiam as empresas gaúchas, relacionadas a tributações com a ...

Suspensa norma que restringe acesso a informações públicas

Ministro Alexandre de Moraes ressaltou na decisão que a Constituição Federal consagra o princípio da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à Administração Pública.   O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concede...

CNJ esclarece obrigações da Resolução 313/2020

  Em ofício enviado nesta quinta-feira (26/3) aos Tribunais de todo o país, o Conselho Nacional de Justiça reforça a obrigatoriedade da “manutenção de serviços destinados à expedição e publicação de atos judiciais e administ...

Suspensão dos prazos processuais na Justiça do Trabalho é prorrogada até 30/4

Os prazos no TST, no CSJT e na Justiça do Trabalho de 1ª e 2º graus estavam suspensos até 31/3.   A Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Ministra Cristina Peduzzi, editou nesta quinta-feira (26), o Ato TST.GP. ...

Supremo aprova realização de videoconferência nas sessões de julgamento

Na mesma sessão administrativa virtual, STF também decidiu transferir a sessão do dia 1º de abril para o Plenário Virtual, vencidos o Presidente, Ministro Dias Toffoli, e os Ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, que mantinham a sessão convocada para a pr&o...