Senado aprova MP que prorroga prazo para assembleias de sócios

Em sessão remota nesta quinta-feira (2), o Plenário do Senado aprovou a Medida Provisória que prorroga o prazo, em razão da pandemia do coronavírus, para empresas e cooperativas realizarem as assembleias gerais ordinárias de acionistas ou sócios (AGO) exigidas pela legis...

Promulgada emenda que adia eleições municipais para novembro

  Proposta foi analisada em duas semanas pelas duas casas e adia os dois turnos das eleições para 15 e 29 de novembro. Cidades com muitos casos poderão ter novo adiamento, mas não haverá prorrogação de mandatos   As Mesas da Câmara e do Senado promulga...

Covid-19: sancionada lei que torna obrigatório uso de máscaras

  LEI Nº 14.019, DE 2 DE JULHO DE 2020   Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao p&uac...

Alerta sobre o aviso nº 43 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

  O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) publicou o Aviso nº 43/2020, no último dia 15 de maio, comunicando que as pessoas jurídicas que não se cadastrarem no Sistema de Cadastro de Pessoas Jurídicas Públicas ou Privadas (SISTCADPJ) daquela Corte para recebim...

Decreto atualiza o Regulamento da Previdência Social às regras da Nova Previdência

  Normativo estende benefícios acidentários a trabalhadores domésticos e inclui motoristas de aplicativos como contribuintes individuais   Foi publicado no Diário Oficial da União, nesta quarta-feira (1°/7), o Decreto n° 10.410 que promove uma ampla atua...

A equivocada discussão sobre o voto de qualidade no Carf

  Ao vedar o uso do voto de qualidade para desempatar votações no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 reacendeu a discussão sobre a validade e o alcance desse instrumento.   Há quem entenda ter ocorrido vício...

Transação extraordinária e transação por adesão são prorrogadas

  Contribuintes terão prazo até 31 de julho para optar por essas modalidades de negociação   Foram publicados nesta quarta-feira (1º/7), a Portaria nº 15.413, de 29 de junho de 2020, e o Edital nº 4, de 30 de junho de 2020, prorrogando o prazo de ingresso nas moda...

Receita Federal prorroga até 31 de julho suspensão das ações de cobrança e mantém atendimento presencial para os serviços essenciais

  Atendimentos presenciais e procedimentos administrativos são afetados pela medida   A Receita Federal prorrogou até 31 de julho as medidas temporárias adotadas por conta da pandemia do coronavírus (Covid-19) referentes às regras para o atendimento presencial e referente...

Aumentar preços injustificadamente durante pandemia poderá ser crime contra economia popular

Proposta prevê multa e detenção para os infratores   O Projeto de Lei 1492/20 inclui, entre os crimes contra a economia popular, aumentar injustificadamente preços de mercadorias de qualquer natureza durante estado de calamidade pública. A pena prevista pela proposta é d...

Bolsonaro veta suspensão de cadastros negativos durante pandemia

O veto ainda será analisado por deputados e senadores em sessão conjunta, podendo ser mantido ou derrubado   O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente, nesta quarta-feira (1), a proposta que suspendia, por 90 dias, a partir de 20 de março, a inclusão de novos devedores em cadast...

Restrição do creditamento do PIS nas operações com pessoas jurídicas do exterior é constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivo da Lei 10.637/2002 que prevê a possibilidade de o contribuinte deduzir da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) as despesas relacionadas à aquisição de máquinas, equipam...

Mudanças no Regimento Interno enfatizam atuação colegiada do STF

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram, em sessão administrativa eletrônica encerrada nesta quarta-feira (1º), alterações no Regimento Interno da Corte (RISTF) e na Resolução 642/2019 que conferirão mais transparência e rapidez à tramit...

Posse de Humberto Martins na presidência do STJ será em 27 de agosto, por videoconferência

​A posse dos Ministros Humberto Martins e Jorge Mussi nos cargos de Presidente e Vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o biênio 2020-2022 está agendada para 27 de agosto, às 17h. Como medida de prevenção ao contágio pela Covid-19, a cerimônia ...

Governo federal anuncia prorrogação do auxílio emergencial por mais dois meses

Mais de 64 milhões de brasileiros receberão mais R$ 600 por mês em calendário a ser anunciado pelo governo   O Governo federal anunciou nesta terça-feira (30/6) a prorrogação do auxílio emergencial por mais dois meses. Um calendário que ser&aacut...

Câmara aprova MP que prevê crédito para pequenas e médias Empresas pagarem salários

  As operações de empréstimo poderão ocorrer até 31 de outubro de 2020, em vez de 30 de junho, como previa o texto original da MP   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) a Medida Provisória 944/20, que concede uma lin...

Câmara aprova MP que protege bancos de volatilidade cambial durante pandemia

Texto seguirá para o Senado   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) a Medida Provisória 930/20, que torna possível aos bancos com investimentos no exterior diminuírem a proteção cambial (hedge) usada para compensar preju&ia...

Câmara desiste de ação no STF para votar MPs alteradas pelo Senado

A Câmara dos Deputados desistiu do mandado de segurança que havia impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) para assegurar o direito de votar novamente duas medidas provisórias alteradas pelo Senado (MPs 932/20 e 936/20).   Conforme a Constituição, as medidas provisória...

Entregadores de apps fazem greve nacional nesta quarta-feira

  Eles querem aumento das taxas mínimas recebidas por cada corrida    Os entregadores de aplicativos promovem uma greve nacional hoje (1º) por melhores condições de trabalho, medidas de proteção contra os risco de infecção pelo novo coron...

TRF1 – Prorrogado o regime de Plantão Extraordinário até o dia 2 de agosto e estabelecidas medidas para a retomada dos serviços presenciais no âmbito da 1ª Região

  O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ampliou até o dia 2 de agosto de 2020, por meio da Resolução Presi 10468182, o regime de Plantão Extraordinário e estabeleceu medidas para a retomada dos serviços jurisdicionais e administrativos presencia...

AASP lança guia digital com procedimentos para a reabertura dos Escritórios

A AASP e outras Instituições representativas da classe se uniram para elaborar um plano de retomada para os escritórios de advocacia, contendo diretrizes de saúde e higiene, de forma a garantir o retorno seguro de todos os colaboradores, clientes e parceiros comerciais.  O resultado ...